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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1816

10.9.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1816 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2025

relativo à inscrição da indicação geográfica «Queso de Burgos» (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o pedido de registo da indicação geográfica «Queso de Burgos», apresentado pela Espanha e recebido pela Comissão antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/1143, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(2)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição a título do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1143, aplicável ao pedido de registo em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(3)

Por conseguinte, a indicação geográfica «Queso de Burgos» deve ser inscrita no registo das indicações geográficas da União.

(4)

Por cartas recebidas em 25 de março de 2025 e 30 de maio de 2025, as autoridades espanholas solicitaram à Comissão que concedesse um período transitório de três anos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143, a várias empresas estabelecidas fora da área geográfica definida no caderno de especificações e que tinham comercializado legalmente produtos sob a denominação «Queso de Burgos», utilizada continuamente durante mais de cinco anos antes da data de publicação do pedido de registo do «Queso de Burgos» (IGP) no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 30 de dezembro de 2024). A Comissão foi informada de que esta questão tinha sido levantada no âmbito do procedimento nacional de oposição.

(5)

Uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1143, aplicáveis ao pedido de registo em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do mesmo regulamento, deve ser concedido um período transitório de três anos para permitir às empresas em causa continuarem a utilizar a denominação «Queso de Burgos»,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A indicação geográfica «Queso de Burgos» (IGP) é inscrita no registo das indicações geográficas da União a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1143.

Artigo 2.o

As seguintes empresas estão autorizadas a continuar a utilizar a denominação «Queso de Burgos» durante um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento: Mantequerías Arias S.A. (no que diz respeito às instalações situadas fora da área geográfica definida no caderno de especificações); Campo de San Juan S.L.U.; Lácteas del Jarama S.A.; Grupo Lactalis Iberia S.A.; Lactalis Zamora S.L.; El Gran Cardenal S.A.; Schreiber Foods España S.L.; Palancares Alimentación S.L.; Industrias Lácteas San Vicente S.A.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2025.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Christophe HANSEN

Membro da Comissão


(1)   JO L, 2024/1143 de 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1143/oj.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1151/oj).

(3)   JO C, C/2024/7552 de 30.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7552/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1816/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)