20.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1349 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2017

que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017 para o subperíodo de 1 a 31 de julho de 2017 são, para o número de ordem 09.4329, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2016/2017 para os números de ordem constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).


ANEXO

«Açúcar concessões CXL»

Período de contingentamento 2016/2017

Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017

Número de ordem

País

Novos pedidos

09.4317

Austrália

—

09.4318

Brasil

—

09.4319

Cuba

Suspensos

09.4320

Qualquer país terceiro

—

09.4321

Índia

Suspensos

09.4329

Brasil

Suspensos

09.4330

Brasil

aplicável em 2022/2023 e 2023/2024


Açúcar dos Balcãs

Período de contingentamento 2016/2017

Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017

Número de ordem

País

Novos pedidos

09.4324

Albânia

—

09.4325

Bósnia e Herzegovina

—

09.4326

Sérvia

—

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—


Medidas transitórias, «Açúcar importado a título excecional» e «Açúcar importado para fins industriais»

Período de contingentamento 2016/2017

Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017

Número de ordem

Tipo

Novos pedidos

09.4367

Medidas transitórias (Croácia)

—

09.4380

A título excecional

—

09.4390

Para fins industriais

—