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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6020 |
23.10.2024 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Digitalização do setor da energia: equilibrar os riscos e as oportunidades para os consumidores europeus
(parecer de iniciativa)
(C/2024/6020)
Relator:
Kęstutis KUPŠYS|
Conselheira |
Marine CORNELIS (do relator) |
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Decisão da Plenária |
15.2.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
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Adoção em secção |
21.6.2024 |
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Adoção em plenária |
11.7.2024 |
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Reunião plenária n.o |
589 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
187/2/1 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
As ferramentas digitais oferecem enormes oportunidades, em especial no que toca a facilitar a produção, a flexibilidade do lado da procura e a descarbonização do setor da energia. No entanto, são passíveis de dificultar ainda mais a utilização e a compreensão dos mercados da energia, já de si extremamente complexos, por parte dos pequenos consumidores de energia, como os agregados familiares e as micro e pequenas empresas. A energia deve continuar a ser financeiramente acessível, ajustável e fácil de utilizar. Os consumidores devem continuar a poder escolher preços, contratos e serviços ao cliente de uma forma «pré-digital». |
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1.2. |
A cibersegurança dos dados dos utilizadores deve constituir uma prioridade. A digitalização reforça a necessidade de criar uma regulamentação em matéria de defesa dos consumidores que seja dinâmica e adaptada aos novos contextos e participantes no setor – que poderão não manter contacto direto com os consumidores, nem ser necessariamente os intervenientes «convencionais» no setor da energia. |
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1.3. |
A digitalização dos sistemas energéticos não deve ser alcançada em detrimento dos elementos mais frágeis das nossas sociedades, em especial os que já são afetados pelo fosso digital ou por uma situação de pobreza energética. Pelo contrário, é fundamental assegurar salvaguardas em matéria de responsabilização entre as várias partes interessadas, bem como criar condições de concorrência equitativas. Os intervenientes locais e os órgãos de poder local desempenham um papel fundamental na colmatação do fosso digital. |
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1.4. |
Embora ferramentas como a inteligência artificial (IA) e as tecnologias de registo distribuído possam apoiar o trabalho das entidades reguladoras, dos organismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e das organizações de consumidores, através da identificação de padrões e de insuficiências na aplicação e execução dos direitos dos consumidores, tais ferramentas não são invioláveis. Os consumidores devem ter sempre direito a uma supervisão humana, com vista à verificação e monitorização das práticas dos intervenientes nos setores da energia e digital. |
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1.5. |
Para beneficiarem verdadeiramente da gestão da procura, os consumidores têm de instalar equipamentos e infraestruturas de comunicação, como contadores inteligentes e eletrodomésticos conectados, que devem poder ser comprados e utilizados de forma económica, sustentáveis e concebidos dando primazia aos interesses dos utilizadores. O CESE recomenda que se adote uma abordagem equilibrada, centrada numa conceção inclusiva e acessível, e que se complemente a disponibilização de ferramentas digitais mais avançadas e, à primeira vista, mais dispendiosas com medidas destinadas a melhorar a «fluência» dos agregados familiares em matéria de eficiência energética. |
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1.6. |
Deve ser ministrada formação aos trabalhadores, incluindo através de academias de indústrias de impacto zero, que devem estar operacionais o mais rapidamente possível e ser promovidas junto de todas as partes interessadas, dando destaque às competências em matéria de eficiência energética. |
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1.7. |
Na qualidade de representante da sociedade civil organizada da UE, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) deve ser convidado a participar nos grupos de trabalho e nas mesas-redondas sobre a governação dos sistemas energéticos inteligentes acima referidos. Em particular, o CESE insta a Comissão a intensificar os esforços para lançar o Grupo de Peritos em Energia Inteligente da UE. |
2. Antecedentes
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2.1. |
Numa comunicação publicada em 2022 (1), a Comissão Europeia descreveu a situação existente no setor da energia e propôs formas de colocar os consumidores domésticos «na vanguarda e no centro» da digitalização do sistema energético. O Comité emitiu o parecer correspondente em 2023 (2). |
