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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/269

8.2.2024

DECISÃO N.o 228/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de julho de 2021

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2024/269]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) n.o 2018/1092 (1).

(2)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/697 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data em que a presente decisão for adotada e de o cumprimento dos requisitos constitucionais eventualmente aplicáveis à presente decisão ser ou não notificado após 10 de julho de 2021.

(3)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA devem ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2021, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes da ação em causa ser concluída.

(4)

As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.o.

(5)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.o, n.o 5, é aditado o seguinte:

«-

32021 R 0697: Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).

As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir da data de início da ação fixada na convenção de subvenção ou na decisão de subvenção em causa, nas condições nelas estabelecidas, desde que a Decisão n.o 228/2021 do Comité Misto do EEE, de 28 de julho de 2021, entre em vigor antes de a ação ter sido concluída.

A Islândia e o Listenstaine ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este programa.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2021.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Por SJAASTAD


(1)   JO L 170 de 12.5.2021, p. 149.

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


Declaração dos Estados da EFTA

relativa à Decisão n.o 228/2021, de 28 de julho de 2021, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes com vista a incluir a participação dos Estados da EFTA no Fundo Europeu de Defesa

[para adoção com a Decisão e publicação no JO]

A presente decisão alarga a cooperação das Partes Contratantes com vista a incluir a participação dos Estados da EFTA no Fundo Europeu de Defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA no Fundo Europeu de Defesa. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para o Fundo Europeu de Defesa.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/269/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)