<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-56/19 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0056</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:551">EU:C:2020:551</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>17</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Campos Sánchez‑Bordona — Processo C‑56/19 P</HT></P><P><HT TYPE="SC">RFA International / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Manuel Campos Sánchez‑Bordona</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200709">9 de julho de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑56/19 P</HT></P><P>RFA International, LP</P><P>contra</P><P>Comissão Europeia</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Recurso de cassação</KEYWORD><KEYWORD><HT TYPE="ITALIC">Dumping</HT></KEYWORD><KEYWORD>Importação de ferrossilício originário da Rússia</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10</KEYWORD><KEYWORD>Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos</KEYWORD><KEYWORD>Método de inquérito</KEYWORD><KEYWORD>Alteração das circunstâncias em relação ao inquérito inicial ou aos inquéritos intermédios de reembolso e de reexame intercalar</KEYWORD><KEYWORD>Preço de exportação calculado</KEYWORD><KEYWORD>Dedução dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos</KEYWORD><KEYWORD>Elementos de prova suficientes</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 172/2008<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="20080225">25 de fevereiro de 2008</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferrossilício originário da República Popular da China, do Egito, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="055" PAGE.FIRST="6" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 55, p. 6</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>regulamento inicial<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</P></NOTE> que instituía um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de ferrossilício (liga utilizada no fabrico de ferro e aço) originário, nomeadamente, da Rússia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>O processo foi instaurado na sequência de uma denúncia apresentada em <DATE ISO="20080225">25 de fevereiro de 2008</DATE> pelo Comité de ligação das indústrias de ligas de ferro (Euroalliages).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Nesse regulamento foi instituído um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (de 22,7 %) aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União, antes do desalfandegamento, para os produtos fabricados por duas empresas com sede na Rússia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Tratava‑se das sociedades Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>CHEMK<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) e Kuzneckie Ferrsplavy OAO (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>KF<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</P></NOTE>, às quais estava ligada a RFA International, LP (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>RFA<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>A RFA tem uma sucursal na Suíça responsável pelas vendas da CHEMK e da KF para exportação, especialmente para a União Europeia.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>As empresas afetadas pelas medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> do regulamento inicial instauraram processos sucessivos para pedir a sua anulação parcial, o seu reexame ou o reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> já pagos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>A RFA, designadamente, pediu esse reembolso relativamente aos montantes pagos a título de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> desde <DATE ISO="20101001">1 de outubro de 2010</DATE> até <DATE ISO="20121231">31 de dezembro de 2012</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20141218">18 de dezembro de 2014</DATE>, a Comissão indeferiu esse pedido de reembolso, através das Decisões C(2014) 9805 final, C(2014) 9806 final, C(2014) 9807 final, C(2014) 9808 final, C(2014) 9811 final, C(2014) 9812 final e C(2014) 9816 final (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>decisões impugnadas<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150304">4 de março de 2015</DATE>, a RFA interpôs no Tribunal Geral um recurso destinado à anulação dessas decisões, alegando que violavam diversas disposições do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="343" PAGE.FIRST="51" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 343, p. 51</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>regulamento de base<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral negou provimento ao recurso da RFA por Acórdão de <DATE ISO="20181115">15 de novembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>RFA International/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑113/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:783">EU:T:2018:783</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>).</P></NOTE>, o qual é objeto do presente recurso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico. Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="011.008"><NO.PARAG>8.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.</ALINEA><ALINEA>A fim de solicitar um reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, o importador apresenta um pedido à Comissão. O pedido é apresentado através do Estado‑Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de direitos provisórios. Os Estados‑Membros transmitem imediatamente o pedido à Comissão.</ALINEA><ALINEA>Um pedido de reembolso só é considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido do reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Inclui igualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo, sobre os valores normais e os preços de exportação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor a quem são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê‑las ao importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor indicando que a margem de dumping foi reduzida ou eliminada, tal como previsto no presente artigo, e que são fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedido é rejeitado.</ALINEA><ALINEA>A Comissão decide, após consulta do comité consultivo, se e em que medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse reexame são utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso. […]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="011.009"><NO.PARAG>9.</NO.PARAG><ALINEA>Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efetuados nos termos do presente artigo, a Comissão aplica, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, nomeadamente nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 12, e no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="3"?><PARAG IDENTIFIER="011.010"><NO.PARAG>10.</NO.PARAG><ALINEA>Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, a Comissão examina a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Para melhor compreender a matéria de facto, há que recordar as vicissitudes processuais a que deram lugar os pedidos da RFA (ou das empresas a que está ligada), relativamente a estes direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, aos quais o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça tiveram de dar resposta.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O (primeiro) recurso de anulação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Após a aprovação, em 2008, do regulamento inicial, a CHEMK e a KF interpuseram no Tribunal Geral um recurso destinado à sua anulação parcial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso por Acórdão de <DATE ISO="20111025">25 de outubro de 2011</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CHEMK e KF/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑190/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:618">EU:T:2011:618</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, do qual as sociedades recorrentes interpuseram um recurso de cassação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de cassação por Acórdão de <DATE ISO="20131128">28 de novembro de 2013</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CHEMK e KF/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑13/12 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:780">EU:C:2013:780</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Primeiro procedimento de reexame e (segundo) recurso de anulação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, a CHEMK e a KF pediram o reexame intercalar do regulamento inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Este procedimento foi encerrado com a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60/2012<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Regulamento de Execução do Conselho, de <DATE ISO="20120116">16 de janeiro de 2012</DATE>, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aplicáveis às importações de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="022" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 22, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que confirmou a medida <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>A CHEMK e a KF interpuseram no Tribunal Geral um recurso destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso por Acórdão de <DATE ISO="20150428">28 de abril de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CHEMK e KF/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑169/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:231">EU:T:2015:231</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, do qual as sociedades recorrentes interpuseram recurso de cassação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça negou provimento a esse recurso de cassação por Despacho de <DATE ISO="20160609">9 de junho de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Despacho <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CHEMK e KF/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑345/15 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:433">EU:C:2016:433</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">C.