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2.2. |
A comunicação deixou algumas pistas relativamente ao rumo a seguir para proteger os direitos dos consumidores no âmbito do nexo entre a energia e o digital. A regulamentação geral da UE em matéria de defesa dos consumidores desempenha um papel fundamental neste contexto: o aditamento de uma dimensão digital implica uma complexidade acrescida, e as ferramentas desenvolvidas para a era «analógica» poderão não ser adequadas à sua finalidade (3) na era digital. De acordo com a comunicação, o quadro jurídico da UE protege os direitos dos consumidores, «mas a sua aplicação é lenta». |
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2.3. |
No que diz respeito à defesa dos consumidores, a Comissão Europeia tomou algumas medidas acertadas, incluindo a adoção, em 2023, de um ato de execução para melhorar o acesso aos dados de contagem e de consumo (4). Resta saber até que ponto estas iniciativas a nível da UE serão bem-sucedidas e quão enraizada se revelará a inércia do setor da energia «tradicional». Embora estejam a surgir novas oportunidades de negócio, o desenvolvimento de competências é fundamental para acompanhar o ritmo de mudança necessário: a Europa precisa, desde logo, de uma mão de obra qualificada para permitir a implantação dos dispositivos digitais. É igualmente essencial disponibilizar informações exaustivas e educar os consumidores a nível doméstico e das pequenas empresas sobre a melhor forma de tirar partido de todas as oportunidades proporcionadas pela digitalização. Importa reconhecer que o setor energético é altamente complexo e pode ser difícil de compreender, mesmo para os consumidores com um certo nível de conhecimentos especializados. |
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2.4. |
Foram publicados vários estudos e documentos de orientação com informações sobre a forma de proteger e capacitar os consumidores através da digitalização. Entre os conceitos propostos e as palavras-chave utilizadas nesses estudos incluem-se a proteção de dados e a capacitação dos consumidores, as redes e contadores inteligentes, a partilha de energia e a comercialização entre pares, a resposta da procura, as cidades inteligentes e os edifícios inteligentes, o carregamento inteligente, etc. É amplamente aceite que as oportunidades superam os riscos. |
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2.5. |
O CESE pretende contribuir para o debate em curso, centrando-se na forma como, no âmbito dos sistemas digital e energético, as ações societais poderiam produzir um futuro mais inclusivo, em que todos se sintam seguros e em que os agregados familiares colham os benefícios das novas tecnologias. A digitalização do lado dos consumidores (procura) está a tornar-se cada vez mais importante à luz da transição ecológica, uma vez que permite aos consumidores compreender melhor o seu impacto na transição energética e participar nela ativamente: podem beneficiar da dinâmica dos mercados da energia, aumentar a eficiência energética, utilizar energias renováveis e adotar práticas de suficiência energética. |
3. Transformar os pontos fortes em oportunidades
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3.1. |
No contexto de um setor europeu da energia em rápida evolução, a digitalização está a emergir como uma espada de dois gumes. Por um lado, promete uma eficiência sem precedentes, a capacitação dos consumidores e uma via para um futuro energético sustentável. As redes inteligentes avançadas, os dados sobre o consumo de energia em tempo real (conducentes a uma maior adoção da flexibilidade do lado da procura a nível doméstico) e os sistemas de gestão da energia baseados na IA podem transformar completamente a interação dos consumidores com os sistemas energéticos modernos, antever as suas necessidades energéticas e ajustar a utilização da energia. Atualmente, a implantação destas inovações está estagnada em muitos Estados-Membros, o que dificulta o fornecimento de respostas adequadas à pobreza energética e a integração harmoniosa dos prossumidores e das comunidades de energia na rede. |
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3.2. |
Estas inovações têm potencial para democratizar o acesso à energia, reduzir os custos e contribuir consideravelmente para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os cidadãos e as empresas da UE estão bem posicionados para explorar e adotar novas tecnologias já disponíveis; no contexto mundial, o nosso continente está relativamente avançado em termos de conectividade digital, acesso às redes e nível geral de sensibilização dos agregados familiares. |
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3.3. |
