Bruxelas, 28.10.2025

COM(2025) 656 final

2025/0333(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 24.ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção de Barcelona sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e nos seus Protocolos


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão relativa à posição a tomar em nome da União na 24.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e nos seus Protocolos, no que toca à adoção prevista das seguintes decisões:

·decisão que altera os anexos II e III do Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo,

·decisão que revê as áreas incluídas na lista de áreas especialmente protegidas de importância para o Mediterrâneo (SPAMI) e atualiza os planos de ação e estratégias regionais adotados no âmbito do Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo,

·decisão que revê o modelo de comunicação de informações que diz respeito aos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra,

·decisão que atualiza o regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento da Convenção de Barcelona.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção de Barcelona e seus protocolos: Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo e Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra

A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo multilateral juridicamente vinculativo no domínio do ambiente centrado no mar Mediterrâneo.

O Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (a seguir designado por «Protocolo AEP/Biodiversidade») é um quadro jurídico no âmbito da Convenção de Barcelona destinado a conservar a biodiversidade marinha e costeira na região mediterrânica.

O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») é um quadro jurídico no âmbito da Convenção de Barcelona destinado a tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir, combater e eliminar a poluição proveniente de rios, estabelecimentos costeiros, pontos de descarga ou quaisquer outras fontes ou atividades situadas em terra.

A União Europeia é parte na Convenção de Barcelona, bem como nos protocolos acima referidos.

2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.

Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea iii), da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes pode alterar qualquer um dos protocolos (de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.º da Convenção de Barcelona), conforme necessário.

Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «União») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

Nos termos do artigo 22.º da Convenção de Barcelona, as alterações de um protocolo são adotadas por maioria de três quartos dos votos das partes contratantes no protocolo em causa.

2.3.Ato previsto da Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos

Na 24.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos, que ocorrerá de 2 a 5 de dezembro de 2025, deverão ser adotadas várias decisões, incluindo decisõesrelativas à alteração dos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade; à atualização dos planos de ação e estratégias regionais adotados no âmbito desse mesmo protocolo, incluindo a aprovação do Programa de Ação Estratégica Pós-2020 para a Conservação da Diversidade Biológica e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais na Região do Mediterrâneo (PAE BIO); à revisão do modelo de comunicação de informações relativo ao Protocolo LBS e à atualização do regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento da Convenção de Barcelona (a seguir designadas por «atos previstos»).

O objetivo do primeiro ato previsto é alterar os anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade, a fim de incluir três espécies de peixes cartilagíneos e seis espécies de poríferos no anexo II, que define a «lista de espécies em perigo ou ameaçadas», e de transferir quatro espécies de peixes cartilagíneos do anexo III, que define a «lista de espécies cuja exploração está regulamentada», para o anexo II do protocolo.

O objetivo do segundo ato previsto é, em primeiro lugar, concretizar a revisão periódica ordinária e uma revisão extraordinária das áreas incluídas na lista SPAMI e, em segundo lugar, atualizar os planos de ação e estratégias regionais 1 adotados no âmbito do Protocolo AEP/Biodiversidade, tendo em conta o Programa de Ação Estratégica Pós-2020 para a Conservação da Diversidade Biológica e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais na Região do Mediterrâneo.

O objetivo do terceiro ato previsto é rever o modelo de comunicação de informações relativo aos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 15.º do Protocolo LBS, que foi anteriormente estabelecido em conformidade com o artigo 26.º da Convenção de Barcelona, uma vez que a comunicação de informações sobre a aplicação da convenção e dos seus protocolos é obrigatória. O novo modelo de comunicação de informações a adotar surge na sequência da adoção de uma série de planos de gestão regionais pela 22.ª e 23.ª Conferência das Partes, em dezembro de 2021 e dezembro de 2023 2 , respetivamente.

O objetivo do quarto ato previsto é atualizar o regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento da Convenção de Barcelona, a fim de o harmonizar com os procedimentos e mecanismos revistos de verificação do cumprimento da Convenção de Barcelona e dos seus protocolos.

3.Posição a tomar em nome da União

A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas marinhos no mar Mediterrâneo tem sido repetidamente reconhecida pela União e é atualmente um requisito da Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE).

As alterações dos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade refletem a situação crítica das espécies em causa na sequência da análise preliminar.

A 22.ª Conferência das Partes, que teve lugar em dezembro de 2021, determinou a atualização de quatro planos de ação regionais para a conservação de várias espécies ou grupos de espécies no Mediterrâneo 3 . Procedeu-se à avaliação dos progressos na aplicação dos planos anteriores e, após consultas, propuseram-se atualizações dos planos de ação, bem como um calendário para a respetiva aplicação.

É necessário um modelo para a comunicação de informações sobre a aplicação dos novos planos de gestão regionais adotados na 22.ª e 23.ª Conferência das Partes, em dezembro de 2021 e dezembro de 2023, respetivamente. Este modelo será proposto para adoção na 24.ª Conferência das Partes.

