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16.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 193/17 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 3 de julho de 2013
relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu
(2013/377/UE, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,
Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
Tendo em conta a votação realizada na sessão de 3 de julho de 2013,
DECIDE:
Eleger Emily O’REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura.
Feito em Estrasburgo, em 3 de julho de 2013.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