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Procedimentos de reembolso sucessivos</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeiro e segundo períodos de inquérito de reembolso e (terceiro) recurso de anulação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Entre <DATE ISO="20090730">30 de julho de 2009</DATE> e <DATE ISO="20101210">10 de dezembro de 2010</DATE>, a CHEMK e a KF apresentaram vários pedidos de reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos entre <DATE ISO="20090107">7 de janeiro de 2009</DATE> e <DATE ISO="20101210">10 de dezembro de 2010</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O inquérito de reembolso abrangeu o período entre <DATE ISO="20081001">1 de outubro de 2008</DATE> e <DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, que a Comissão dividiu em dois subperíodos: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>primeiro período de inquérito de reembolso<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, de <DATE ISO="20081001">1 de outubro de 2008</DATE> a <DATE ISO="20090930">30 de setembro de 2009</DATE>, e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>segundo período de inquérito de reembolso<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, de <DATE ISO="20091001">1 de outubro de 2009</DATE> a <DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120810">10 de agosto de 2012</DATE>, a Comissão proferiu as Decisões C(2012) 5577 final, C(2012) 5585 final, C(2012) 5588 final, C(2012) 5595 final, C(2012) 5596 final, C(2012) 5598 final e C(2012) 5611 final, nas quais deferiu os pedidos de reembolso relativos ao primeiro período de investigação de reembolso e indeferiu os relativos ao segundo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>A RFA recorreu dessas decisões para o Tribunal Geral, que negou provimento ao seu recurso por Acórdão de <DATE ISO="20150317">17 de março de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>RFA International/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑466/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:151">EU:T:2015:151</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>A RFA interpôs recurso de cassação do Acórdão de <DATE ISO="20150317">17 de março de 2015</DATE> do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por Acórdão de <DATE ISO="20170504">4 de maio de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>RFA International/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑239/15 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:337">EU:C:2017:337</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Terceiro e quarto períodos de inquérito de reembolso e (quarto) recurso de anulação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Entre <DATE ISO="20110301">1 de março de 2011</DATE> e <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, a RFA apresentou novos pedidos de reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, desta vez para o período entre <DATE ISO="20101001">1 de outubro de 2010</DATE> e <DATE ISO="20121231">31 de dezembro de 2012</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>A Comissão, depois de distinguir dois subperíodos (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>terceiro período de inquérito de reembolso<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, de <DATE ISO="20101001">1 de outubro de 2010</DATE> a <DATE ISO="20111231">31 de dezembro de 2011</DATE>, e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>quarto período de inquérito de reembolso<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, de <DATE ISO="20120101">1 de janeiro de 2012</DATE> a <DATE ISO="20121231">31 de dezembro de 2012</DATE>) indeferiu os pedidos da RFA nas decisões impugnadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150304">4 de março de 2015</DATE>, a RFA interpôs no Tribunal Geral o (quarto) recurso de anulação, impugnando aquelas decisões. Negado provimento ao recurso por Acórdão de <DATE ISO="20181115">15 de novembro de 2018</DATE>, dele foi interposto pela RFA o presente recurso de cassação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">D.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Segundo procedimento de reexame e (quinto) recurso de anulação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Caducadas as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão deu início a um procedimento de <HT TYPE="ITALIC">reexame da caducidade</HT> que terminou com o Regulamento de Execução (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 360/2014<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Regulamento de Execução da Comissão, de <DATE ISO="20140409">9 de abril de 2014</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="107" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 107, p. 13</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, no qual se manteve o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 22,7 %, fixado pelo regulamento inicial.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>A CHEMK e a KF impugnaram o Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 360/2014 recorrendo para o Tribunal Geral, que negou provimento ao seu recurso por Acórdão de <DATE ISO="20181115">15 de novembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CHEMK e KF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑487/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:792">EU:T:2018:792</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Esse acórdão transitou em julgado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal Geral</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>O recurso de anulação que a RFA interpôs, em <DATE ISO="20150304">4 de março de 2015</DATE>, das decisões impugnadas continha três fundamentos, dos quais apenas será agora considerado o segundo, em que se imputava a essas decisões a violação dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de base.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Quanto às alegações da RFA e da Comissão relativas a esse fundamento, remeto para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 a 68 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral sintetiza os argumentos de ambas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Por conseguinte, limitar‑me‑ei a transcrever os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 a 75 e 77 a 79 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral expõe as razões que o levam a refutar este fundamento de anulação. Fá‑lo nos seguintes termos:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>69</NO.P><TXT>A este respeito, importa começar por salientar que, quanto à aplicação do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base, justifica‑se que, havendo uma evolução significativa dos custos de produção dos produtos em causa entre o período de inquérito anteriormente considerado e o novo período de inquérito, a Comissão considere, para determinar se os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> estão devidamente repercutidos nos preços de revenda dos referidos produtos na União durante esse último período, não os preços de revenda registados durante o primeiro desses períodos, mas sim os custos verificados durante o novo período de inquérito. Essas considerações são válidas mesmo que se possa considerar que houve uma alteração de método em relação ao que se fez no âmbito de um inquérito anterior, como acontece no caso vertente, contrariamente ao que alega a Comissão, a título principal, nas decisões impugnadas, tal como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Esta prática visa assegurar a solidez da análise na comparação de situações complexas no plano económico, a fim não só de justificar a correção das medidas adotadas ao abrigo da regulamentação <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, mas também de assegurar, entre os operadores suscetíveis de serem objeto dessas medidas, o respeito pelo princípio geral do direito da União da igualdade de tratamento. Ora, embora assegurar a solidez, na análise económica, da comparação da situação entre os dois períodos justifique, em princípio, a aplicação do mesmo método, não é isso que acontece quando os parâmetros pertinentes se alteraram suficientemente para tornar a aplicação do método anteriormente utilizado inapto para se obter um resultado fiável, neste caso, para apreciar se os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram, ou não, devidamente repercutidos nos preços de revenda e nos posteriores preços de venda na União (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140918">18 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Valimar</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑374/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2231">EU:C:2014:2231</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 e 59). Como alega a Comissão, embora os custos de produção tenham aumentado significativamente entre os dois períodos comparados, um aumento dos preços de revenda na União, mesmo importante, não garante necessariamente que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram devidamente repercutidos, ou seja, integralmente repercutidos, aquando do estabelecimento desses preços. Os custos de produção podem ter aumentado mais do que os preços. Nesse caso, mesmo que os novos preços sejam superiores aos antigos preços acrescidos dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, os interessados não repercutem devidamente os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tendo em conta a evolução dos respetivos custos de produção.