(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células («produto em causa») originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

(2)

A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores. Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (9), a aceitação do compromisso de preços alterado para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de compensação definitivas («compromisso»). A Comissão aceitou o compromisso, nomeadamente, para o produtor-exportador Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd, abrangido pelo código adicional TARIC B917 («Trunsun Solar»).

(3)

A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a implementação do compromisso (10) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores (11).

(4)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (12) e (UE) 2016/184 (13), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores-exportadores genuínos.

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 («regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento anti-dumping de base»).

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 («regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento antissubvenções de base»).

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 («regulamento de revogação»), a Comissão revogou o compromisso.

(8)

Pelos avisos 2018/C 310/06 (14) e 2018/C 310/07 (15), a Comissão informou de que os direitos anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC tinham caducado em 3 de setembro de 2018.

(9)

Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores acordaram, nomeadamente, em não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral, por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

(10)

O compromisso esclarecia também, numa lista não exaustiva, o que constituía uma violação do compromisso. Nessa lista incluía-se, em especial, a emissão, pelo produtor-exportador, de uma fatura comercial cujo valor nominal não fosse conforme com a transação financeira subjacente. Além disso, a emissão de uma fatura comercial cujo preço de venda líquido não fosse conforme ao PMI constituía igualmente uma violação.

(11)

Nos termos do compromisso, cada produtor-exportador comprometia-se a não emitir uma fatura comercial para qualquer transação de venda do produto em causa que não estivesse em conformidade com qualquer das obrigações estipuladas no compromisso. Por conseguinte, o produtor-exportador apenas podia emitir faturas correspondentes aos requisitos estabelecidos no anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade («fatura do compromisso»), respetivamente, e vender o produto nas condições previstas no compromisso, enquanto em vigor. Por outras palavras, os exportadores não podiam emitir uma fatura comercial «normal» nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, enquanto o compromisso estivesse em vigor. A data para determinar estes requisitos era a data de emissão da fatura.

(12)

As obrigações de comunicação de informações constantes do compromisso estipulavam também que cada produtor-exportador deveria apresentar à Comissão, nomeadamente, relatórios trimestrais das suas vendas diretas a clientes independentes na União, das suas vendas a partes coligadas na União e das vendas das suas partes coligadas ao primeiro cliente independente na União («revendas»), estando implícito que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as transações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso.

(13)

De igual modo, os produtores-exportadores comprometiam-se a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso.

(14)

Inicialmente, foi aceite o compromisso de mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, e que as outras duas empresas tinham modelos comerciais que não permitiam verificar se o respeitavam. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente o compromisso.

(15)

Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável»). Com o PMI de direito variável, as importações elegíveis com um valor declarado igual ou superior ao PMI de direito variável não estariam sujeitas a direitos. Além disso, as autoridades aduaneiras cobrariam imediatamente direitos se o produto fosse importado a um preço inferior ao PMI de direito variável. A fim de beneficiar do PMI de direito variável, teria de ser apresentada uma fatura comercial nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, no momento da introdução em livre prática das mercadorias na União.

(16)

Aquando da entrada em vigor do regulamento de revogação, em 1 de outubro de 2017, e em consonância com os considerandos 54 e 57, a Comissão continuava a conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativos a mercadorias que tivessem sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor. Para esses inquéritos, seria constituída uma dívida aduaneira no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinasse que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não tinha sido cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerasse, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso tinha sido violado e declarasse inválidas as faturas do compromisso conexas.

(17)

O regulamento de revogação entrou em vigor em 1 de outubro de 2017, pelo que se aplica ratione temporis apenas às importações efetuadas nessa data ou posteriormente. As faturas emitidas antes de 1 de outubro de 2017 também serão anuladas, independentemente do momento em que essas faturas foram apresentadas às autoridades aduaneiras, incluindo-se os casos em que foram utilizadas como faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, para as importações em 1 de outubro de 2017 ou após essa data.

(18)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1551 (16), pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1329 (17) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/444 (18), a Comissão anulou as faturas emitidas por quatro produtores-exportadores em violação do compromisso, enquanto este ainda vigorava.