Tendo em vista a 24.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos, é necessária uma posição da União sobre os atos previstos, uma vez que alterarão os anexos do Protocolo AEP/Biodiversidade e do Protocolo LBS. Além disso, os planos de ação regionais atualizados aplicam o Protocolo AEP/Biodiversidade.

Estas alterações serão, por conseguinte, vinculativas para a União, nos termos do artigo 29.º da Convenção de Barcelona. Uma vez que as alterações dos anexos atualizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo e, deste modo, modificarão os compromissos e ambições internacionais da União a fim de melhorar a proteção do ambiente marinho, propõe‑se que a União apoie a adoção dos atos previstos.

A atualização do regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento da Convenção de Barcelona harmoniza-o com os «procedimentos e mecanismos de verificação do cumprimento» adotados pela 23.ª Conferência das Partes em 2023 4 , visando melhorar a eficácia e o funcionamento do comité, pelo que a União deve apoiá-la.

O modelo de comunicação de informações revisto do Protocolo LBS facilitará o trabalho do Secretariado da Convenção de Barcelona e das partes contratantes ao normalizar as informações a comunicar, incluindo a sua estrutura, pelo que a União deve apoiá-lo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão, bem como instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 5 .

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

Os atos que a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos é chamada a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.

No que diz respeito ao primeiro ato previsto, as alterações dos anexos do Protocolo AEP/Biodiversidade serão vinculativas por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 23.º, n.os 1 e 2, da Convenção de Barcelona. Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Convenção de Barcelona, os anexos da convenção e dos protocolos fazem parte integrante da convenção ou do protocolo a que dizem respeito. Nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da Convenção de Barcelona, qualquer alteração dos anexos de um protocolo entra em vigor e, por conseguinte, torna-se vinculativa para as partes que não tenham apresentado uma notificação em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, alínea iv), após o termo do prazo referido nessa disposição.

Em relação ao segundo ato previsto, a presente decisão diz respeito à revisão periódica ordinária e a uma revisão extraordinária das áreas incluídas na lista SPAMI e a uma atualização dos planos de ação e estratégias regionais 6 adotados no âmbito do Protocolo AEP/Biodiversidade. A inclusão de áreas na lista SPAMI, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Protocolo AEP/Biodiversidade, obriga as partes proponentes a aplicar medidas de proteção específicas e exige que as partes contratantes cumpram as regras estabelecidas, conferindo à decisão efeitos jurídicos nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Além disso, o artigo 12.º, n.º 1, do Protocolo AEP/Biodiversidade prevê medidas de cooperação para a proteção da flora e da fauna enumeradas nos anexos do protocolo, sendo os planos de ação e as estratégias regionais os instrumentos de aplicação dessas obrigações. Embora não sejam juridicamente vinculativos, estes planos de ação e estratégias, adotados por consenso entre todas as partes no Protocolo AEP/Biodiversidade, são importantes para a interpretação das obrigações de proteção e implicam procedimentos de acompanhamento e comunicação de informações, produzindo assim efeitos jurídicos por força do direito internacional nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

Quanto ao terceiro ato previsto, que diz respeito à revisão dos modelos de comunicação de informações estabelecidos em conformidade com o artigo 26.º da Convenção de Barcelona, o artigo 26.º, n.º 2, dessa mesma convenção prevê que as informações devem ser apresentadas da forma e com a periodicidade determinadas pelas Reuniões das Partes Contratantes. A expressão «devem ser apresentadas da forma» implica a obrigação de as partes contratantes comunicarem informações utilizando o modelo de comunicação de informações definido pela Reunião das Partes, pelo que o modelo definido pela Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos é juridicamente vinculativo para as partes contratantes nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da convenção.

No que diz respeito ao quarto ato previsto, o Comité de Verificação do Cumprimento das disposições da Convenção de Barcelona e dos seus protocolos formula interpretações das mesmas. Tendo em conta que as recomendações do Comité de Verificação do Cumprimento podem, assim, afetar a interpretação das disposições da convenção a que dizem respeito, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União. Isto significa que as recomendações do Comité de Verificação do Cumprimento produzem efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Por conseguinte, estas alterações do regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento produzem efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que afetam o processo decisório de uma instância internacional com poder de tomar decisões com efeitos jurídicos.

Os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo principal e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a proteção do ambiente.

A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2025/0333 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 24.ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção de Barcelona sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e nos seus Protocolos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que passou a designar-se Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona»), foi celebrada pela União através da Decisão 77/585/CEE do Conselho 7 , de 25 de julho de 1977, e entrou em vigor em 12 de fevereiro de 1978.

(2)O Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo e os respetivos anexos (a seguir designados por «Protocolo AEP/Biodiversidade») foram celebrados pela União através da Decisão 1999/800/CE do Conselho 8 e entraram em vigor em 12 de dezembro de 1999. O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra e os respetivos anexos (a seguir designados por «Protocolo LBS») foram celebrados pela União através da Decisão 1999/801/CE do Conselho 9 e entraram em vigor em 11 de maio de 2008.

(3)Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea iii), da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos (a seguir designada por «Reunião das Partes Contratantes») pode adotar alterações dos anexos dos protocolos da convenção.