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>As alegações apresentados pela recorrente no presente processo não põem em causa essa análise. Antes de mais, contrariamente ao que, em substância, alega a recorrente, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base não implica de modo algum, na medida em que respeita à questão de saber se<?PAGE NO="6"?> <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="201D" ID="QE0014"/>, que apenas o equivalente do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> deve ser incorporado no novo preço de revenda, além do preço de revenda anteriormente praticado, para poder beneficiar de uma resposta positiva. Com efeito, um direito adicional em relação aos custos normalmente incorridos só <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>está devidamente repercutido<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="201D" ID="QE0015"/> se acrescer a esses outros custos. Ora, quando esses outros custos aumentam, mas o preço de revenda aumenta menos, na realidade, o direito só é parcialmente adicionado ou não é de todo adicionado a esses outros custos, mesmo que o equivalente do direito tenha sido adicionado ao preço de revenda anteriormente praticado. O excerto do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, invocado pela recorrente e referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, não contradiz de modo algum esta análise. O mesmo se pode dizer do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151118">18 de novembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Einhell Germany e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑73/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:865">EU:T:2015:865</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), invocado pela recorrente. Em especial, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 desse acórdão, indica, lido no seu contexto, que um método diferente da comparação entre os preços de revenda praticados na União antes e depois da imposição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pode ser adequado para determinar se esses direitos estão ou não repercutidos nos novos preços de revenda na União.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>No que respeita aos elementos concretos do caso vertente, quanto ao quarto período do inquérito de reembolso, que corresponde ao ano de 2012, sublinhe‑se ainda que, nas decisões impugnadas, por exemplo, no considerando 85 da Decisão C(2014) 9805 final, a Comissão constatou um aumento significativo, de 109 %, dos custos de produção em relação ao período de inquérito inicial, sem ser contestada a este respeito pela recorrente, designadamente no presente recurso. Nestas condições, para determinar se os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram devidamente repercutidos nos preços de revenda praticados na União pela recorrente em nome da CHEMK e da KF durante o quarto período do inquérito de reembolso, justificava‑se que a Comissão considerasse os custos de produção verificados em 2012 em vez dos preços de revenda registados durante o inquérito inicial.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Ora, numa situação em que, como a Comissão salientou nas decisões impugnadas, por exemplo, no considerando 84 da Decisão C(2014) 9805 final, os preços de revenda só cobrem o custo dos produtos em 1 % dos casos, incluindo o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, está longe de estar demonstrado que, com efeito, esses direitos estão devidamente repercutidos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>Mesmo o aumento de mais de 100 % dos preços de revenda entre o período de inquérito inicial e o quarto período do inquérito de reembolso, invocado pela recorrente, é insuficiente neste contexto para demonstrar que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram integralmente repercutidos durante o segundo desses períodos. Com efeito, como referido, em substância, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, basta que os custos de produção tenham aumentado mais do que os preços praticados para que estes não reflitam devidamente os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, tendo em conta a evolução dos custos de produção. Ora, isto é <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> demonstrado pela circunstância, salientada pela Comissão, de que, em 99 % dos casos, o custo dos produtos, incluindo o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, não estava coberto pelos preços de revenda na União em 2012.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Por conseguinte, foi acertadamente que a Comissão deduziu o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> do preço de revenda ao primeiro comprador independente na União para determinar o preço de exportação calculado para o quarto período do inquérito de reembolso, uma vez que não tinha sido demonstrado que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> estivesse devidamente repercutido no primeiro desses preços.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>No entanto, a Comissão alega com razão, como afirma nas decisões impugnadas, por exemplo, no considerando 78 da Decisão C(2014) 9805 final, que a análise dos preços de revenda na União para determinar em que medida repercutem os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> deve ser efetuada no estádio de comercialização posterior ao pagamento desses direitos, ou seja, por definição, num estádio de<?PAGE NO="7"?> comercialização em que o preço tenha em conta custos adicionais em relação aos considerados no estádio dos preços <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>à saída da fábrica<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="201D" ID="QE0016"/> ou CIF [Preço CIF (Cost, Insurance and Freight. Custo, seguro e frete)]. A este respeito, há que sublinhar que, quando no regulamento de base se prevê que determinados preços sejam ajustados num estádio de comercialização diferente daquele em que se praticam, pretende‑se assegurar que sejam comparados de modo equitativo preços que não repercutem necessariamente as mesmas prestações. Assim, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alínea d), do regulamento de base [atual artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1036<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20160608">8 de junho de 2016</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="176" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 176, p. 21</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>] prevê que comparar de modo equitativo o preço de exportação e o valor normal pode exigir ajustamentos que tomem em consideração os diferentes estádios de comercialização em que esses preços foram praticados. Mas não é isso o que acontece quando se trata de apreciar apenas os preços de revenda na União no contexto do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base, que não prevê esses ajustamentos. Por outro lado, na medida em que se justifique que, para efeitos da aplicação da referida disposição, em determinadas situações como a do caso vertente, a Comissão analise os preços de revenda tomando em consideração todos os custos suportados antes dessa revenda, como se recorda no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, uma análise dos preços fixados no estádio dos preços <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>à saída da fábrica<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="201D" ID="QE0017"/> ou CIF, mesmo que a esses preços fossem artificialmente acrescidos os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> como a recorrente alega que foi feito, ou seja, sem ter em consideração um determinado número de custos suportados antes da referida revenda, não seria coerente. Além disso, nessas situações, não é necessário comparar os preços de revenda na União entre dois períodos sucessivos, comparação que, como no presente processo, pode ser afetada pela falta de homogeneidade temporal dos estádios de comercialização em que os importadores dos produtos em causa faturaram aos primeiros compradores independentes na União. Em contrapartida, é indispensável verificar se os elementos fornecidos pelo importador em causa demonstram que o preço efetivamente pago por esses compradores durante o período analisado repercute devidamente os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>. A este respeito, nas decisões impugnadas salientou‑se, sem ter sido contestado pela recorrente, que durante o referido período esta vendia a maior parte dos produtos com base no preço <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>entrega direitos