(19)

Com base no artigo 8.o, n.o 7, e no artigo 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base, e no artigo 13.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, as autoridades financeiras eslovenas apresentaram à Comissão elementos de prova relativos ao incumprimento do compromisso por parte da Trunsun Solar. Esses elementos de prova dizem respeito a transações representadas por faturas comerciais emitidas pela Trunsun Solar, antes de 1 de outubro de 2017, a um importador. Para cada transação, a Trunsun Solar emitiu uma fatura do compromisso e uma fatura comercial nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. Tanto a fatura do compromisso como a fatura comercial nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, dizem respeito à mesma remessa, têm o mesmo número de fatura, a mesma data de fatura, a mesma quantidade e o mesmo preço. Ambas as faturas, em conjunto, foram utilizadas pelo importador em ou após 1 de outubro de 2017, a fim de beneficiar do PMI de direito variável. A Comissão analisou ainda as informações que lhe foram apresentadas pela Trunsun Solar no âmbito das suas obrigações de comunicação de informações e comparou, em especial, os preços indicados nas faturas transmitidas pelas autoridades financeiras, bem como os preços comunicados para os mesmos números de faturas pela Trunsun Solar.

(20)

As conclusões descritas nos considerandos 21 a 24 referem as violações detetadas no que diz respeito à Trunsun Solar, após terem sido recebidos os elementos de prova enviados pelas autoridades financeiras eslovenas.

(21)

Da comparação entre as informações recebidas das autoridades financeiras eslovenas e as informações apresentadas pela Trunsun Solar à Comissão nos seus relatórios trimestrais resulta o seguinte. A Trunsun Solar emitiu faturas do compromisso e faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, relativas a painéis solares, antes de 1 de outubro de 2017 e a um preço inferior ao PMI, em violação das disposições do compromisso, tal como descritas no considerando 9. São estas as faturas transmitidas pelas autoridades financeiras eslovenas. Ao mesmo tempo, a Trunsun Solar comunicou essas faturas à Comissão como sendo faturas do compromisso, embora tenha indicado um preço mais elevado do que o indicado nas faturas apresentadas às autoridades financeiras eslovenas, levando a Comissão a crer que o PMI aplicável tinha sido respeitado.

(22)

Com base nos elementos de prova recebidos das autoridades financeiras eslovenas, afigura-se que um importador desalfandegou painéis solares adquiridos à Trunsun Solar após a entrada em vigor do regulamento de revogação. A data e o número de referência das faturas apresentadas por esse importador aquando do desalfandegamento são idênticos aos que figuram no quadro das faturas do compromisso que a Trunsun Solar comunicou à Comissão. Não cumpriram os requisitos em matéria de conteúdo aplicáveis às faturas do compromisso previstos no anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. De facto, essas faturas não incluíam os elementos obrigatórios de uma fatura do compromisso enumerados nos pontos 1 e 9 do anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente (as faturas não tinham nem o cabeçalho exigido, nem o nome do funcionário da empresa e a declaração assinada exigidos). Acresce que essas faturas foram emitidas com um valor inferior ao valor comunicado à Comissão.

(23)

A Trunsun Solar emitiu essas faturas enquanto o compromisso estava ainda em vigor. Além disso, a Trunsun Solar declarou à Comissão que essas faturas eram faturas do compromisso. Com base nas mesmas faturas, a CCCME emitiu os correspondentes certificados de compromisso. Mais tarde, na sequência da revogação do compromisso, o importador independente utilizou as faturas para desalfandegar os painéis solares relativamente aos quais tinha sido emitido um certificado de compromisso.

(24)

Enquanto o compromisso estivesse em vigor e o contingente anual não tivesse sido atingido, a Trunsun Solar estava proibida de emitir faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. Ao emitir, não obstante, essas faturas, em paralelo com as faturas do compromisso e para as mesmas transações, a Trunsun Solar violou essa proibição.

