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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1149 |
26.5.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/1149 DO CONSELHO
de 26 de maio de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2024/1484 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1484 (1). |
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(2) |
Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2024/1484, as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 28 de maio de 2027. |
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(3) |
O Conselho considera que os elementos de identificação e a exposição de motivos de sete pessoas singulares deverão ser alterados. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/1484 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2024/1484 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 11.o, primeiro parágrafo, a data «28 de maio de 2026» é substituída pela de «28 de maio de 2027»; |
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2) |
O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
M. RAOUNA
(1) Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (JO L, 2024/1484, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1484/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2024/1484, na rubrica «A. Pessoas singulares», as entradas 1, 2, 3, 12, 13, 36 e 43 são substituídas pelas seguintes entradas correspondentes:
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Nome |
Elementos de identificação |
Exposição de motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1. |
Nikolai Pavlovich DUBOVIK (Николай Павлович ДУБОВИК) |
Cargo: juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino Data de nascimento: 23.4.1956 |
Nikolai Pavlovich Dubovik é juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia. Nessa qualidade, recusou-se a conhecer do recurso de cassação, apresentado por Alexei Navalny, do veredicto proferido no julgamento relativo à “difamação de um veterano”. Por conseguinte, desacreditou politicamente Alexei Navalny antes do referendo constitucional de 2020 na Rússia. Por conseguinte, Nikolai Pavlovich Dubovik é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão. |
27.5.2024 |
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2. |
Eduard Borisovich ERDYNIEV (Эдуард Борисович ЭРДЫНИЕВ) |
Cargo: juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino Data de nascimento: 16.3.1964 |
Eduard Borisovich Erdyniev é juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia. Nessa qualidade, recusou-se a conhecer do recurso de cassação, apresentado por Alexei Navalny, da decisão de substituir a pena em regime de prova por uma pena efetiva. Consequentemente, Alexei Navalny foi considerado culpado e, anos mais tarde, foi preso numa colónia penal de alta segurança, a fim de o impedir de exercer atividade política. Por conseguinte, Eduard Borisovich Erdyniev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão. |
27.5.2024 |
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3. |
Andrey Vladimirovich FEDOROV (Андрей Владимирович ФЕДОРОВ/ФЁДОРОВ) |
Cargo: vice-presidente do Tribunal Distrital de Kirovsky, em Tomsk juiz do Tribunal Distrital de Kirovsky, na cidade de Tomsk Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Andrey Vladimirovich Fedorov é um juiz russo que exerce funções no Tribunal Distrital de Kirovsky, na cidade de Tomsk. Nessa qualidade, indeferiu a queixa apresentada sobre a inação dos funcionários da Comissão de Investigação da Federação da Rússia do oblast de Tomsk no respeitante ao envenenamento de Alexei Navalny. A sua decisão resultou na prisão de Alexei Navalny. Foi promovido a vice-presidente do Tribunal Distrital de Kirovsky, em Tomsk. Por conseguinte, Andrey Vladimirovich Fedorov é responsável por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia. |
27.5.2024 |
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12. |
Sergey Vladimirovich BLINOV (Сергей Владимирович БЛИНОВ) |
Cargo: presidente do Tribunal Distrital de Slobodskoy da região de Kirov juiz do Tribunal Distrital de Leninsky, em Kirov Nacionalidade: russa Sexo: masculino Data de nascimento: 1978 |
Sergey Vladimirovich Blinov foi juiz do Tribunal Distrital de Leninsky, em Kirov. Em 2013, condenou Alexei Navalny a cinco anos de prisão e o empresário Pyotr Ofitserov a quatro anos de prisão por peculato, no julgamento com motivações políticas no âmbito do “processo Kirovles”. Foi ainda aplicada a cada um deles uma multa de 500 000 rublos. Por conseguinte, Sergey Vladimirovich Blinov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão. Atualmente, exerce as funções de presidente do Tribunal Distrital de Slobodskoy da região de Kirov. |
27.5.2024 |
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13. |
Evgeny Vladimirovich BORISOV (Евгений Владимирович БОРИСОВ) |
Cargo: juiz do Tribunal Distrital de Nikulinsky, em Moscovo Nacionalidade: russa Sexo: masculino Data de nascimento: 13.3.1984 |
Evgeny Vladimirovich Borisov é juiz do Tribunal Distrital de Nikulinsky, em Moscovo. Em 2015, deu provimento à ação da empresa Kirovles com vista a recuperar 16 milhões de rublos da parte de Alexei Navalny e de outros dois demandados, no âmbito do “processo Kirovles”, que teve motivações políticas. Por conseguinte, Evgeny Vladimirovich Borisov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão. |
27.5.2024 |
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36. |
Denis Gennadievich POPOV (Денис Геннадьевич ПОПОВ) |
Cargo: vice-ministro da Defesa Civil, das Emergências e da Eliminação das Consequências das Catástrofes Naturais da Federação da Rússia antigo procurador da cidade de Moscovo Data de nascimento: 12.1.1972 Local de nascimento: Sverdlovsk Nacionalidade: russa Sexo: masculino N.o de contribuinte: 770970517335 |
Denis Popov foi procurador da cidade de Moscovo. Foi nomeado pelo presidente Vladimir Putin em 2019. Denis Popov foi responsável por organizar a acusação, pela Procuradoria do Estado, contra Alexei Navalny e outros líderes da oposição e ativistas políticos em Moscovo. Supervisionou diretamente o reconhecimento como estruturas extremistas das organizações criadas por Alexei Navalny para apoiar as suas atividades políticas. Por conseguinte, Denis Popov é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia. Atualmente, exerce as funções de vice-ministro da Defesa Civil, das Emergências e da Eliminação das Consequências das Catástrofes Naturais da Federação da Rússia. |
20.5.2025 |
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43. |
Ekaterina Feliksovna TIAMINA (Екатерина Феликсовна ТЯМИНА) |
Cargo: juíza do Tribunal da cidade de São Petersburgo Antiga juíza do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo Nacionalidade: russa Sexo: feminino |
Na qualidade de juíza do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo, Ekaterina Tiamina condenou Ioann Kurmoyarov, um bloguista e padre, a três anos de prisão com base em acusações com motivações políticas, por divulgar supostas “notícias falsas” sobre o exército russo. Ioann Kurmoyarov foi preso por publicar conteúdos de vídeo em diferentes plataformas de média sociais em que criticava a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia com base no pacifismo cristão e na teologia ortodoxa. Ekaterina Tiamina também prorrogou o encarceramento de Viktoria Petrova, uma gestora, com base em acusações com motivações políticas, por divulgar supostas “notícias falsas” sobre o exército russo. Petrova foi presa por partilhar vídeos do YouTube contra a guerra, nomeadamente conteúdos de Maksim Kants, de Aleksandr Nevzorov e do presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, na sua página pessoal do VK. Por conseguinte, Ekaterina Tiamina é responsável por violações graves do direito da liberdade de opinião e de expressão, pela repressão da sociedade civil e por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia. Atualmente, exerce as funções de juíza do Tribunal da cidade de São Petersburgo. |
20.5.2025». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1149/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)