90/62/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia
Jornal Oficial nº L 042 de 16/02/1990 p. 0068 - 0068
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0121
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0121
***** DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (90/62/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que os povos da Hungria e da Polónia, a seguir designados por « dois países », mantêm estreitas relações históricas com os povos da Comunidade; que os recentes acordos comerciais e de cooperação reforçaram as relações entre as duas partes; que estes dois países encetam uma via de profundas reformas políticas e sociais; Considerando que os dois países iniciaram uma reforma económica de fundo; Considerando que essas reformas económicas contribuem de forma significativa para o desenvolvimento vigoroso de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre os dois países e a Comunidade; que o reforço dessas relações promoverá o desenvolvimento harmonioso da actividade económica em toda a Comunidade; Considerando que se verifica nestes dois países uma considerável necessidade de investimentos; que esses investimentos requerem créditos externos; que a Comunidade e mais doze países se declararam de acordo em cooperar na ajuda aos dois países; que o Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco », poderá dar uma contribuição importante; Considerando que o Conselho convidou o Banco, que aceitou, a conceder empréstimos a favor de projectos de investimento nos dois países, prestando-lhe a garantia prevista na presente decisão; Considerando que o Banco e a Comissão devem aprovar as condições mediante as quais essa garantia deve ser prestada, DECIDE: Artigo único A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos a título de qualquer empréstimo concedido à Hungria e à Polónia. Para este efeito, o Banco e a Comissão aprovarão os termos em que a garantia será prestada. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS (1) JO nº C 283 de 9. 11. 1989, p. 10. (2) JO nº C 15 de 22. 1. 1990.