(25)

Por conseguinte, a Trunsun Solar violou as suas obrigações no âmbito do compromisso, em primeiro lugar, ao emitir faturas do compromisso cujas transações financeiras subjacentes não eram conformes ao PMI (ver considerando 21); em segundo lugar, ao emitir faturas de compromisso que não cumpriam os requisitos em matéria de conteúdo estabelecidos no anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente; em terceiro lugar, ao comunicar um preço de venda conforme ao PMI aplicável à data da fatura quando, na realidade, o preço de venda na fatura comercial normal era inferior ao comunicado à Comissão (considerando 21) e, em quarto lugar, ao emitir faturas comerciais paralelas nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente.

(26)

As transações de venda efetuadas pela Trunsun Solar em violação do compromisso (considerandos 21 a 23) estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

(27)

As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso, tendo-lhes sido dada a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(28)

A CCCME e a Trunsun Solar apresentaram observações, por escrito, em 29 de maio e 1 de junho de 2020, respetivamente. A Trunsun Solar solicitou uma audição e foi ouvida em 9 de junho de 2020. Na sequência da audição, a Trunsun Solar apresentou observações adicionais em 12 de junho de 2020. A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas e abordou-as nos pontos que se seguem.

(29)

Tanto a CCCME como a Trunsun Solar alegaram que as transações de venda enumeradas no considerando 26 eram regidas pelo regulamento de revogação e não pelo compromisso, uma vez que, a seu ver, era a data em que os painéis solares foram introduzidos em livre prática na UE, ou seja, desalfandegados, que determinava o quadro jurídico aplicável às transações de venda. Em apoio da sua alegação, fizeram referência a uma mensagem de correio eletrónico dos serviços da Comissão à CCCME, de 28 de setembro de 2017, na qual os serviços da Comissão responderam que, em conformidade com o artigo 172.o, n.o 2, do Código Aduaneiro da União, a data de aceitação da declaração aduaneira determinou o PMI aplicável. Além disso, a CCCME reforçou esta alegação com uma referência ao artigo 10.o, n.o 1, e ao artigo 5.o do regulamento anti-dumping de base, bem como ao artigo 16.o, n.o 1, e ao artigo 10.o do regulamento antissubvenções de base, que estabelecem o momento da introdução em livre prática das mercadorias como prazo para a aplicabilidade da medida.

(30)

A Comissão observa que as transações de venda referidas no considerando 26 foram concluídas entre a Trunsun Solar e o importador entre 23 de agosto e 13 de setembro de 2017, ou seja, muito antes do envio da mensagem de correio eletrónico da Comissão. Além disso, nessa altura, o único quadro jurídico aplicável era o compromisso. O regulamento de revogação foi adotado em 15 de setembro de 2017 e publicado em 16 de setembro de 2017, tendo entrado em vigor em 1 de outubro de 2017.

(31)

Ademais, a Comissão esclareceu, em carta à CCCME, datada de 20 de setembro de 2017, que os direitos e o PMI de direito variável seriam aplicáveis automaticamente às mercadorias declaradas para introdução em livre prática na UE a partir de 1 de outubro de 2017, mesmo que as mercadorias fossem acompanhadas de uma fatura do compromisso e de um certificado de compromisso emitido antes dessa data. A Comissão esclareceu ainda que a CCCME e os produtores-exportadores foram libertados das suas obrigações de comunicação em conformidade com a cláusula 5 do compromisso a partir dessa data, ou seja, em 1 de outubro de 2017. Por conseguinte, apesar de os painéis solares em causa terem sido introduzidos em livre prática quando o regulamento de revogação estava em vigor, a Trunsun Solar não podia emitir as faturas correspondentes e concluir as transações de venda no âmbito de outro quadro jurídico que não o aplicável na altura, ou seja, o compromisso. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(32)

A CCCME e a Trunsun Solar alegaram ainda que, uma vez que a data de introdução em livre prática determina o quadro jurídico aplicável, a Trunsun Solar não violou nenhuma obrigação no âmbito do compromisso, uma vez que o compromisso já não estava em vigor no momento da introdução em livre prática dos painéis solares em questão. Mais especificamente, de acordo com a Trunsun Solar, as obrigações de comunicação de informações no âmbito do compromisso e o cumprimento do PMI deixaram de ser aplicáveis a essas importações. Por conseguinte, segundo a Trunsun Solar, a Comissão não pode invalidar as faturas do compromisso, uma vez que as disposições do compromisso e as consequências jurídicas decorrentes da sua violação não regulam as importações em questão.

