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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2125 |
1.8.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2125 DO CONSELHO
de 26 de julho de 2024
sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Bélgica,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. |
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(2) |
O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez e sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável e inclusivo suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. |
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(3) |
O procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 126.o do TFUE, tal como clarificado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que faz parte integrante do PEC, prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que diz respeito à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições. O quadro de governação económica reformado da União, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, inclui o Regulamento (UE) 2024/1264 (3) do Conselho que alterou o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho. Uma vez que o Conselho ainda não definiu a trajetória das despesas líquidas para a Bélgica, a Comissão não está em condições de avaliar o cumprimento do critério da dívida em conformidade com as novas regras. Como tal, a presente decisão diz respeito apenas ao excesso do rácio entre o défice orçamental e o produto interno bruto (PIB) em relação ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no TFUE, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(4) |
O artigo 126.o, n.o 5, do TFUE prevê que, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, deverá enviar um parecer ao Estado-Membro em causa e informar o Conselho desse facto. Tendo em conta o seu relatório de 19 de junho de 2024, adotado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro adotado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Bélgica. Por conseguinte, em 8 de julho de 2024, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à Bélgica e informou o Conselho em conformidade. |
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(5) |
O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE prevê que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Bélgica, a avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas. |
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(6) |
De acordo com os dados validados pela Comissão (Eurostat) em 22 de abril de 2024, o défice das administrações públicas na Bélgica atingiu 4,4 % do PIB em 2023 e a dívida das administrações públicas situou-se em 105,2 % do PIB. O relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE considerou que o excesso do défice em relação ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2023 não é excecional, uma vez que não resulta nem de uma circunstância excecional nem de uma recessão económica grave na aceção do PEC. O excesso em relação ao valor de referência do TFUE também não é temporário, de acordo com as referidas previsões, que apontaram para que o défice das administrações públicas permanecesse superior a 3 % do PIB em 2024 e 2025. Em resumo, o défice para 2023 excedeu e não ficou perto do valor de referência de 3 % do PIB previsto no TFUE. O excesso não é considerado excecional, na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem é considerado temporário. Por conseguinte, o critério do défice, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/97, não parece à primeira vista ter sido cumprido. |
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(7) |
De acordo com o Programa de Estabilidade belga de 2024, o défice das administrações públicas deverá atingir 4,6 % do PIB em 2024. As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice de 4,4 % do PIB em 2024, o que excede consideravelmente o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e não está próximo deste último. |
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(8) |
Em conformidade com o disposto no artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no seu relatório elaborado ao abrigo desse artigo. Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, se, na avaliação do cumprimento com base no critério do défice, o rácio entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência, esses fatores apenas deverão ser tomados em consideração nas etapas que se seguem ao relatório elaborado ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo se, antes de serem tomados em consideração os fatores pertinentes, o défice das administrações públicas continuar próximo do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência for temporário No caso da Bélgica, essa dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração fatores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão. |
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(9) |
Tendo em conta o prazo de 20 de setembro de 2024 para a apresentação do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, que pode ser prorrogado em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a título indicativo, até 15 de outubro de 2024, data para a apresentação dos projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro, o Conselho toma nota de que a próxima etapa do procedimento, a saber, a recomendação da Comissão de recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE sobre a correção do défice excessivo, coincidirá com os pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esta abordagem assegura a coerência entre os requisitos orçamentais no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e a trajetória de ajustamento estabelecida nos planos orçamentais-estruturais de médio prazo dos Estados-Membros. Para assegurar essa coerência e evitar um défice de supervisão no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, é necessário que os Estados-Membros apresentem atempadamente os planos orçamentais-estruturais de médio prazo. Trata-se de um calendário extraordinário e associado à transição para o novo quadro, pelo que não cria um precedente. O Conselho regista também que, se não for apresentado um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo em tempo útil, a recomendação da Comissão com vista à adoção de uma recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7 do TFUE terá em conta a trajetória de referência enviada pela Comissão ao Estado-Membro determinada em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1263, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo na Bélgica, uma vez que o país não cumpre o critério do défice.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
BÓKA J.
(1) Regulamento (EC) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
(2) Regulamento (EC) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L, 2024/1264, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1264/oj).
(4) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj).
(5) Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2125/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)