Ainda no que toca aos benefícios, a digitalização pode não só melhorar a penetração das fontes de energia renováveis e a resiliência da rede, mas também conduzir a ganhos económicos para os consumidores, aumentar a coesão social e reduzir a pobreza energética. De um modo geral, a digitalização reforça a integração e a interação entre diferentes partes interessadas, o que permite aos consumidores obter um acesso alargado aos recursos energéticos locais e renováveis e deles beneficiar. |
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3.4. |
As redes inteligentes e a digitalização são cruciais para a descarbonização da energia. Permitem uma gestão mais eficiente dos recursos energéticos, facilitam a integração das energias renováveis e otimizam o consumo, em especial através da análise de dados em tempo real e da automatização. Ao responderem automaticamente a alterações a nível do sistema, as redes inteligentes podem reforçar a estabilidade e a fiabilidade das redes. Constituem um instrumento formidável para fortalecer as infraestruturas, de modo a superar uma série de desafios relacionados com o acesso à energia, a pobreza energética e as alterações climáticas (5). Ao longo do tempo, as ferramentas digitais podem reduzir os custos de funcionamento e energéticos, ao melhorarem a eficiência do sistema e reduzirem a pressão dos picos de procura. |
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3.5. |
A digitalização, nomeadamente através da automatização assente na IA, da Internet das coisas (incluindo na sua versão colaborativa) e da análise de dados, permite monitorizar a produção e o consumo de energia em tempo real, o que é essencial para equilibrar a oferta e a procura sem recorrer a fontes de energia com uma elevada pegada de carbono. Ao possibilitarem capacidades de resposta rápida, as ferramentas digitais podem melhorar a resiliência dos sistemas energéticos face a perturbações físicas e cibernéticas. Embora a transformação digital esteja na base de modelos empresariais e serviços inovadores no setor da energia, como os agrupamentos, cabe não esquecer que a energia é um serviço essencial e que o acesso à mesma tem de continuar a ser um direito dos cidadãos. |
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3.6. |
As ferramentas digitais podem fornecer aos consumidores dados pormenorizados sobre a utilização da energia, permitindo-lhes tomar decisões informadas sobre os seus padrões de consumo. A digitalização também desempenha um papel na relação entre os consumidores e os serviços de utilidade pública (operadores de redes de distribuição, fornecedores e agregadores), nomeadamente no atinente à assinatura de contratos e à prestação de serviços aos clientes. |
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3.7. |
As ferramentas digitais também podem apoiar a tomada de decisões para uma elaboração de políticas mais centradas no utilizador, em particular no que diz respeito a planos de ação em matéria de pobreza energética. Devem ser criados protocolos de comunicação e partilha de dados sobre o consumo de energia entre os operadores de redes de distribuição/fornecedores e os poderes públicos, a fim de facilitar a identificação dos consumidores vulneráveis e, desta forma, prestar um apoio direcionado em matéria de energia, em particular para as pessoas que se encontram em situação de pobreza energética «escondida». |
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3.8. |
Através de ferramentas digitais e tecnologias inteligentes, a flexibilidade do lado da procura poderia reduzir o consumo de eletricidade dos agregados familiares da UE em mais de 71 mil milhões de euros por ano até 2030 (6). A conceção de medidas inclusivas em matéria de flexibilidade do lado da procura pode proporcionar benefícios diretos às populações vulneráveis. Tais medidas devem ser de acesso simples e isento de stress, salvaguardar o conforto e o bem-estar e ser associadas a medidas de proteção dos preços e de apoio social. A chave de uma implantação bem-sucedida da flexibilidade do lado da procura reside na sua aptidão para capacitar os consumidores, reduzir os custos da energia e contribuir para a eficiência e a sustentabilidade globais do sistema energético. |
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3.9. |
Ao invés de fomentarem a participação dos consumidores, determinados dispositivos digitais sofisticados poderão «afugentá-los», uma vez que podem conter demasiadas opções que não são essenciais. A proliferação desses dispositivos e os elevados custos inerentes à sua compra e utilização podem gerar desconfiança. O CESE recomenda que se adote uma abordagem equilibrada, centrada numa conceção inclusiva e acessível, e que se complemente a disponibilização de ferramentas digitais mais avançadas e, aparentemente, mais dispendiosas, com medidas destinadas a melhorar a «fluência» dos agregados familiares em matéria de eficiência energética. O Comité propõe igualmente a criação de um procedimento de auditoria para garantir o cumprimento do princípio acima referido. |
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3.10. |