(33)

Como explicado no considerando 31, a Trunsun Solar estava vinculada pelo compromisso quando as transações de venda foram concluídas e as faturas do compromisso emitidas. O compromisso esteve em vigor até 1 de outubro de 2017. Por carta de 20 de setembro de 2017, a Comissão explicou que a CCCME e os produtores-exportadores seriam dispensados das obrigações no âmbito do compromisso a partir de 1 de outubro de 2017 e solicitou que lhe fossem comunicadas as vendas até 30 de setembro de 2017. O simples facto de os painéis solares em causa terem sido introduzidos em livre prática na UE ao abrigo do regulamento de revogação não implicava que a Trunsun Solar não precisasse de cumprir o compromisso enquanto este se encontrava ainda em vigor. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

(34)

Além disso, a CCCME e a Trunsun Solar alegaram que a Comissão não tem competência jurídica para investigar qualquer violação de compromisso relativamente aos painéis solares introduzidos em livre prática a partir de 1 de outubro de 2017. De acordo com a Trunsun Solar, nos termos dos considerandos 54 e 57 do regulamento de revogação, a Comissão pode conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso de preços e pode iniciar novos inquéritos relativos apenas a mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor.

(35)

Conforme mencionado no considerando 33, a Comissão nota que o facto de os painéis solares em causa terem sido introduzidos em livre prática na UE ao abrigo do regulamento de revogação não implicava que a Trunsun Solar não precisasse de cumprir o compromisso enquanto este se encontrava ainda em vigor. Além disso, no que diz respeito aos painéis solares, as transações de venda em causa foram concluídas com o importador e as faturas do compromisso e os correspondentes certificados de compromisso foram emitidos durante o compromisso. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(36)

Na sua apresentação, a Trunsun Solar explicou o contexto factual das transações enumeradas no considerando 26: emitiu 12 faturas do compromisso relativas à venda de painéis solares a um importador ao nível de preços do PMI aplicável à data das faturas do compromisso. A Trunsun Solar emitiu as 12 faturas do compromisso entre 23 de agosto e 13 de setembro de 2017 e obteve os correspondentes certificados de compromisso da CCCME. Na sequência da publicação do regulamento de revogação, em 16 de setembro de 2017, o importador e a Trunsun Solar renegociaram em baixa o preço de venda destas transações de venda ao nível do PMI de direito variável a introduzir pelo regulamento de revogação. Em consequência, a Trunsun Solar e o importador assinaram um aditamento em 20 de setembro de 2017 e a Trunsun Solar reemitiu 12 novas faturas comerciais, em conformidade com o disposto no anexo V e no anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente («faturas com o PMI de direito variável»). Essas faturas receberam retroativamente a mesma data que as faturas do compromisso. A Trunsun Solar alegou ter emitido as 12 faturas com o PMI de direito variável com a mesma data e o mesmo número de referência que as faturas do compromisso, a fim de assegurar a coerência com outros documentos da transação e de substituir as faturas do compromisso, e afirmou que, tanto quanto era do seu conhecimento, estas últimas não foram apresentadas no âmbito do desalfandegamento pelo importador. Alegou ainda que emitiu as faturas com o PMI de direito variável para dar cumprimento ao regulamento de revogação. Afirmou que, se o importador apresentasse apenas as faturas do compromisso para fins de desalfandegamento, as condições de aplicação do PMI de direito variável não teriam sido cumpridas, uma vez que essas faturas não cumpriam os requisitos estabelecidos, respetivamente, no anexo V e no anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade.