pagos<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="201D" ID="QE0018"/>, ou seja, englobando todos os custos anteriores à entrega, o qual podia facilitar a verificação acima referida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Por conseguinte, a recorrente não podia basear‑se na evolução dos preços aplicados no estádio dos preços <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>à saída da fábrica<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="201D" ID="QE0019"/> ou CIF, mesmo acrescidos dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, para justificar que, durante o terceiro período do inquérito de reembolso, repercutia os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos seus preços de revenda na União. A recorrente devia ter fornecido elementos que demonstrassem que os preços <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>entrega direitos pagos<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="201D" ID="QE0020"/> que praticou durante o referido período abrangiam a totalidade dos custos que suportou nesse estádio respeitantes aos produtos em questão, incluindo os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, o que não fez. Assim sendo, a Comissão deduziu, corretamente, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> do preço de revenda ao primeiro comprador independente na União para determinar o preço de exportação calculado para o terceiro período do inquérito de reembolso, uma vez que não tinha sido demonstrado que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> estivesse devidamente repercutido no primeiro desses preços. Por conseguinte, não é necessário apreciar as alegações apresentadas pelas partes sobre a fiabilidade ou o modo de cálculo desses preços <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>à saída da fábrica<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="201D" ID="QE0021"/> ou CIF. No que respeita à afirmação da recorrente, constante da sua réplica, nos termos da qual até mesmo a comparação dos preços de revenda no estádio <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>entrega direitos pagos<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="201D" ID="QE0022"/> levaria a um resultado que devia dar lugar a um reembolso parcial de direitos, deve salientar‑se que, de qualquer modo, não está suficientemente fundamentada para poder ser tomada em consideração no âmbito da fiscalização da legalidade das decisões impugnadas (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150317">17 de março de 2015</DATE>, <NAME.CASE>RFA International/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑466/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:151">EU:T:2015:151</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência referida).</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="8"?><ITEM><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Do anteriormente exposto resulta que o segundo fundamento alegado pela recorrente, baseado numa violação do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10, do regulamento de base no cálculo do preço de exportação, é também improcedente.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>O requerimento de recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190125">25 de janeiro de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A RFA pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e que decida definitivamente o litígio se este estiver em condições de ser julgado. Subsidiariamente, pede que o processo seja remetido ao Tribunal Geral para reapreciação. Em todo o caso, pede que a Comissão seja condenada nas despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral e condene a RFA nas despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A audiência agendada para o dia <DATE ISO="20200325">25 de março de 2020</DATE> foi substituída por perguntas dirigidas pelo Tribunal de Justiça às partes, a responder por escrito.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise do recurso da decisão do Tribunal Geral</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Considerações preliminares</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Da leitura dos antecedentes do litígio resulta que, desde a imposição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pelo regulamento inicial, ocorreram, relativamente a esses direitos, diversas vicissitudes (recursos de anulação, pedidos de reembolso dos direitos cobrados e inquéritos de reexame, quer intercalar quer de caducidade) que não podem ser ignoradas na decisão do presente recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Essa circunstância justifica que, antes de iniciar a análise dos fundamentos do recurso, se recorde como, em abstrato, uma vez aprovados os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, se pode proceder ao seu reexame ou pedir o seu reembolso, em conformidade com as disposições do regulamento de base.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Quanto ao <HT TYPE="ITALIC">reexame</HT>, o Tribunal de Justiça, no Acórdão de <DATE ISO="20140918">18 de setembro de 2014</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Valimar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑374/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2231">EU:C:2014:2231</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Acórdão Valimar<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e 55). Quanto ao controlo da Comissão relativamente ao reexame intercalar, o Tribunal de Justiça acrescentou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>pode […] realiza[r] não apenas de uma análise retrospetiva da evolução da situação em causa, a contar da criação da medida definitiva inicial, para avaliar a necessidade da manutenção dessa medida ou da sua alteração para compensar o dumping que está na origem do prejuízo, mas igualmente de uma análise prospetiva da evolução provável da situação, a contar da adoção da medida de reexame, para avaliar a incidência provável da revogação ou da alteração da referida medida<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>.</P></NOTE>, fez as seguintes apreciações: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>[…] [N]o que se refere ao reexame da caducidade nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento de base, trata‑se essencialmente de apreciar se a caducidade da medida <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> inicial poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. […] relativamente ao reexame intercalar nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo regulamento, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o dumping e o prejuízo sofreram alterações significativas ou se as medidas em vigor estão a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, a fim de propor revogar, alterar ou manter o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> estabelecido na sequência do inquérito inicial<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>O procedimento de <HT TYPE="ITALIC">reembolso</HT>, embora semelhante ao de reexame intercalar (de facto, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, quarto parágrafo, do regulamento de base permite a sua apensação), apenas prevê uma avaliação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efetiva e não um reexame da questão geral do prejuízo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Os elementos comuns aos procedimentos de reexame e de reembolso dos direitos cobrados constam dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de base, que são, precisamente, os que a RFA considera terem sido violados pelo Tribunal Geral:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 diz respeito aos métodos a aplicar nos inquéritos sobre reexames ou reembolsos. A regra é a de que, nesses inquéritos, se apliquem os mesmos métodos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>aplicados no inquérito que deu origem ao direito<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, exceto se as circunstâncias tiverem sofrido alterações.</P></ITEM><ITEM><P>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 diz respeito ao preço de exportação calculado. No que interessa para este caso, dispõe que esse preço deve ser calculado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>sem dedução do montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, sob as condições a que farei referência <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Fundamentos do recurso da decisão do Tribunal Geral</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>A RFA precisa que o seu recurso de cassação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>se limita a impugnar as conclusões do Tribunal Geral sobre o segundo fundamento invocado pela recorrente em primeira instância e, mais concretamente, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 a 75 e 77 a 79 do acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Requerimento de recurso, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeiro fundamento: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base e da jurisprudência pertinente e cometeu erros na apreciação da matéria de facto<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>O fundamento divide‑se em duas partes.