(1)

As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (o «Convénio»), elaboradas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Em conformidade com o anexo XII do Convénio, é estabelecida uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) para a moeda de cada Participante no Convénio. Uma TJCR, que é uma taxa de juro mínima fixa que pode ser oferecida no âmbito de um contrato de financiamento da exportação apoiado pelo Estado, é composta por uma taxa de base e por uma margem.

(3)

Os Participantes no Convénio («Participantes») utilizaram a Taxa de Oferta Interbancária de Londres («LIBOR») como referência para calcular a margem da TJCR. Na sequência da descontinuação da LIBOR em 2021, os Participantes chegaram a acordo sobre soluções temporárias para o estabelecimento das margens da TJCR.

(4)

Os Participantes devem aprovar, por procedimento escrito, as alterações às disposições do Convénio relativas ao estabelecimento das margens da TJCR.

(5)

Justifica-se estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes, uma vez que a decisão dos Participantes será vinculativa para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,