(37)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que a Trunsun Solar só podia emitir faturas do compromisso enquanto este estivesse em vigor. Estava proibida de emitir faturas comerciais, em conformidade com o disposto no anexo V e no anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. Foi precisamente nesse espírito que a Comissão esclareceu, em 20 de setembro de 2017, que as importações de painéis solares, acompanhadas de uma fatura e de um certificado de compromisso e desalfandegadas a partir de 1 de outubro, estariam sujeitas ao regulamento de revogação e teriam de estar em conformidade com o mesmo. Em segundo lugar, embora a Trunsun Solar alegasse ter reemitido as faturas com o PMI de direito variável após 20 de setembro de 2017, a Comissão observa que a grande maioria dos painéis solares em questão já tinha sido expedida para a UE antes dessa data e que, por conseguinte, só poderia ter sido expedida com a fatura do compromisso correspondente. Em terceiro lugar, ao reemitir as faturas com o PMI de direito variável a um preço e um valor mais baixos, com prejuízo comercial, para substituir as faturas do compromisso relativas a painéis solares que já tinham sido expedidos para o importador, a Trunsun Solar pôs em causa o espírito e a eficácia do compromisso. Em quarto lugar, a Trunsun Solar reemitiu as faturas porque previa que os painéis solares em questão seriam introduzidos em livre prática ao abrigo do regulamento de revogação. Nenhuma outra justificação comercial no que diz respeito aos painéis solares em causa desencadeou a descida dos preços. Por último, a Trunsun Solar não comunicou à Comissão as vendas em causa com o seu valor real, mas com o valor e o preço da fatura do compromisso, apesar de a comunicação ter ocorrido muito depois de as faturas com o PMI de direito variável terem sido emitidas. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as vendas indicadas no considerando 26 foram concluídas no âmbito do compromisso e que deveriam ter sido acompanhadas dos correspondentes certificado e fatura do compromisso, e que o preço tinha de cumprir o preço do compromisso.

(38)

A Comissão observa igualmente que, para cada uma das transações de venda enumeradas no considerando 26, o importador apresentou dois conjuntos de faturas aquando do desalfandegamento: uma fatura em conformidade com as disposições do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, e outra fatura que a Comissão considerou como uma fatura de compromisso. As duas faturas tinham as mesmas especificações (data, número de referência, cliente, quantidade e valor), mas formatos e modalidades de pagamento diferentes. A Comissão observa igualmente que as condições de pagamento constantes das faturas com o PMI de direito variável alegadamente emitidas pela Trunsun Solar após o aditamento de 20 de setembro de 2017 (ver considerando 37) são incompatíveis com as condições de pagamento acordadas neste último. Levantam-se, por isso, questões quanto à fiabilidade e à exatidão das faturas com o PMI de direito variável.

(39)

A Trunsun Solar alegou que a proposta da Comissão de anular as faturas do compromisso e as faturas com o PMI de direito variável viola o princípio da confiança legítima, uma vez que a Trunsun Solar esperava que o PMI de direito variável se aplicasse às suas importações para a UE em 1 de outubro de 2017 ou após essa data. Além disso, segundo a Trunsun Solar, a Comissão não demonstrou que esta empresa não cumprira quaisquer requisitos do regulamento de revogação.

(40)

Como explicado no considerando 31, a Trunsun Solar estava vinculada pelo compromisso quando as transações de venda foram concluídas com o importador. O regulamento de revogação não foi publicado nem entrou em vigor aquando da conclusão das transações de venda e das correspondentes faturas comerciais. Por isso, a Trunsun Solar solicitou e obteve os correspondentes certificados do compromisso e comunicou estas vendas à Comissão como vendas no âmbito do compromisso. A Comissão estabeleceu que, ao não observar os requisitos do compromisso em vigor, a Trunsun Solar não deveria ter beneficiado do PMI de direito variável introduzido pelo regulamento de revogação. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas. A Comissão observa ainda que as faturas com o PMI de direito variável foram emitidas antes da mensagem de correio eletrónico dos serviços da Comissão, de 28 de setembro de 2017. Consequentemente, essa mensagem não poderia ter criado expectativas legítimas numa data anterior ao seu envio. Em todo o caso, o conteúdo dessa mensagem não fornece qualquer indicação de que o cumprimento do compromisso poderia eventualmente cessar antes de 1 de outubro de 2017.