(4)Nos termos do artigo 10.º da Convenção de Barcelona, em conjugação com os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do Protocolo AEP/Biodiversidade, a Reunião das Partes Contratantes pode adotar decisões sobre planos de ação e estratégias regionais no âmbito do Protocolo AEP/Biodiversidade.

(5)Nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes pode determinar o modelo que as partes contratantes devem utilizar para comunicar informações à organização.

(6)Nos termos dos artigos 18.º e 27.º da Convenção de Barcelona, em conjugação com a Decisão IG.17/2 da Reunião das Partes Contratantes sobre os procedimentos e mecanismos de verificação do cumprimento no âmbito da Convenção de Barcelona e dos seus protocolos, com a última redação que lhe foi dada, a Reunião das Partes Contratantes pode adotar o regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento.

(7)Durante a sua vigésima quarta sessão/reunião, que ocorrerá de 2 a 5 de dezembro de 2025, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos deverá adotar alterações dos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade; a atualização dos planos de ação e estratégias regionais elaborados no âmbito do Protocolo AEP/Biodiversidade; a revisão do modelo de comunicação de informações para a aplicação do Protocolo LBS e a atualização do regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento.

(8)Os atos previstos da Reunião das Partes Contratantes produzirão efeitos jurídicos.

(9)É necessário, por conseguinte, definir a posição a tomar em nome da União na Reunião das Partes Contratantes.

(10)Uma vez que as alterações previstas dos anexos atualizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão de Barcelona correspondente.

(11)Uma vez que os planos de ação e estratégias regionais atualizados adotados no âmbito do Protocolo AEP/Biodiversidade aplicarão o protocolo ao melhorar a proteção do ambiente marinho e apoiam a aplicação da política da União no mar Mediterrâneo, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão de Barcelona correspondente.

(12)Uma vez que o modelo de comunicação de informações revisto do Protocolo LBS facilitará o trabalho do Secretariado da Convenção de Barcelona e das partes contratantes ao simplificar e normalizar as informações a comunicar, incluindo a sua estrutura, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão de Barcelona correspondente.

(13)Uma vez que o objetivo da atualização do regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento da Convenção de Barcelona é harmonizá-lo com os «procedimentos e mecanismos de verificação do cumprimento» adotados pela 23.ª Conferência das Partes em 2023, visando melhorar a eficácia e o funcionamento desse comité, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão de Barcelona correspondente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar em nome da União na 24.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos (a realizar de 2 a 5 de dezembro de 2025) é a de apoiar a adoção das seguintes medidas:

(a)Alterações dos anexos II e III do Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo;

(b)Atualização dos planos de ação e estratégias regionais elaborados no âmbito do Protocolo Respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo e revisão das áreas incluídas na lista SPAMI;

(c)Revisão do modelo de comunicação de informações para a aplicação do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra;

(d)Atualização do regulamento interno do Comité de Verificação do Cumprimento da Convenção de Barcelona.

Artigo 2.º

Podem ser acordadas pequenas alterações técnicas da posição referida no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    A saber: i) o Plano de Ação para a Conservação das Bioconcreções Coralígenas e outras Bioconcreções Calcárias no Mar Mediterrâneo, ii) o Plano de Ação para a Conservação das Tartarugas Marinhas do Mediterrâneo, iii) o Plano de Ação para a Conservação dos Peixes Cartilagíneos (Condríctios) no Mar Mediterrâneo e iv) a Estratégia Regional para a Conservação da Foca-Monge no Mar Mediterrâneo.
(2)    A saber, os planos regionais para o Mediterrâneo relativos à gestão do seguinte: 1) tratamento de águas residuais urbanas; 2) lamas de depuração; 3) lixo marinho; 4) agricultura; 5) aquicultura; e 6) águas pluviais urbanas.
(3)    A saber, bioconcreções coralígenas e outras bioconcreções calcárias, tartarugas marinhas, peixes cartilagíneos (condríctios) e focas-monge.
(4)    Decisão IG.26/1 relativa ao cumprimento e à comunicação de informações (https://wedocs.unep.org/bitstream/handle/20.500.11822/44714/23ig26_22_2601_eng.pdf).
(5)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258,n.os 61-64.
(6)    A saber: i) o Plano de Ação para a Conservação das Bioconcreções Coralígenas e outras Bioconcreções Calcárias no Mar Mediterrâneo, ii) o Plano de Ação para a Conservação das Tartarugas Marinhas do Mediterrâneo, iii) o Plano de Ação para a Conservação dos Peixes Cartilagíneos (Condríctios) no Mar Mediterrâneo e iv) a Estratégia Regional para a Conservação da Foca-Monge no Mar Mediterrâneo.
(7)    JO L 240 de 19.9.1977.
(8)    Decisão 1999/800/CE do Conselho de 22 de outubro de 1999 (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1).
(9)

   Decisão 1999/801/CE do Conselho de 22 de outubro de 1999 (JO L 322 de 14.12.1999, p. 18).