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeira parte: falta de fundamentação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentação da recorrente e da Comissão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>A alegação da RFA a respeito da alegada falta de fundamentação é lacónica. Reduz‑se à afirmação de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>o Tribunal Geral não apreciou o argumento da recorrente relativo à inexistência de uma alteração de circunstâncias<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>A Comissão salienta que o Tribunal Geral não é obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações da recorrente, sendo suficiente a justificação implícita nos fundamentos da decisão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>A crítica, por parte da RFA, sobre este ponto é difícil de compreender, uma vez que reconheceu que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>o Tribunal Geral considerou que os aumentos dos custos de produção constituíam uma alteração de circunstâncias que justificava uma alteração de metodologia no cálculo do preço para a exportação, nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Com efeito, nos fundamentos do acórdão impugnado o Tribunal Geral explica por que, em seu entender, havia razões suficientes para justificar que a Comissão alterasse o seu método de cálculo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Concretamente, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70 desse acórdão salienta que a aplicação do mesmo método pode ser afastada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>quando os parâmetros pertinentes se tiverem alterado o suficiente para tornar a aplicação do método anteriormente utilizado inapta para se obter um resultado fiável<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Partindo desta premissa, o Tribunal Geral salienta que, neste processo, se verificou uma variação desses parâmetros, designadamente, dos custos de produção. É certo (e daqui pode decorrer alguma confusão) que essa variação dos custos de produção é um elemento comum à avaliação da eliminação dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no cálculo do preço de exportação por aplicação do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base. Porém, isso não impede que, materialmente, na argumentação do Tribunal Geral, esse mesmo aumento dos custos de produção se considere, além do mais, um fator determinante da <HT TYPE="ITALIC">alteração de circunstâncias</HT> que justificava a <HT TYPE="ITALIC">alteração do método</HT> aplicado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>No entanto, o Tribunal Geral não incorre numa falta de fundamentação que pudesse levar à cassação do acórdão recorrido. Os fundamentos apresentados, mesmo que não fossem corretos, existem e são suficientes para que a recorrente compreenda o seu conteúdo, o qual contesta quanto ao mérito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Deve ter‑se em conta, além disso, que a Comissão salientou, nas decisões impugnadas, um conjunto de alterações de facto e de variações importantes verificadas durante o inquérito em curso, em relação ao inquérito inicial, que justificavam a alteração de método.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>De entre essas alterações, o Tribunal Geral teve em atenção o aumento dos custos de produção, o que é lógico, uma vez que esse elemento também tinha sido referido pela RFA no seu recurso, não obstante existirem outros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>As disposições conjugadas dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 21 da Decisão C(2014) 9805 final (aquela em que o Tribunal Geral se baseia no acórdão recorrido) indicam que os custos dos dois produtores‑exportadores russos aumentaram significativamente (aproximadamente 100 %) em relação ao inquérito inicial, e que: i) a estrutura das vendas do grupo no mercado interno foi revista pouco tempo depois da conclusão do inquérito inicial; ii) as correntes comerciais de exportação dos produtores‑exportadores russos foram alteradas; iii) durante o inquérito inicial, o produtor‑exportador exportava principalmente o produto em causa FOB [Free On Board (franco a bordo): o vendedor entrega o produto a bordo de um navio no porto de embarque. A partir desse momento, todos os riscos e custos são do adquirente] e DDP [Delivered Duty Paid (entrega direitos pagos): inclui todas as despesas até à entrega da mercadoria ao adquirente no local convencionado no país de importação]. Após o inquérito inicial, começaram a vender EXW [preço EXW (Ex Works. À saída da fábrica): a mercadoria é entregue nas instalações do transmitente e o adquirente assume todos os riscos (e os custos) até ao destino]; iv) durante o inquérito inicial, as vendas do produto aos clientes da União eram feitas EXW, CIF: o transmitente assume o custo do seguro e do frete e o adquirente toma a seu cargo a mercadoria a bordo do navio no porto de destino, assumindo o risco (e os custos) a partir desse momento] e DDP. Após o inquérito inicial, a revenda era efetuada principalmente DDP; v) a requerente e a companhia Am General LLC — Mishawaka, USA (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>AMG<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>) estabeleceram‑se depois do inquérito inicial. A requerente passou a ser o único comprador do produto e exportava‑o, em particular, para a União Europeia. A AMG prestava à requerente serviços administrativos como o despacho de pedidos de compras e de vendas, incluindo a logística das entregas, a administração do armazém e a faturação. Em particular, requerente confiou‑lhe estas tarefas no âmbito da atividade de exportação do grupo; e vi) as condições do mercado que prevaleciam durante o inquérito inicial também se alteraram significativamente.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por último, como o Tribunal de Justiça teve oportunidade de expor no seu Acórdão de <DATE ISO="20170504">4 de maio de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>RFA International/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑239/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:337">EU:T:2017:337</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>, perante uma alegação análoga invocada pela RFA, basta dizer que, no âmbito de um recurso de cassação, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objeto verificar, designadamente, se o Tribunal Geral respondeu de forma suficiente ao <HT TYPE="ITALIC">conjunto</HT> dos argumentos invocados pelo recorrente. Assim acontece no presente caso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>De qualquer forma, devo acrescentar que, se a leitura de qualquer excerto dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 e 78 do acórdão recorrido puder sugerir, à primeira vista, que o Tribunal Geral apresentou um raciocínio que vai para além do da Comissão, nem por isso substituiu (mas apenas completou) a fundamentação das decisões impugnadas. Tal justifica que, acertadamente, a RFA não alegue esta aparente substituição de fundamentos no seu primeiro fundamento do recurso de cassação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="11"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Segunda parte: os alegados erros de direito e os erros na apreciação da matéria de facto.</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentação da recorrente e da Comissão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>A RFA sintetiza deste modo os seus argumentos: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>[…] Ao avaliar se os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tinham sido repercutidos nos preços de revenda, a Comissão não o fez com base no preço de revenda identificado no inquérito que deu origem ao regulamento inicial, mas à luz dos custos correntes de produção na Rússia. Isso representa uma mudança de metodologia na aceção do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base. A Comissão observou que as circunstâncias se alteraram significativamente desde o inquérito inicial e que, em especial, os custos de produção dos exportadores russos tinham aumentado aproximadamente 100 %. Contudo, os aumentos de custos existiam e já eram conhecidos durante os períodos de inquérito de reembolso entre 2008 e 2010<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>A Comissão apoia‑se no texto do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, para defender que a única referência válida é a do regulamento inicial, uma vez que foi ele que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>deu origem ao direito<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Como já foi referido, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base alude, por um lado, ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>inquérito que deu origem ao direito<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> e, por outro, aos inquéritos sobre reexames ou reembolsos. No decurso destes dois últimos deve ser usado o mesmo método aplicado no primeiro, exceto se as circunstâncias se tiverem alterado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Assim, a disposição alegadamente violada apenas obriga à utilização posterior dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>. Como, neste caso, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foi estabelecido pelo regulamento inicial, o teor da norma leva a utilizar como elemento de referência o método utilizado no inquérito inicial e não o seguido em qualquer outro momento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Uma vez assente esta premissa (que, como afirma a Comissão na sua tréplica, a RFA aceita, tardiamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 da sua réplica, face ao que parecia deduzir‑se do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 do seu requerimento de recurso), há que julgar improcedente esta segunda parte do primeiro fundamento de recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>No seu requerimento de recurso, a RFA defendia que a Comissão devia ter adotado o mesmo método usado <HT TYPE="ITALIC">noutros</HT> inquéritos posteriores diferentes do que levou ao estabelecimento, em 2008, dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>. Mais concretamente, censurava a Comissão (e o Tribunal Geral, ao corroborar a tese desta) por não ter recorrido ao método que já tinha usado quando se pronunciou sobre o <HT TYPE="ITALIC">reembolso</HT> de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> correspondentes a outros períodos anteriores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>No Acórdão (transitado em julgado) do processo <REF.DOC.ECR><NO.CASE>T‑487/14</NO.CASE>, <NAME.CASE>CHEMK e KF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:792">EU:T:2018:792</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), da mesma data do agora recorrido, o Tribunal Geral negou provimento a um recurso análogo, interposto pela CHEMK e pela KF da decisão final do procedimento de reexame por caducidade destes direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>. Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61 desse acórdão: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>[n]o caso em apreço, as recorrentes <HT TYPE="ITALIC">não solicitam, todavia, para o inquérito de reexame da caducidade, a aplicação do mesmo método utilizado no inquérito inicial, mas a aplicação do mesmo método utilizado no inquérito que deu origem ao regulamento intercalar</HT>. Com efeito, está em causa a questão da repercussão dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que, por definição, não estavam em vigor no período de inquérito inicial<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Não é de excluir que a tese da RFA pudesse, hipoteticamente, ter algum fundamento jurídico diferente daquele pelo qual optou (a violação do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base). Contudo, a única disposição legal que considera violada no requerimento de recurso (que o Tribunal de Justiça deve ter em conta) é o mencionado artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base, de cuja interpretação errada a RFA acusa o Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Nestas condições, o primeiro fundamento de recurso está votado ao insucesso pois, repito, a interpretação proposta pela RFA, por contraposição à do Tribunal Geral, não é compatível com os termos da disposição referida</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Em todo o caso, como salienta o Tribunal Geral, a adoção de um novo método, diferente do utilizado em inquéritos anteriores, seria avalizada se se considerasse que ocorreu uma <HT TYPE="ITALIC">alteração de circunstâncias</HT>. A esta eventualidade se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70 do acórdão recorrido: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>embora assegurar a solidez, na análise económica, da comparação da situação entre dois períodos justifique, em princípio, a aplicação do mesmo método, não é isso que acontece quando os parâmetros pertinentes se tiverem alterado o suficiente para tornar a aplicação do método anteriormente utilizado inapta para se obter um resultado fiável<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>. O Tribunal Geral corrobora, neste excerto, o que o Tribunal de Justiça já tinha afirmado no Acórdão Valimar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Ora, determinar se ocorreu ou não, <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT>, uma alteração de circunstâncias é uma apreciação que, como o resto dos alegados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>erros na apreciação da matéria de facto<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> de que a RFA acusa o Tribunal Geral, não pode servir de base para fundamentar um recurso de cassação, limitado a questões de direito e não de facto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Com efeito, é jurisprudência constante que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer dos factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal Geral aceitou em apoio desses factos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200227">27 de fevereiro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>República da Lituânia/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑79/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:129">EU:C:2020:129</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>): <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>decorre do artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que este não é competente para conhecer dos factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal Geral aceitou em apoio desses factos. Com efeito, quando essas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, cabe exclusivamente ao Tribunal Geral a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Consequentemente, esta apreciação não constitui, exceto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>.</P></NOTE>. As apreciações de ordem factual do acórdão recorrido não são, assim, suscetíveis de recurso, exceto se se alegar a desvirtuação dos elementos de prova decorrente, de forma manifesta, dos documentos constantes dos autos, o que aqui não acontece.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>De qualquer modo, situando‑se a controvérsia na posterior repercussão dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (que é, verdadeiramente, o núcleo do litígio), o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base não é uma disposição idónea para o decidir. No inquérito inicial não é possível falar de um <HT TYPE="ITALIC">método</HT> adequado para determinar a repercussão, ou a falta de repercussão, dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>: esse elemento está necessariamente ausente de qualquer inquérito inicial, que se destina, justamente, à imposição do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Assim sendo, por definição não pode haver um <HT TYPE="ITALIC">mesmo método</HT> que seja comum ao inquérito inicial e aos subsequentes inquéritos de reembolso, no que respeita à repercussão dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sobre o preço de revenda dos produtos na União. Nessa medida, não se pode falar de uma <HT TYPE="ITALIC">alteração de método</HT>, uma vez que, insisto, nos inquéritos iniciais não existe qualquer método para verificar a repercussão nos preços de revenda de um até então inexistente direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>O critério da imutabilidade do método (exceto no caso de alteração de circunstâncias) previsto no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base não é, assim, aplicável nestes casos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Segundo fundamento de recurso</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>A RFA sintetiza o seu segundo fundamento de recurso nestes termos: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base ao aplicar um critério jurídico errado. O critério jurídico elaborado pelo Tribunal Geral exige que a prova da incorporação dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos preços de exportação só se faça através dos dados relativos aos preços DDP e demonstrando que os novos preços incluíam não só os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, mas também a totalidade de quaisquer custos de produção incorridos. Nem o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base nem o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> <HT TYPE="SUP">[</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="164" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2014">JO 2014, C 164, p. 9</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE><HT TYPE="SUP">]</HT> […] contêm tal exigência<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeira parte: inclusão no cálculo do preço de exportação não só dos direitos <HT TYPE="NORMAL">antidumping</HT> mas também dos custos de produção</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentação da recorrente e da Comissão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>A RFA critica o teor dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 a 75 do acórdão recorrido, alegando que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base apenas exige que o produtor apresente provas concludentes de que o direito foi devidamente repercutido nos preços de venda na União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Segundo a RFA, basta que os preços de revenda tenham aumentado o suficiente em relação aos preços revelados no decurso do inquérito inicial. Se para este efeito fosse pertinente ter em conta os custos de produção, a Comissão deveria ter desenvolvido o artigo 4.1., alínea b), do seu Aviso, relativo ao reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>O artigo 4.1, alínea b) (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>Aplicação do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>) do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tem o seguinte teor: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>Sempre que o preço de exportação for calculado em conformidade com o disposto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, do regulamento de base, a Comissão deverá calculá‑lo sem deduzir o montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos quando existirem elementos de prova conclusivos de que o direito se repercute devidamente nos preços de revenda e nos preços de venda praticados posteriormente na União. A Comissão irá examinar se o aumento dos preços de venda aos clientes independentes da União entre o inquérito inicial e o período de inquérito de reembolso inclui os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/></P></NOTE>, de forma que os incluísse.