(41)

A Trunsun Solar alegou que a presente proposta da Comissão é desproporcionada, dado que os painéis solares foram introduzidos em livre prática na UE no pleno respeito do PMI de direito variável, pelo que não causaram qualquer efeito prejudicial à indústria da União. Por conseguinte, a Trunsun Solar não deve ser sujeita às mesmas medidas punitivas que as outras empresas sujeitas ao compromisso, que cometeram violações deliberadas do mesmo.

(42)

A Comissão examina se uma empresa respeita o compromisso, tendo em conta os termos do mesmo. Os termos do compromisso foram aceites pelo produtor-exportador. Em contrapartida, o produtor-exportador tem direito à forma de medidas de defesa comercial que lhe seja mais favorável, uma vez que lhe permite evitar o pagamento de direitos, desde que cumpra o compromisso (19). Por conseguinte, a aplicação da forma normal dos direitos numa situação em que o produtor-exportador violou o compromisso não é desproporcionada, mas simplesmente a aplicação das regras normais, uma vez que uma violação do compromisso não justifica o tratamento mais favorável. O único argumento invocado pela Trunsun Solar para justificar por que motivo a anulação seria desproporcionada é o facto de alegar que, em substância, cumpria o PMI de direito variável aquando da importação das mercadorias. Este argumento não é válido logo pela simples razão de a questão do dumping efetivo de uma operação de exportação concreta só ser pertinente para um eventual reembolso nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do regulamento anti-dumping de base (20). Se, com efeito, em resultado do respeito do PMI, a margem de dumping da exportação concreta tiver sido reduzida ou mesmo anulada, o importador pode solicitar um reembolso. Além disso, a Comissão observa que, quando a violação ocorreu, não havia qualquer garantia de que o desalfandegamento tivesse efetivamente sido efetuado após 30 de setembro de 2017. No caso em apreço, a Comissão considera que a Trunsun Solar violou as suas obrigações no âmbito do compromisso, tal como indicado no considerando 25. Por conseguinte, é rejeitada a alegação de que a proposta da Comissão é desproporcionada.

(43)

Tanto a CCCME como a Trunsun Solar afirmaram que a Comissão não pode anular faturas do compromisso, uma vez que as disposições que lhe permitem fazê-lo, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, caducaram e foram revogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570, pelo que não estão atualmente em vigor quaisquer disposições legais que permitam a anulação das faturas do compromisso. Além disso, a Trunsun Solar alegou que a Comissão não dispõe da base jurídica para invalidar as faturas com o PMI de direito variável, uma vez que o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade se referem apenas à competência da Comissão para anular faturas do compromisso emitidas em violação do compromisso.

(44)

A Trunsun Solar alegou ainda que a Comissão não pode ordenar uma alegada cobrança, a título retroativo, de direitos devidos sobre importações anteriores já introduzidas em livre prática. Em seu entender, a cobrança, a título retroativo, de direitos anti-dumping e de compensação sem proceder previamente ao registo dessas importações e à reinstituição de um direito provisório sobre as mesmas constituiria uma violação do artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 10.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, bem como do artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base.

(45)

No que se refere à alegada retroatividade da instituição de medidas, a Comissão observou que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório só pode ser instituído nos casos em que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. No entanto, estas disposições não são aplicáveis ao caso em apreço.

(46)

O presente processo diz respeito à cessação da isenção temporária de pagamento de direitos anti-dumping ou de compensação, porque as condições para a continuação desse não pagamento deixaram de estar preenchidas.

(47)

A Comissão recorda que, em conformidade com a Decisão 2013/423/UE, a violação do compromisso pode dizer respeito a transações específicas (21). A Comissão identificou transações em violação do compromisso, que se traduziram na declaração de nulidade das correspondentes faturas. Desta forma, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem cobrar a totalidade da dívida aduaneira. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à cobrança desses direitos independentemente da constatação formal, pela Comissão, de uma violação do compromisso, com base nas regras gerais do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

(48)

Através dos regulamentos de anulação, a Comissão notifica as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de que é suspensa a não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis e de que devem ser cobrados os direitos individuais relativos às importações em causa. Nessas circunstâncias, são aplicáveis os direitos definitivos instituídos pelo artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e pelo artigo 14.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base.

