Bruxelas, 20.5.2026

COM(2026) 235 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados, conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)


1. INTRODUÇÃO

A Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (a seguir designada por «Diretiva Água Potável reformulada») foi adotada em dezembro de 2020 e entrou em vigor em 12 de janeiro de 2021. Os Estados-Membros tinham de proceder à sua transposição até 12 de janeiro de 2023.

Os principais objetivos da Diretiva Água Potável reformulada são proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza, e manter e melhorar o acesso à água.

O artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva Água Potável reformulada confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a partir de 12 de janeiro de 2021. Os atos delegados são referidos no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.os 5, 8 e 11, no artigo 13.º, n.º 6, e no artigo 20.º, n.º 2, da diretiva.

Estes atos delegados abrangem vários domínios técnicos fundamentais para alcançar os objetivos da diretiva.

·Artigo 4.º, n.º 3: até 12 de janeiro de 2028, a Comissão deve adotar um ato delegado a fim de estabelecer um limiar aplicável na UE para os níveis de perdas de água da infraestrutura de abastecimento, com base no ILI (infrastructural leakage index) ou outro método adequado. Os Estados-Membros que apresentem uma percentagem de perdas superior ao limiar estabelecido devem apresentar um plano de ação à Comissão especificando um conjunto de medidas a tomar com vista a reduzir essas perdas. O ato delegado é redigido utilizando as avaliações dos Estados-Membros e a percentagem média de perdas da UE, determinada com base nessas avaliações.

·No contexto da aplicação do artigo 11.º sobre os requisitos mínimos de higiene aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, a Comissão deve:

oArtigo 11.º, n.º 5: para efeitos da inclusão de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes nas listas positivas europeias, ou da sua remoção dessas listas, estabelecer um procedimento que inclua requisitos de informação sobre o procedimento de apresentação de pedido;

oArtigo 11.º, n.º 8: determinar o procedimento de avaliação da conformidade adequado aplicável aos produtos abrangidos pelo artigo 11.º com base nos módulos constantes do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

oArtigo 11.º, n.º 11: estabelecer especificações harmonizadas para uma marcação visível, claramente legível e indelével que seja utilizada para indicar que os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano estão em conformidade com os requisitos mínimos da UE em matéria de higiene dos materiais que entram em contacto com a água.

·Artigo 13.º, n.º 6: adotar uma metodologia para medir os microplásticos na água destinada ao consumo humano.

·Artigo 20.º, n.º 2: a Comissão está habilitada a:

oalterar o anexo III da diretiva, se necessário, a fim de o adaptar ao progresso científico e técnico;

oalterar o valor paramétrico do Bisfenol A no anexo I, parte B, da diretiva, se necessário, a fim de o adaptar ao progresso científico e técnico.

2. BASE JURÍDICA

Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, a Comissão deve elaborar um relatório no respeitante à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos, ou seja, 12 de janeiro de 2026.

Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, da diretiva, a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por cinco anos a contar de 12 de janeiro de 2026, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes dessa data.

3. APLICAÇÃO DOS PODERES DELEGADOS DURANTE O PERÍODO DE REFERÊNCIA

Durante o período de referência, a Comissão exerceu os seus poderes delegados de modo a garantir a efetiva aplicação da diretiva:

·Em conformidade com o artigo 11.º, n.os 5, 8 e 11, sobre os requisitos mínimos de higiene aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, a Comissão adotou, em 23 de janeiro de 2024, os seguintes atos:

oRegulamento Delegado (UE) 2024/369 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento do procedimento para a inclusão de substâncias inicializadoras, composições e constituintes nas listas positivas europeias ou para a sua retirada dessas listas;

oRegulamento Delegado (UE) 2024/370 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento dos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis aos produtos que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e das regras para a designação dos organismos de avaliação da conformidade que intervêm nesses procedimentos;

oRegulamento Delegado (UE) 2024/371 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento das especificações harmonizadas para a marcação dos produtos que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano.

·Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 6, a Comissão adotou, em 11 de março de 2024, o seguinte ato:

oDecisão Delegada (UE) 2024/1441 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia para medir os microplásticos na água destinada ao consumo humano [notificada com o número C(2024) 1459].

4. CONSULTAS ANTES DA ADOÇÃO

Para cada ato delegado adotado, a Comissão realizou amplas consultas com peritos designados pelos Estados-Membros através do grupo de peritos sobre a execução da Diretiva Água Potável 1 e dos dois subgrupos criados por este último.

Antes da sua adoção, os projetos de atos foram notificados à Organização Mundial do Comércio (OMC) e publicados para consulta pública durante um período de quatro semanas, a fim de assegurar a transparência e a participação das partes interessadas.

5. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO NO PRÓXIMO PERÍODO DE REFERÊNCIA

Considera-se necessário exercer a habilitação referida no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 20.º, n.º 2, da diretiva, pelas seguintes razões:

-Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, até 12 de janeiro de 2028, a Comissão adota um ato delegado a fim de estabelecer um limiar aplicável para os níveis de perdas de água da infraestrutura de abastecimento, com base no ILI ou outro método adequado. O ato delegado é redigido utilizando as avaliações dos Estados-Membros e a percentagem média de perdas da UE, determinada com base nessas avaliações. Os Estados-Membros deviam comunicar os resultados da avaliação à Comissão até 12 de janeiro de 2026. A Comissão está atualmente a avaliar estes resultados;

-Ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2, a Comissão continuará a acompanhar a eventual necessidade de alterar o anexo III ou o valor paramétrico do Bisfenol A, a fim de os alinhar com o progresso científico e técnico, para decidir se são necessários atos delegados.

6. CONCLUSÃO

A Comissão exerceu os poderes delegados conferidos ao abrigo da Diretiva Água Potável de forma adequada e em conformidade com as disposições de habilitação em causa.

Uma vez que a aplicação da diretiva é um processo contínuo, em especial no que diz respeito ao estabelecimento de um limiar para os níveis de perdas de água na cadeia de abastecimento de água e à eventual necessidade de alterar o anexo III e/ou o valor paramétrico do Bisfenol A devido ao progresso científico e técnico, a Comissão considera que é claramente necessário prorrogar tacitamente a delegação de poderes por um novo período de cinco anos.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

Grupo de peritos E03030.