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>A Comissão defende que o requerente deve comprovar não só que se verificou um aumento dos preços de revenda, mas também que o direito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>se repercute devidamente<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> nesses preços.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, primeiro parágrafo, do regulamento de base, os procedimentos de reembolso baseiam‑se na prova de que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base permite que, para calcular o preço de exportação (nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9), não se deduza o montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos. No entanto, esta possibilidade só se verifica <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>O recurso de cassação, neste número, aponta para um problema que, pela sua eventual incidência noutros casos, convém analisar em termos gerais para, em seguida, considerar especificamente as circunstâncias deste processo.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">i)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Fixação do preço de revenda: apenas se pode analisar se houve repercussão dos direitos <HT TYPE="NORMAL">antidumping</HT>?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>A tese da RFA, várias vezes reiterada, é a de que, ao verificar, após a junção de elementos de prova suficientes, se se incorporaram (ou repercutiram) os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos preços de revenda, não há que avaliar a incidência de outros fatores, como considera o Tribunal Geral na linha do defendido pela Comissão. Assim, bastaria que os novos preços fossem superiores à soma dos anteriores com o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> para que este se deva considerar incorporado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Não concordo com essa tese. Na minha opinião, é mais lógico (e coaduna‑se melhor com uma interpretação exaustiva da disposição invocada) defender que o aumento dos preços de revenda na União, em relação aos iniciais, não implica automaticamente que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tenham sido repercutidos devida e integralmente nesses preços finais.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Com efeito, pode deduzir‑se que os novos preços, mesmo sendo mais elevados que os antigos, não repercutem devidamente (isto é, não incorporam) os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> se: a) no período entre o momento inicial e o final, os custos de produção aumentaram significativamente; e b) os novos preços de revenda não traduzem esse incremento de custos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Esta argumentação, de cuja exatidão não duvido, é, em substância, a apresentada pelo Tribunal Geral: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base não implica de modo algum, na medida em que respeita à questão de saber se <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="201D" ID="QE0048"/>, que apenas o equivalente do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> deve ser incorporado no novo preço de revenda além do preço de revenda anteriormente praticado para poder beneficiar de uma resposta positiva. Um direito adicional em relação aos custos normalmente incorridos só está <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>devidamente repercutido<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="201D" ID="QE0049"/> se acrescer a esses outros custos. Ora, quando esses outros custos aumentam, mas o preço de revenda aumenta menos, na realidade, o direito só é parcialmente adicionado ou não é de todo adicionado a esses outros custos, mesmo que o equivalente do direito tenha sido adicionado ao preço de revenda anteriormente praticado<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71 do acórdão recorrido. Este número coincide com n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64 do Acórdão, transitado em julgado, de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181115">15 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>CHEMK e KF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑487/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:792">EU:T:2018:792</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Acrescento que, em todo o caso, e como afirma corretamente a Comissão, a prática administrativa seguida por esta instituição não pode alterar as normas jurídicas vinculativas adotadas pelas instituições da União.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">ii)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Aplicação deste critério ao acórdão recorrido</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral apresentou a razão pela qual considera que a alegação da recorrente de que os preços de revenda tinham aumentado mais de 100 % entre o período de inquérito inicial e o quarto período de inquérito de reembolso era insuficiente para demonstrar que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram integralmente repercutidos nesses preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Para o Tribunal Geral, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>basta […] que os custos de produção tenham aumentado mais do que os preços aplicados para que estes não reflitam devidamente os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, tendo em conta a evolução dos custos de produção. Ora, isto é <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> demonstrado pela circunstância, salientada pela Comissão, de que, em 99 % dos casos, o custo dos produtos, incluindo o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, não estava coberto pelos preços de revenda na União em 2012<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral não considerou que a RFA tenha apresentado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>elementos de prova suficientes<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> da repercussão do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos preços de revenda e que, por conseguinte, não tenha efetuado a dedução do montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos. Como mais à frente desenvolverei, é facto assente que o ónus da prova necessária para não efetuar essa dedução cabe ao operador económico e não à Comissão, cuja função é apreciar o nível de <HT TYPE="ITALIC">suficiência</HT> dos elementos de prova por ele apresentados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Devo salientar novamente que as apreciações sobre a prova dos factos efetuadas pelo Tribunal Geral não podem ser revistas no âmbito de um recurso de uma decisão desse tribunal, a não ser através dos expedientes restritos anteriormente referidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63 e referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça.</P></NOTE>. Além disso, neste processo, o nível de prova exigido à recorrente era particularmente rigoroso, uma vez que devia apresentar elementos de prova que, de forma <HT TYPE="ITALIC">suficiente</HT>, demonstrassem o facto controvertido.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Se, à luz deste requisito, o Tribunal Geral explica, de forma fundamentada, porque considera que a RFA não tinha conseguido demonstrar aquele facto, muito dificilmente o Tribunal de Justiça poderá rever, em sede de recurso, essa apreciação. Neste caso não se verifica nenhum dos fundamentos excecionais (desvirtuação manifesta dos factos, decorrente dos documentos constantes dos autos).