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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1149

26.5.2026

DECISÃO (PESC) 2026/1149 DO CONSELHO

de 26 de maio de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2024/1484 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1484 (1).

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2024/1484, as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 28 de maio de 2027.

(3)

O Conselho considera que os elementos de identificação e a exposição de motivos de sete pessoas singulares deverão ser alterados.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/1484 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2024/1484 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 11.o, primeiro parágrafo, a data «28 de maio de 2026» é substituída pela de «28 de maio de 2027»;

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

M. RAOUNA


(1)  Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (JO L, 2024/1484, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1484/oj).


ANEXO

No anexo da Decisão (PESC) 2024/1484, na rubrica «A. Pessoas singulares», as entradas 1, 2, 3, 12, 13, 36 e 43 são substituídas pelas seguintes entradas correspondentes:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«1.

Nikolai Pavlovich DUBOVIK

(Николай Павлович ДУБОВИК)

Cargo: juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Data de nascimento: 23.4.1956

Nikolai Pavlovich Dubovik é juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia. Nessa qualidade, recusou-se a conhecer do recurso de cassação, apresentado por Alexei Navalny, do veredicto proferido no julgamento relativo à “difamação de um veterano”. Por conseguinte, desacreditou politicamente Alexei Navalny antes do referendo constitucional de 2020 na Rússia.

Por conseguinte, Nikolai Pavlovich Dubovik é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão.

27.5.2024

2.

Eduard Borisovich ERDYNIEV

(Эдуард Борисович ЭРДЫНИЕВ)

Cargo: juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Data de nascimento: 16.3.1964

Eduard Borisovich Erdyniev é juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia. Nessa qualidade, recusou-se a conhecer do recurso de cassação, apresentado por Alexei Navalny, da decisão de substituir a pena em regime de prova por uma pena efetiva. Consequentemente, Alexei Navalny foi considerado culpado e, anos mais tarde, foi preso numa colónia penal de alta segurança, a fim de o impedir de exercer atividade política.

Por conseguinte, Eduard Borisovich Erdyniev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão.

27.5.2024

3.

Andrey Vladimirovich FEDOROV

(Андрей Владимирович ФЕДОРОВ/ФЁДОРОВ)

Cargo: vice-presidente do Tribunal Distrital de Kirovsky, em Tomsk

juiz do Tribunal Distrital de Kirovsky, na cidade de Tomsk

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Andrey Vladimirovich Fedorov é um juiz russo que exerce funções no Tribunal Distrital de Kirovsky, na cidade de Tomsk. Nessa qualidade, indeferiu a queixa apresentada sobre a inação dos funcionários da Comissão de Investigação da Federação da Rússia do oblast de Tomsk no respeitante ao envenenamento de Alexei Navalny. A sua decisão resultou na prisão de Alexei Navalny.

Foi promovido a vice-presidente do Tribunal Distrital de Kirovsky, em Tomsk.

Por conseguinte, Andrey Vladimirovich Fedorov é responsável por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia.

27.5.2024

12.

Sergey Vladimirovich BLINOV

(Сергей Владимирович БЛИНОВ)

Cargo: presidente do Tribunal Distrital de Slobodskoy da região de Kirov

juiz do Tribunal Distrital de Leninsky, em Kirov

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Data de nascimento: 1978

Sergey Vladimirovich Blinov foi juiz do Tribunal Distrital de Leninsky, em Kirov.

Em 2013, condenou Alexei Navalny a cinco anos de prisão e o empresário Pyotr Ofitserov a quatro anos de prisão por peculato, no julgamento com motivações políticas no âmbito do “processo Kirovles”. Foi ainda aplicada a cada um deles uma multa de 500 000 rublos.

Por conseguinte, Sergey Vladimirovich Blinov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão.

Atualmente, exerce as funções de presidente do Tribunal Distrital de Slobodskoy da região de Kirov.

27.5.2024

13.

Evgeny Vladimirovich BORISOV

(Евгений Владимирович БОРИСОВ)

Cargo: juiz do Tribunal Distrital de Nikulinsky, em Moscovo

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Data de nascimento: 13.3.1984

Evgeny Vladimirovich Borisov é juiz do Tribunal Distrital de Nikulinsky, em Moscovo.

Em 2015, deu provimento à ação da empresa Kirovles com vista a recuperar 16 milhões de rublos da parte de Alexei Navalny e de outros dois demandados, no âmbito do “processo Kirovles”, que teve motivações políticas.

Por conseguinte, Evgeny Vladimirovich Borisov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão.

27.5.2024

36.

Denis Gennadievich POPOV

(Денис Геннадьевич ПОПОВ)

Cargo: vice-ministro da Defesa Civil, das Emergências e da Eliminação das Consequências das Catástrofes Naturais da Federação da Rússia

antigo procurador da cidade de Moscovo

Data de nascimento: 12.1.1972

Local de nascimento: Sverdlovsk

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

N.o de contribuinte: 770970517335

Denis Popov foi procurador da cidade de Moscovo. Foi nomeado pelo presidente Vladimir Putin em 2019. Denis Popov foi responsável por organizar a acusação, pela Procuradoria do Estado, contra Alexei Navalny e outros líderes da oposição e ativistas políticos em Moscovo. Supervisionou diretamente o reconhecimento como estruturas extremistas das organizações criadas por Alexei Navalny para apoiar as suas atividades políticas.

Por conseguinte, Denis Popov é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia.

Atualmente, exerce as funções de vice-ministro da Defesa Civil, das Emergências e da Eliminação das Consequências das Catástrofes Naturais da Federação da Rússia.

20.5.2025

43.

Ekaterina Feliksovna TIAMINA

(Екатерина Феликсовна ТЯМИНА)

Cargo: juíza do Tribunal da cidade de São Petersburgo

Antiga juíza do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Na qualidade de juíza do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo, Ekaterina Tiamina condenou Ioann Kurmoyarov, um bloguista e padre, a três anos de prisão com base em acusações com motivações políticas, por divulgar supostas “notícias falsas” sobre o exército russo. Ioann Kurmoyarov foi preso por publicar conteúdos de vídeo em diferentes plataformas de média sociais em que criticava a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia com base no pacifismo cristão e na teologia ortodoxa.

Ekaterina Tiamina também prorrogou o encarceramento de Viktoria Petrova, uma gestora, com base em acusações com motivações políticas, por divulgar supostas “notícias falsas” sobre o exército russo. Petrova foi presa por partilhar vídeos do YouTube contra a guerra, nomeadamente conteúdos de Maksim Kants, de Aleksandr Nevzorov e do presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, na sua página pessoal do VK.

Por conseguinte, Ekaterina Tiamina é responsável por violações graves do direito da liberdade de opinião e de expressão, pela repressão da sociedade civil e por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia.

Atualmente, exerce as funções de juíza do Tribunal da cidade de São Petersburgo.

20.5.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1149/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)