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20.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 159/6 |
REGULAMENTO (CE) N.o 537/2009 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos da agricultura biológica para poderem ser comercializados na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (2) contém a lista dos países terceiros cujas normas de produção e medidas de controlo aplicáveis à produção biológica são reconhecidas como equivalentes. Atendendo aos novos pedidos e às informações recebidas pela Comissão enviadas pelos países terceiros desde a última publicação da lista, é necessário ter em conta certas alterações e proceder aos correspondentes aditamentos ou inserções. |
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(2) |
As autoridades da Austrália e da Costa Rica solicitaram à Comissão a inclusão de um novo organismo de controlo e de certificação. As autoridades australianas e costa riquenhas apresentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que os novos organismos de controlo e certificação satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. |
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(3) |
O prazo de inclusão da Índia na lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 termina em 30 de Junho de 2009. Para evitar a interrupção das trocas comerciais, é necessário prorrogar o prazo de inclusão da Índia na referida lista. As autoridades indianas solicitaram à Comissão a inclusão de quatro novos organismos de controlo e certificação. Estas autoridades apresentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que o novo organismo de controlo e certificação satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. As autoridades indianas informaram ainda a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo. |
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(4) |
As autoridades de Israel informaram a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo. |
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(5) |
Alguns produtos agrícolas importados da Tunísia são actualmente comercializados na Comunidade ao abrigo das disposições transitórias previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. A Tunísia solicitou à Comissão a sua inclusão na lista constante do anexo III. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades tunisinas permitiram concluir que as normas que regulam a produção e os controlos dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e medidas de controlo efectivamente aplicadas na Tunísia, conforme previsto no n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
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(6) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve ser alterado em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação da produção biológica, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
ANEXO
0 anexo IIII do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
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1. |
No texto relativo à Austrália, no ponto 5, é aditado o seguinte travessão:
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2. |
No texto relativo à Costa Rica, no ponto 5, é aditado o seguinte travessão:
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3. |
O texto relativo à Índia é alterado do seguinte modo:
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4. |
No texto relativo a Israel, no ponto 5, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:
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5. |
Após o texto relativo à Suíça, é inserido o seguinte texto: «TUNÍSIA 1. Categorias de produtos::
2. Origem: Produtos da categoria 1.a) e ingredientes de produção biológica de produtos da categoria 1.b) que tenham sido produzidos na Tunísia. 3. Normas de produção: Lei n.o 99-30, de 5 de Abril de 1999, relativa à agricultura biológica; Decreto do Ministro da Agricultura, de 28 de Fevereiro de 2001, que aprova as normas aplicáveis à produção vegetal biológica. 4. Autoridade competente: Direction générale de la Production Agricole, www.agriportail.tn 5. Organismos de controlo:
6. Organismos emissores de certificados: os indicados no ponto 5. 7. Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2012». |