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Além do mais, há que ter em conta que, ao avaliar os elementos considerados pela Comissão, o Tribunal Geral deve respeitar o critério de que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>no domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdão Valimar, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, com referência ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070927">27 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Ikea Wholesale</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑351/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:547">EU:C:2007:547</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 41), e ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120216">16 de fevereiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Conselho e Comissão/Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑191/09 P e C‑200/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:78">EU:C:2012:78</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>A aplicação desse critério ao caso dos autos milita a favor da manutenção das posições da Comissão e faz recair sobre a recorrente um ónus acrescido para efeitos de descredibilização dos fundamentos das decisões impugnadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>O Acórdão Valimar limita o domínio da fiscalização jurisdicional da apreciação levada a cabo pelas instituições <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da inexistência de desvio de poder<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Por último, não se pode esquecer que o quarto período de inquérito de reembolso coincide com a fração de tempo prevista no inquérito de reexame da caducidade, conducente ao Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 360/2014. Como já referi, ao recurso que impugna esse regulamento, instaurado pela CHEMK e pela KF (empresas ligadas à RFA), foi negado provimento pelo acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20181115">15 de novembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CHEMK e KF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑487/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:792">EU:T:2018:792</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, que já transitou em julgado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Naquele recurso foi igualmente analisada a alteração de metodologia em relação ao inquérito de reexame intercalar e foi também tido em consideração o aumento dos custos de produção, como elemento determinante para a dedução dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no cálculo do preço de exportação, adotando‑se as mesmas conclusões que no acórdão agora recorrido. É muito considerável a semelhança com este processo e a conclusão a que chegou o Tribunal Geral coincide com a minha resposta a esta parte do segundo fundamento de recurso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Segunda parte: aceitação exclusiva dos dados sobre os preços DDP como prova da inclusão dos direitos <HT TYPE="NORMAL">antidumping</HT> nos preços de exportação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentação da recorrente e da Comissão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>A RFA critica que o Tribunal Geral, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 77 e 78 do acórdão recorrido, apenas tenha aceitado a possibilidade de apresentar preços DDP como prova da incorporação dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no preço de revenda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Invoca, neste sentido, o artigo 4.1, alínea b), do Aviso da Comissão relativo a reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e acrescenta que nenhuma das disposições legais aplicáveis prevê se é necessário apresentar preços DDP ou fazer referência a preços EXW ou CIF, que incluam os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>A Comissão contrapõe a esta abordagem que, em conformidade com o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base, a regra é a dedução do direito no cálculo do preço de exportação e que, para não o deduzir, os elementos de prova da sua incorporação nos preços de revenda devem ser suficientes.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, o Tribunal Geral não restringiu os meios de prova da recorrente, antes utilizou os elementos que esta apresentou. Além do mais, reitera que não basta a mera flutuação dos preços de revenda, devendo demonstrar‑se que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> se repercute nos preços de revenda.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Face ao alegado pela RFA, no acórdão recorrido o Tribunal Geral não restringiu os meios de prova à disposição da recorrente. Pelo contrário, respeitou o critério que já tinha estabelecido no Acórdão Einhell Germany e o./Comissão: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>desde que seja <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>suficiente<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="201D" ID="QE0055"/>, a prova da repercussão dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União pode ser feita por qualquer meio e não apenas através da comparação entre os preços de venda praticados antes da imposição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e os praticados depois<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151118">18 de novembro de 2015</DATE> (<NO.CASE>T‑73/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:865">EU:T:2015:865</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>O acórdão recorrido, insisto, não estabelece qualquer restrição aos meios de prova a fornecer pela RFA. Simplesmente justifica porque considera que as apresentadas por essa empresa não eram adequadas, neste caso, para assegurar a <HT TYPE="ITALIC">suficiência</HT> da prova de que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> se repercutia nos preços de revenda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Trata‑se de uma situação de facto que deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso. A Comissão apresentou a razão pela qual considera que nos inquéritos anteriores lhe foi possível tirar conclusões sobre os elementos recolhidos, incluindo a análise da evolução dos preços de revenda, e em seguida examinou pormenorizadamente diferentes dados que lhe permitiam concluir que as informações fornecidas não eram fiáveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>O facto de num determinado contexto se ter chegado a uma solução não implica que, num contexto diferente, se tenha de obter o mesmo resultado. Por conseguinte, a ênfase devia ser posta, como efetivamente o foi, nas circunstâncias relativas aos novos períodos de inquérito de reembolso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>A RFA apresentou como prova uma tabela contendo a evolução dos seus preços médios ponderados EXW e CIF, desde o inquérito inicial até ao quarto período de inquérito, com a qual pretendia demonstrar que os seus preços de revenda incorporavam o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Das decisões impugnadas constavam diversos argumentos em que a Comissão referia que esses dados, fornecidos pela RFA, não eram fiáveis. O recurso de anulação visava que as afirmações da recorrente fossem admitidas sem necessidade de quaisquer outros elementos de prova, o que a Comissão recusou.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral, ao verificar os elementos probatórios (cuja avaliação devia realizar nos termos que anteriormente referi), subscreveu a apreciação das provas efetuada pela Comissão, e esta conclusão do acórdão recorrido, como também referi, é inatacável em sede de recurso de cassação, salvo pela restrita via da desvirtuação dos factos que se considerem provados, o que não ocorreu no presente caso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação subsidiária</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>Contrariamente ao alegado perante o Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94 do recurso.</P></NOTE>, a RFA não fez constar do recurso da decisão daquele tribunal a crítica segundo a qual a Comissão, se considerava que algumas informações relativas aos custos não eram fiáveis, devia ter‑lhe comunicado esse facto durante as visitas de verificação, ou logo que possível, para que pudesse proceder à respetiva correção.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Excluída essa censura do recurso de cassação, logicamente não existe motivo para que o Tribunal de Justiça a aborde.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>No entanto, para dissipar quaisquer dúvidas a esse respeito, pode ser conveniente recordar que, no contexto do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do regulamento de base, a Comissão não é obrigada a atuar oficiosamente, mas apenas a apreciar os <HT TYPE="ITALIC">elementos de prova suficientes</HT> que lhe são fornecidos por quem requer o inquérito de reembolso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>No Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>GLS</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑338/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:158">EU:C:2012:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32), o Tribunal de Justiça declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>a Comissão tem a obrigação de examinar oficiosamente todas as informações disponíveis, já que o seu papel, quando conduz um inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, não é o de um árbitro, cuja competência se limitaria a decidir tomando em consideração unicamente as informações e os elementos de prova fornecidos pelas partes<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>. Essa decisão foi proferida num âmbito diferente, uma vez que se tratava de uma controvérsia relativa à determinação do valor normal no decurso de um inquérito inicial.</P></NOTE>. É o requerente, e não a Comissão, que tem o ónus de provar, com o elevado nível de rigor que decorre do adjetivo <HT TYPE="ITALIC">suficiente</HT>, que o direito é devidamente repercutido nos preços de revenda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Assim, não há que dar provimento ao segundo fundamento de recurso, o que, conjuntamente com a rejeição do primeiro, implica negar provimento ao recurso na sua íntegra.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a RFA deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VI.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>Em face do exposto, proponho que o Tribunal de Justiça:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Negue provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Condene a RFA International, LP no pagamento das despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>