A resolução do Parlamento Europeu sobre as tecnologias de cadeia de blocos e aplicações de cifragem progressiva (P8_TA(2018)0373) destaca o seu potencial para capacitar os cidadãos mediante a promoção do controlo dos dados, a redução dos custos de transação e o reforço da transparência (7). A substituição de bases de dados centralizadas e frágeis pela tecnologia de registo distribuído (DLT) poderia dar aos consumidores maior confiança na integridade dos dados. Tal aplica-se a todos os dados que consideramos importantes e que reflitam o comportamento dos consumidores e as obrigações contratuais ou extracontratuais, tais como dados sobre a produção de energia, o consumo, os serviços conexos, etc. |
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3.11. |
A DLT afigura-se particularmente promissora no contexto da partilha de energia e das comunidades de energia, sendo evidente a sua utilidade para a comercialização entre pares. Cabe promover as boas práticas em matéria de transparência da governação e de utilização eficiente da DLT no setor da energia junto do meio académico, dos fornecedores de tecnologia e dos grupos de consumidores, recorrendo a plataformas de intercâmbio de conhecimentos e grupos de peritos. |
4. Correção de deficiências sistémicas e gestão das ameaças
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4.1. |
Por outro lado, a digitalização também comporta riscos palpáveis. Entre as questões que cabe resolver figuram a propriedade dos dados, a soberania, a governação e as preocupações em matéria de privacidade, a segurança e potenciais ciberataques a infraestruturas energéticas, as lacunas, a falta de execução e o fosso digital, que é suscetível de deixar para trás as populações vulneráveis. |
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4.2. |
A digitalização é complexa e dispendiosa. Muitas das vezes, a implementação de tecnologias digitais exige um investimento inicial significativo em infraestruturas e formação. Os sistemas digitais tornam a gestão da energia mais complexa, conduzindo potencialmente a novos pontos de falha. |
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4.3. |
Tal como explicitado no anexo III do Regulamento Inteligência Artificial, as infraestruturas energéticas são consideradas de risco elevado. Uma dependência excessiva das tecnologias digitais pode tornar os sistemas energéticos vulneráveis a falhas nas infraestruturas digitais. As próprias infraestruturas digitais consomem energia, o que poderia anular uma parte dos ganhos de eficiência. |
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4.4. |
Os desafios associados ao advento da computação quântica expõem a integridade do sistema energético a um risco ainda mais elevado (8). Continuamos convictos de que os operadores da rede e os grandes produtores de energia não só estão cientes das implicações que esses desafios têm para si, como também possuem competências de topo que lhes permitirão enfrentar o «desafio quântico». No entanto, a utilização desta nova e potente tecnologia por intervenientes mal-intencionados também pode afetar os consumidores a nível das unidades de consumo individuais. |
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4.5. |
Apesar de figurarem entre os elementos centrais das recentes políticas energéticas da UE, as ferramentas digitais continuam a ser amplamente inacessíveis para muitas pessoas. O que precede suscita uma questão importante: faz sentido digitalizar quando não se dispõe, desde logo, de energia suficiente a preços acessíveis? Os agregados familiares em situação de pobreza energética tendem a ter um acesso mais limitado a tecnologias energéticas modernas, incluindo soluções digitais avançadas, devido à falta de conhecimentos e/ou competências, a uma capacidade de investimento limitada e ao reduzido interesse das empresas em fornecer soluções específicas para esses agregados familiares. As políticas energéticas devem velar por que os agregados familiares em situação de pobreza energética tenham acesso a estas tecnologias e as aceitem, dado que as mesmas são suscetíveis de reduzir a fatura energética. |
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4.6. |
A fim de colmatar o fosso digital, é necessária uma ação liderada pela indústria: os fornecedores têm interesse em garantir que os consumidores se possam adaptar sem descontinuidades à evolução dos processos internos e aos novos serviços; no entanto, tal só será possível se os consumidores compreenderem os benefícios da interação digitalizada. A melhor forma de o fazer é tornar essa interação simples e fácil: a aposta em serviços excessivamente complicados será contraproducente, uma vez que os consumidores se tornarão mais avessos ao risco ao adotarem novas tecnologias. |
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4.7. |