(49)

A cobrança dos direitos que deveriam ter sido cobrados durante todo o período não constitui uma violação do princípio da irretroatividade nem, tão-pouco, uma violação do princípio da confiança legítima: a Trunsun Solar estava sujeita aos termos do compromisso e, em troca, beneficiou da não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação. Ora, não tendo respeitado esses termos, não pode alegar ter adquirido confiança legítima. A questão da alegada retroatividade foi rejeitada.

(50)

Por último, a Comissão analisou a alegação segundo a qual o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 caducaram e foram revogados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570.

(51)

A Comissão explicou que a violação do compromisso ocorreu durante o período de aplicação do mesmo.

(52)

Como referido anteriormente no considerando 16, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 dispõe o seguinte no considerando 54: «A Comissão continua a conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso de preços e pode iniciar novos inquéritos relativos a bens que tenham sido introduzidos em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor. No caso desses inquéritos, continuam a aplicar-se os artigos 2.o e 3.o dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367. Em especial, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinasse que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não tinha sido cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas conexas. A Comissão considerou ainda que um produtor-exportador que tenha comprovadamente violado o compromisso não deve beneficiar do PMI de direito variável, mesmo que tal facto seja comprovado após o termo do compromisso de preços. Nestes casos, o PMI de direito variável deve deixar de ser aplicável. A Comissão deve posteriormente suprimir os nomes dessa(s) empresa(s) do novo anexo VI e do novo anexo 5 através do mesmo ato jurídico em que o incumprimento for estabelecido.»

(53)

Neste contexto, a Comissão assinalou que o seu direito a anular faturas do compromisso decorre do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base. Ademais, o regulamento de execução da Comissão que anula as faturas refere-se apenas à consequência jurídica da violação do compromisso, que decorre diretamente do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o do regulamento antissubvenções de base. Essas competências estão mais uma vez inscritas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, bem como no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

(54)

Tendo em conta que as violações do compromisso pela Trunsun Solar ocorreram numa data anterior à entrada em vigor do regulamento de revogação, a Comissão tem direito a anular as faturas do compromisso nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. O facto de a Comissão só ter tido conhecimento dessa violação após a revogação dessas disposições pelo regulamento de revogação não põe em causa a necessidade de essas regras serem efetivamente aplicadas e a exigência de anular as faturas a partir do momento em que ocorreu a violação. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(55)

Na sequência da audiência de 9 de junho de 2020, a Trunsun Solar reiterou os argumentos acima expostos. Além disso, afirmou não concordar com o ponto de vista da Comissão de que não estava autorizada a concluir transações de venda no âmbito do regulamento de revogação enquanto o compromisso estava ainda em vigor. A Trunsun Solar alegou que o ponto de vista da Comissão não era compatível com os requisitos legais do regulamento de revogação, uma vez que o PMI de direito variável se destinava a aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos através da fixação do PMI adequado a um nível não prejudicial. Além disso, a Trunsun Solar alegou que o período de transição de duas semanas antes da entrada em vigor do PMI de direito variável se destinava a permitir que os operadores comerciais se adaptassem à situação de mercado substancialmente alterada, tanto em termos de requisitos processuais de futuras importações como do nível de preços a respeitar. A Trunsun Solar argumentou ainda que, sem o período de transição de duas semanas, os exportadores não poderiam ter realizado vendas ao PMI de direito variável em 1 de outubro de 2017 (ou seja, a data de entrada em vigor do regulamento de revogação), mas apenas seis semanas mais tarde, devido ao tempo de expedição marítima entre o porto chinês e a fronteira da União.

