20.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/55


P9_TA(2021)0444

Pedido de levantamento da imunidade de Harald Vilimsky

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Harald Vilimsky (2021/2073(IMM))

(2022/C 205/07)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Harald Vilimsky, apresentado pelo Ministério Público de Viena e transmitido em 7 de maio de 2021 pelo Chefe da Representação Permanente da Áustria junto da UE no âmbito de um processo penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 20 de maio de 2021,

—

Tendo ouvido Harald Vilimsky, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

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Tendo em conta o artigo 57.o, n.os 2 e 3, da Constituição austríaca,

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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0303/2021),

A.

Considerando que o Ministério Público de Viena solicitou o levantamento da imunidade de Harald Vilimsky, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de instaurar um processo penal relacionado com a prática de um crime de desvio de fundos, previsto no § 153, n.os 1 e 3, primeiro caso, um crime de envolvimento em desvios de fundos, previsto no § 12, segunda alternativa, e no § 133, n.os 1 e 2, primeiro caso, e um crime de desvio de fundos, previsto no § 153b, n.os 1, 2 e 3, do Código Penal austríaco;

B.

Considerando que, entre 27 de outubro de 2006 e 23 de outubro de 2019, Harald Vilimsky foi responsável financeiro do grupo parlamentar do Partido Liberal Austríaco (FPÖ); que Harald Vilimsky foi eleito para o Parlamento Europeu na sequência das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em maio de 2019;

C.

Considerando que, entre 1 de outubro de 2011 e 13 de agosto de 2019, Harald Vilimsky terá alegadamente abusado da sua autoridade para movimentar contas bancárias pertencentes ao grupo parlamentar do FPÖ na Assembleia Nacional austríaca, ao assegurar o pagamento de faturas através de transferências regulares da conta do grupo parlamentar do FPÖ em relação a serviços de telefonia móvel utilizados por terceiros para fins inteiramente privados, causando um prejuízo financeiro a este grupo;

D.

Considerando que Harald Vilimsky terá alegadamente utilizado os fundos concedidos ao grupo parlamentar do FPÖ para fins que extravasam os definidos no § 1 da Lei de Financiamento dos Grupos Parlamentares Austríacos de 1985 (KlubFG) e que o terá alegadamente feito com pleno conhecimento do facto de os serviços pagos não estarem relacionados com o partido;

E.

Considerando que as alegadas práticas não estão relacionadas com opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

F.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

G.

Considerando que o artigo 57.o, n.os 2 e 3, da Constituição austríaca dispõe que:

«2.   Os membros do Conselho Nacional podem, com fundamento em infração penal — excetuando-se o caso de flagrante delito –, ser detidos apenas com o consentimento do Conselho Nacional. Do mesmo modo, a realização de buscas nas residências de membros do Conselho Nacional requer a aprovação do Conselho Nacional.

3.   Os membros do Conselho Nacional só podem ser oficialmente acusados, com o consentimento do Conselho Nacional, por atos puníveis que manifestamente não tenham qualquer relação com a atividade oficial do deputado em questão. Contudo, a pedido do deputado em causa ou de um terço dos membros do comité permanente [que é] responsável por estes assuntos, a autoridade (Behörde) deve solicitar ao Conselho Nacional que se pronuncie sobre a existência de tal relação. No caso de tal pedido ser feito, qualquer ação oficial penal tem de ser imediatamente suspensa ou encerrada.»;

H.

Considerando que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar consiste em proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das suas funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções;

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu;

1.   

Decide levantar a imunidade de Harald Vilimsky;

2.   

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República da Áustria e a Harald Vilimsky.


(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/163, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.