Por conseguinte, o CESE salienta a necessidade de assegurar a equidade e a inclusividade desde a conceção. À luz do fosso digital, o CESE solicita a adoção de medidas para tornar as soluções e plataformas energéticas digitais acessíveis e inclusivas para todos os consumidores, nomeadamente as populações vulneráveis. Tal implica o desenvolvimento de ferramentas digitais intuitivas e capazes de satisfazer diferentes necessidades e de promover a igualdade de acesso aos serviços energéticos digitais. Em 2022, apenas uma em cada dez pessoas da UE utilizou termóstatos, contadores de serviços de utilidade pública, lâmpadas ou módulos de extensão ligados à Internet ou outras soluções ligadas à Internet para efeitos de gestão da energia no seu domicílio (9). O fosso entre os países da UE era enorme, variando entre dois terços das pessoas nos Países Baixos e um nível praticamente nulo de utilização de soluções ligadas à Internet para a gestão da energia doméstica na Roménia e na Bulgária. |
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4.8. |
Embora, de um modo geral, seja benéfica para o funcionamento dos mercados da energia, a flexibilidade do lado da procura é, por si só, um produto de risco, pois a aplicação de serviços de flexibilidade a nível dos agregados familiares exige que os consumidores adiram a uma tarifa variável associada ao mercado, o que pode levar a que a volatilidade dos preços seja transferida para o agregado familiar. Uma vez que, nessas circunstâncias, o seu poder de negociação é reduzido ou nulo, os consumidores ficam vulneráveis a choques de preços e a outras condições de mercado adversas. O CESE observa que é necessário dispor de mecanismos de recurso, para o caso de ocorrer um choque inédito com efeitos desastrosos nas faturas dos consumidores. |
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4.9. |
O CESE é de opinião que as subvenções diretas e os subsídios desempenham um papel no apoio à adoção das tecnologias e infraestruturas digitais, pelo menos na fase inicial dessa adoção. Os países com os piores resultados em matéria de adoção de soluções digitais devem receber um apoio específico para acelerar a adoção quer de soluções ligadas à Internet para a gestão da energia, quer das infraestruturas necessárias, ao passo que os operadores do mercado desses países devem ser sujeitos a um maior controlo, a fim de assegurar que cumprem as obrigações nacionais e da UE em matéria de digitalização. |
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4.10. |
Como é sabido, a introdução de novas tecnologias e soluções digitais pode contribuir para alcançar poupanças de energia significativas e possibilitar uma maior eficiência energética; no entanto, essas poupanças iniciais também podem conduzir a uma retoma do consumo (10). O CESE considera que tais efeitos podem ser minimizados através de medidas destinadas a desenvolver a «fluência» dos consumidores em matéria de energia e da ludificação inteligente, colocando a tónica na suficiência energética. |
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4.11. |
O setor da energia deve dar o exemplo e aplicar regulamentação rigorosa em matéria de privacidade dos dados, a fim de proteger a informação dos consumidores e de reforçar a confiança do público. Há que considerar prioritária a disponibilização de tecnologia a grupos diferentes e às pessoas mais marginalizadas. Os ambientes de testagem da regulamentação podem ser (re)formulados com vista a orientar as ações dos intervenientes que os utilizam, tornando indispensável um «teste de vulnerabilidade», a fim de maximizar os benefícios do regime regulamentar flexível. Por exemplo, ao desenvolver um aparelho ou dispositivo doméstico «inteligente», a primeira preocupação é determinar, num «ensaio de colisão», a sua capacidade para resistir a um ciberataque malicioso. No entanto, ao mesmo tempo, esses dispositivos têm de dispor de interfaces e conceções intuitivas para o utilizador, a fim de assegurar que, no pior dos casos, mesmo os utilizadores menos informados sejam capazes de tomar as medidas necessárias e evitar os piores desfechos. |
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4.12. |
Para dar resposta a eventuais preocupações éticas decorrentes da utilização da IA e de megadados no setor da energia, o CESE defende o estabelecimento de quadros regulamentares setoriais rigorosos. Tais quadros devem destacar a governação ética da IA e dos megadados, assegurando que as utilizações destas tecnologias respeitam os valores humanos fundamentais e os direitos dos consumidores – tal como previsto no Regulamento Inteligência Artificial. |
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4.13. |
A tecnologia de registo distribuído (DLT) ainda não realizou o seu potencial mais amplo em termos de aplicações práticas quotidianas. Reconhecendo que a DLT é importante para proteger os dados e as transações no domínio da energia, promovendo assim a transparência e a confiança, o CESE apoia cautelosamente a sua crescente utilização em aplicações digitais de transação de energia. São necessárias salvaguardas e uma forte supervisão regulamentar. |
