20.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/170

P9_TA(2020)0316

Ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (09573/1/2020 — C9-0355/2020 — 2018/0089(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 425/25)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09573/1/2020 — C9-0355/2020),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2018 (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2018 (2),

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0184),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

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Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0224/2020),

1.

 Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

 Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

 Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

 Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.

(2)  JO C 461 de 21.12.2018, p. 232.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0222.