Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo II: Lista a que se refere o artigo 20.o do Acto de Adesão - 2. Livre circulação de pessoas - C. Reconhecimento mútuo de qualificações profissionais - II. Profissões jurídicas
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0257 - 0258
II. PROFISSÕES JURÍDICAS 1. 31977 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17), alterada por: - 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17), - 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23), - 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte: "República Checa | Advokát | Estónia | Vandeadvokaat | Chipre | Δικηγόρος | Letónia | Zvērināts advokāts | Lituânia | Advokatas | Hungria | Ügyvéd | Malta | Avukat/Prokuratur Legali | Polónia | Adwokat/Radca prawny | Eslovénia | Odvetnik/Odvetnica | Eslováquia | Advokát/Komerčný právnik" | . 2. 31998 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36). Na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca: "na República Checa Advokát" , e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia: "na Estónia Vandeadvokaat" , e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo: "em Chipre Δικηγόρος na Letónia Zvērināts advokāts na Lituânia Advokatas" e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos: "na Hungria Ügyvéd em Malta Avukat/Prokuratur Legali" e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal: "na Polónia Adwokat/Radca prawny" e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia: "na Eslovénia Odvetnik/Odvetnica na Eslováquia Advokát/komerčný právnik" . --------------------------------------------------