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4.14. |
Os fossos digital e energético são frequentemente precedidos de pobreza intergeracional e desigualdades de oportunidades enraizadas. Ao utilizar instrumentos financeiros para atenuar este desafio, cumpre respeitar os princípios da transição justa. A transição digital justa tem no seu cerne a necessidade de prestar apoio aos setores e trabalhadores afetados negativamente por perturbações causadas pela digitalização. Esse apoio, sob a forma de assistência financeira e de programas de requalificação, deve dar primazia às pessoas mais vulneráveis e não deve gerar novos desequilíbrios. As academias de indústrias de impacto zero (11) deverão formar 100 000 aprendentes no prazo de três anos após a sua criação; a digitalização do setor da energia, com os seus benefícios evidentes para a eficiência energética, é um dos domínios nos quais se devem centrar essas futuras academias. |
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4.15. |
Este «fosso em matéria de digitalização do setor da energia» pode ter um impacto mais abrangente do que seria de esperar. Os consumidores que ficarem à margem da digitalização do setor da energia poderão não ser capazes de tirar partido das novas oportunidades e de participar eficazmente no processo de transição energética. O fosso emergente entre «consumidores avançados»/prossumidores e «consumidores tradicionais» pode levar a que os consumidores vulneráveis suportem uma parte relativamente mais elevada dos custos do sistema energético. A ser assim, a transição energética seria injusta e regressiva. Uma vez que a digitalização não é um fim em si mesmo, a inclusão adequada dos consumidores exige um vasto leque de medidas, incluindo medidas de conceção inclusiva e de acessibilidade dos preços. |
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4.16. |
Embora as ferramentas de IA possam apoiar o trabalho das entidades reguladoras, dos organismos de RAL e das organizações de consumidores, através da identificação de padrões e de insuficiências na aplicação e execução dos direitos dos consumidores, tais ferramentas não são infalíveis. Os consumidores devem ter sempre direito a uma supervisão humana, com vista à verificação e monitorização das práticas dos intervenientes nos setores da energia e digital. |
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4.17. |
O CESE insta ainda a União Europeia (UE) a assumir um papel de liderança no desenvolvimento de normas internacionais relativas aos consumidores de energia na era digital. Transformar as ameaças em oportunidades à escala mundial implica analisar atentamente as boas práticas de outras regiões, adaptá-las a nível local e, ao mesmo tempo, promovê-las a nível internacional. Os esforços liderados pela UE para alcançar as mais elevadas normas de proteção dos consumidores devem centrar-se na promoção da colaboração mundial, a fim de criar uma abordagem unificada no que se refere aos direitos e às obrigações dos consumidores na era digital. |
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4.18. |
A fim de alcançar este objetivo, é fundamental colaborar com os principais parceiros mundiais, como a Agência Internacional de Energia (AIE), a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e a Federação Mundial de Energia Inteligente (GSEF). Estas organizações podem fornecer informações e apoio valiosos, assegurando que as normas são abrangentes e inclusivas e respondem eficazmente às necessidades dos consumidores de energia na era digital em todo o mundo. Através dessa cooperação, a UE pode liderar os esforços para harmonizar a regulamentação, reforçar a proteção dos consumidores e promover práticas energéticas sustentáveis à escala mundial. |
Bruxelas, 11 de julho de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Digitalizar o sistema energético — plano de ação da UE ( JO C 184 de 25.5.2023, p. 93).
(3) Equidade digital – balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor.
(4) Comissão adota novo ato de execução para melhorar o acesso a dados de contagem e de consumo.
(5) https://www2.deloitte.com/xe/en/pages/energy-and-resources/articles/distribution-grid-investment-to-power-energy-transition.html.
(6) https://smarten.eu/wp-content/uploads/2022/09/SmartEN-DSF-benefits-2030-Report_DIGITAL.pdf.
(7) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0373_PT.pdf.
(8) https://www.smart-energy.com/industry-sectors/cybersecurity/preparing-the-power-grid-for-future-quantum-cyberattacks/.
(9) Eurostat, https://doi.org/10.2908/ISOC_IIOT_USE.
(10) https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S2214629620302334.
(11) The Net-Zero Industry Act: Accelerating the transition to climate neutrality [O Regulamento Indústria de Impacto Zero: acelerar a transição para a neutralidade climática].
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6020/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)