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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/2665

9.10.2024

DECISÃO (PESC) 2024/2665 DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

(2)

A Decisão (PESC) 2019/1720 é aplicável até 15 de outubro de 2024. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 15 de outubro de 2025 e as exposições de motivos relativas a duas pessoas singulares e a uma entidade enumerada no anexo deverão ser atualizadas.

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2019/1720 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 9.o, a data de «15 de outubro de 2024» é substituída pela data de «15 de outubro de 2025»;

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

VARGA M.

(1)  Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 58).

ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro com o título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 5 e 12 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«5.

Luís PÉREZ OLIVAS

Data de nascimento: 8.1.1956

Sexo: masculino

Chefe da esquadra de polícia do distrito III de Manágua desde 2023. Antigo comissário-geral e chefe da Direção de Assistência Judicial (DAEJ) no estabelecimento prisional “El Chipote”. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tortura, recurso a força excessiva, maus-tratos a detidos e outras formas de tratamento degradantes.

4.5.2020»

«12.

Alba Luz RAMOS

VANEGAS

Data de nascimento: 3.6.1949

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Número de passaporte: A0009864 (Nicarágua)

Ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua. Responsável pela instrumentalização do sistema judicial de modo a favorecer os interesses do regime de Ortega, nomeadamente através da criminalização seletiva das atividades da oposição, perpetuando o padrão das violações do direito a um processo justo, as detenções arbitrárias e a exclusão de partidos políticos e de candidatos da oposição.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer gravemente o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021»

2)

No quadro com o título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», a entrada 2 passa a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«2.

Conselho Supremo Eleitoral (CSE)

Consejo Supremo Electoral (CSE)

Endereço: Pista Juan Pablo II, Managua 14005, Nicarágua

Sítio Web: https://www.cse.gob.ni/

Endereço eletrónico: info@cse.gob.ni

O Conselho Supremo Eleitoral (CSE) é o órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Em 3 de outubro de 2023, o CSE anulou o estatuto jurídico do Yatama, o principal partido político indígena na Nicarágua, impedindo a sua participação nas eleições de março de 2024 em duas regiões autónomas do país (Costa Caribe e Costa Caribe Norte).

Por conseguinte, o CSE é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022»

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2665/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)