DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que exige à França a suspensão do pagamento do auxílio a favor do grupo Bull concedido em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 93º,

Considerando o seguinte:

(1) Numa carta de 6 de Dezembro de 1993, as autoridades francesas informaram a Comissão de que tencionavam proceder a uma nova recapitalização do grupo Bull (« Bull »), no montante de 8,6 mil milhões de francos franceses, sendo 7 mil milhões de francos franceses subscritos pelo Estado francês e o restante pela France Télécom.

A carta indicava igualmente que deste montante total, 4,5 mil milhões de francos franceses seriam pagos pelo Estado francês a título do exercício da Bull de 1993. As autoridades francesas indicaram igualmente ao comissário responsável pela política da concorrência que o Estado francês já tinha efectuado este pagamento, facto que foi posteriormente confirmado pela Representação Permanente da França. Além disso, depreende-se que a injecção de capital da France Télécom, no montante de 1,6 mil milhões de francos franceses, também já foi paga.

Estes pagamentos foram efectuados em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e, tendo em conta o facto de a Comissão não ter ainda tomado uma decisão relativa a estes auxílios, devem ser considerados como ilegais.

(2) Por carta de 8 de Dezembro, a Comissão solicitou ao governo francês que adiasse as injecções de capital até poder tomar uma decisão a seu respeito; por outro lado, solicitava dados completos acerca dos planos de reestruturação da Bull.

Em 17 de Dezembro de 1993 a Comissão enviou outra carta às autoridades francesas relacionada com o montante das injecções de capital não pagas a título do exercício de 1993, em que solicitava dados completos acerca destas injecções de capital, juntando uma lista de questões para o efeito.

Além disso, nesta carta indicava-se que se não fosse recebida uma resposta com os dados solicitados no prazo de 15 dias úteis, a Comissão seria obrigada a dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º e a tomar uma decisão suspensiva relativamente à medida em causa.

(3) O prazo de quinze dias úteis para uma resposta terminou em 11 de Janeiro de 1994. Embora tivesse sido recebida uma resposta nessa data fazendo referência às duas cartas da Comissão acima indicadas, não foi dada qualquer resposta às questões solicitadas.

(4) Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a medida de auxílio consistirá numa nova injecção de capital pelo Estado francês, no montante de 2,5 mil milhões de francos franceses.

Esta injecção de capital pode ser considerada como um auxílio, na medida em que um investidor privado actuando em condições normais de uma economia de mercado não a efectuaria. Este facto é corroborado pela crítica situação financeira da Bull e pelo facto de se prever que a actual recapitalização, com excepção de 4 mil milhões de francos franceses, seja absorvida até ao final da reestruturação da Bull.

Além disso, a injecção de capital não preenche os critérios referidos na comunicação da Comissão de 1984 relativa às participações das autoridades públicas no capital das empresas, nem na comunicação da Comissão de 1993 relativa às empresas públicas do sector produtivo.

(5) Tendo em conta o exposto e tal como o Tribunal reconheceu no seu acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, proferido no processo C-301/87 (Boussac) (1), relativamente a uma infracção ao disposto no nº 3 do artigo 93º, a Comissão tem poderes para tomar uma decisão provisória que obrigue o Estado-membro em questão, neste caso a França, a suspender imediatamente o pagamento deste auxílio à Bull e a fornecer à Comissão todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

Além disso, segundo a mesma jurisprudência, se a França não cumprir a presente decisão e não suspender o pagamento do auxílio, a Comissão poderá, enquanto prossegue a análise do processo quanto ao fundo, recorrer directamente para o Tribunal de Justiça, a fim de ser declarada a infracção à sua decisão, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 93º

Tendo em conta o efeito directo do nº 3 do artigo 93º (2) e a obrigação clara e incondicional de suspender imediatamente o pagamento do auxílio, a presente decisão é plenamente aplicável no sistema jurídico francês sem necessidade de alterar por via legislativa ou regulamentar o acto legislativo que institui o auxílio.

A Comissão salienta a este respeito que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, incumbe não só aos tribunais nacionais, mas também às autoridades administrativas nacionais, incluindo as autoridades locais ou regionais, aplicar o direito comunitário em vez do direito nacional quando exista um conflito entre os dois (3).

Através de uma decisão separada tomada em 26 de Janeiro de 1994, a Comissão alargou igualmente o âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º contra este auxílio, por considerar, com base nas informações de que dispõe, que o auxílio não é compatível com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º, nem com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do nº 1 do seu artigo 61º, e que nesta fase não é susceptível de beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º

A Comissão salienta que no caso de posteriormente tomar uma decisão final negativa acerca deste auxílio, poderá exigir que qualquer auxílio pago ilegalmente em violação das regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º seja reembolsado (4). A supressão do auxílio envolve o seu reembolso, juntamente com os juros à taxa comercial em que se baseia a taxa de referência francesa (5), a partir da data em que o auxílio ilegal foi pago. Esta medida é necessária para repor a situação anterior (6), eliminando os benefícios financeiros que a empresa beneficiária do auxílio ilegal obteve indevidamente desde a data em que o auxílio foi pago,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França deve suspender imediatamente o pagamento de qualquer novo auxílio a favor da Bull concedido em violação do nº 3 do artigo 93º, nomeadamente a injecção de capital prevista num montante de 2,5 mil milhões de francos franceses, e deve comunicar à Comissão, no prazo de 15 dias, as medidas adoptadas para dar cumprimento a esta obrigação.

Artigo 2º

A França deve apresentar, no prazo de 30 dias a contar da notificação da presente decisão, todas as informações úteis que permitam uma apreciação, quanto ao fundo, do auxílio referido no artigo 1º, designadamente as que foram solicitadas na carta da Comissão às autoridades francesas de 17 de Dezembro de 1993.

Artigo 3º

A França é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1990), I, p. 307.

(2) Ver acórdãos proferidos no processo 77/72 Capolongo, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1973), p. 611, no processo 120/73 Lorenz, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1973), p. 1474, e no processo 78/76 Steinicke, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1977), p. 595.

(3) Ver acórdãos proferidos no processo 166/77 Simmenthal, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1978), p. 629, e no processo 103/88 Costanzo, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1989), p. 1839.

(4) Ver acórdãos proferidos no processo 70/72 Kohlegesetz, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1973), p. 813, e no processo 310/85 Deufil, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1987), p. 901. Ver também a comunicação da Comissão publicada no JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.

(5) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9, anexo nº 15.

(6) Ver acórdão proferido no processo C-142/87 Tubemeuse, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (1990), p. 959.