(56)

Em resposta a essas observações, a Comissão observa que, tal como referido no considerando 37, a Trunsun Solar estava vinculada pelo compromisso até 30 de setembro de 2017. Nos termos do compromisso, a Trunsun Solar não podia emitir faturas comerciais. A Comissão observa igualmente que o regulamento de revogação não estava em vigor e nem sequer fora ainda publicado no momento em que as transações de venda foram concluídas pela primeira vez. Além disso, tal como referido no considerando 37, a Comissão esclareceu, numa carta dirigida à CCCME, que, a partir de 1 de outubro de 2017, as exportações com uma fatura do compromisso seriam aceites e desalfandegadas nos termos do regulamento de revogação. Embora, de facto, o período de transição de duas semanas tenha sido concedido para que os operadores económicos pudessem adaptar-se ao novo regime, as condições comerciais relativas aos painéis solares em causa foram concluídas antes da publicação do regulamento de revogação e revistas, ao passo que estes painéis solares já tinham sido expedidos. A Comissão observa igualmente que não teriam sido violados quaisquer requisitos processuais e de nível de preços se as importações tivessem sido desalfandegadas com uma fatura do compromisso após a entrada em vigor do regulamento de revogação. Por conseguinte, estas objeções foram rejeitadas.

(57)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o s 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Trunsun Solar violou o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

(58)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da emissão das faturas do compromisso, as faturas da Trunsun Solar que constam da lista do considerando 25 deverão ser declaradas nulas. Tal aplica-se tanto às faturas do compromisso como às faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente.

(59)

Compete às autoridades aduaneiras nacionais avaliar se já foram ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com o artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Ora, tratando-se de normas substantivas, a sua aplicação ratione temporis depende da data de introdução em livre prática das mercadorias (23).

(60)

No caso em apreço, as autoridades aduaneiras eslovenas utilizaram as faturas do compromisso e as faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, para desalfandegar as mercadorias em 1 de outubro de 2017 ou após essa data. As autoridades aduaneiras concederam o PMI de direito variável e não cobraram direitos, tendo considerado que as faturas do compromisso e as faturas comerciais emitidas nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, que são anuladas pelo presente regulamento, podem ser qualificadas como faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente.

(61)

A Comissão considera que a utilização das faturas do compromisso e das faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, para esse efeito, é excluída, por três razões distintas. Em primeiro lugar, o produtor-exportador, a Trunsun Solar, não tinha o direito de emitir faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, enquanto o compromisso estivesse em vigor e o contingente anual não tivesse sido esgotado. Em segundo lugar, as faturas do compromisso e as faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, constituíram uma violação do compromisso, como constatado no presente regulamento, pelo que não podem, em caso algum, ser utilizadas como válidas. Em terceiro lugar, tal como mencionado no considerando 54 do regulamento de revogação, «A Comissão considerou ainda que um produtor-exportador que tenha comprovadamente violado o compromisso não deve beneficiar do PMI de direito variável, mesmo que tal facto seja comprovado após o termo do compromisso de preços. Nestes casos, o PMI de direito variável deve deixar de ser aplicável. A Comissão deve posteriormente suprimir os nomes dessa(s) empresa(s) do novo anexo VI e do novo anexo 5 através do mesmo ato jurídico em que o incumprimento for estabelecido.» A Comissão observa igualmente que, em todo o caso, as faturas do compromisso também não eram conformes aos requisitos do anexo III e do anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente (ver considerando 22).

(62)

Por conseguinte, a Comissão considera que a Trunsun Solar deve ser suprimida do novo anexo VI e do novo anexo 5 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, com a redação que lhes foi dada pelo regulamento de revogação. As importações sujeitas às faturas do compromisso enumeradas no considerando 25 não deveriam ter beneficiado do PMI de direito variável introduzido pelo regulamento de revogação, devendo, pelo contrário, ter sido pagos os direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis. A situação é diferente para os outros importadores que adquiriram painéis solares à Trunsun Solar com faturas comerciais válidas, nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, emitidas após a entrada em vigor do regulamento de revogação. Esses importadores tinham expectativas legítimas de beneficiar do PMI de direito variável, uma vez que não tinham conhecimento, nem tinham obrigação de ter, da violação estabelecida no presente regulamento. Por conseguinte, esses importadores continuaram a beneficiar do PMI de direito variável. Tal não prejudica a realização de novos inquéritos sobre esta matéria, que poderão revelar que, no caso de outros importadores, não existiam expectativas legítimas, já que tiveram ou deveriam ter tido conhecimento da violação do compromisso por parte da Trunsun Solar,