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REGULAMENTO (CEE) Nº 713/87 DA COMISSÃO

de 12 de Março de 1987

que alera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de cedência às indústrias de transformação de determinadas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão (3) fixou as condições para a cedência das laranjas das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno às indústrias de transformação; que é conveniente alargar a aplicação dessas normas às variedades Moro e Tarocco utilizadas pela indústria; que, todavia, tendo em conta a situação do mercado dos sumos de laranja e a fim de evitar riscos de perturbação no circuito de abastecimento da indústria comunitária, é conveniente só aplicar esta medida a quantidades determinadas de laranjas e por um prazo limitado;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A cedência às indústrias de transformação, das laranjas retiradas do mercado

- das variedades dos grupos Sanguinello e Sanguigno,

- das variedades Moro e Tarocco, relativamente às campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 e numa quantidade máxima de 30 000 toneladas por campanha

será efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro em causa, quer através de um processo de concurso permanente quer através de leilão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.