DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990

[SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 131.o da mesma Convenção,

Tendo em conta o artigo 132.o da mesma Convenção,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 139.o, conjugado com os parágrafos primeiro e segundo da declaração comum n.o 1 relativa ao artigo 139.o constante da acta final da mesma convenção,

DECIDE:

A aplicação irreversível da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (a seguir designada por "Convenção"):

1. Entrada em aplicação do dispositivo regulamentar

A convenção será posta em aplicação na íntegra em todos os Estados signatários, a saber, na Bélgica, na Alemanha, na França, no Luxemburgo, nos Países Baixos bem como na Espanha e em Portugal, Estados aderentes, a 26 de Março de 1995.

A partir dessa data, todas as disposições da convenção serão aplicáveis nas relações entre as referidas partes contratantes Schengen, no respeito das decisões do Comité Executivo, no que se refere designadamente:

- à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas, designadamente a eliminação dos obstáculos e restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas

[doc. SCH/Com-ex (94) 1, 2.a rev.],

- à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos

[doc. SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev.],

- à realização dos controlos nas fronteiras externas e às medidas destinadas a prosseguir com a melhoria da segurança das fronteiras externas

[doc. SCH/Com-ex (93) 4 rev., 2.a corr(1) bem como os doc. SCH/Com-ex (94), decl. 8 corr(2), SCH/Com-ex (94) 12, SCH/Com-ex (94) 16 rev., SCH/Com-ex (94) 23 rev.],

- à política comum em matéria de vistos

[doc. SCH/Com-ex (93) 6, SCH/Com-ex (93) 7, SCH/Com-ex (93) 19, SCH/Com-ex (93) 24, SCH/Com-ex (93) 21, SCH/Com-ex (94) 15 rev.(3), SCH/Com-ex (94) 2, SCH/Com-ex (94) 5, SCH/Com-ex (94) 6, SCH/Com-ex (94) 7, SCH/Com-ex (94) 20 rev., SCH/Com-ex (94) 24],

- à luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

[doc. SCH/Com-ex (93) 9, SCH/Com-ex (94) 28 rev.],

- à responsabilidade em matéria de asilo

[doc. SCH/Com-ex (93) 15 corr, SCH/Com-ex (94) 3, SCH/Com-ex (94) 11,

- à entreajuda judiciária internacional

[doc. SCH/Com-ex (94) 14].

Relativamente aos restantes Estados aderentes à convenção - Itália e Grécia - será posteriormente adoptada uma decisão, logo que nos mesmos estiverem preenchidas as condições prévias à entrada em aplicação da convenção.

2. Declaração relativa à operacionalidade do Sistema de Informação Schengen (SIS)

A 26 de Março de 1995, o Sistema de Informação Schengen será declarado operacional e aberto às autoridades habilitadas a consultar directamente os dados inseridos no referido sistema.

A partir dessa data, o manual Sirene, destinado a completar o Sistema de Informação Schengen, será aplicável na íntegra [doc. SCH/Com-ex (93) 8(4)].

O Comité Executivo considera, com base nas conclusões do relatório do Comité de Orientação SIS (doc. SCH/...), que nessa data o Sistema de Informação Schengen estará em condições de funcionar e que, em conformidade com a sua declaração de 27 de Junho de 1994 [doc. SCH/Com-ex (94) decl. 4, 2.a rev.], terão sido carregados os dados nacionais existentes, considerados essenciais na acepção da sua declaração de 18 de Outubro de 1993 [doc. SCH/Com-ex (93) decl. 1(5)].

A partir dessa data a autoridade de controlo comum, prevista no artigo 115.o da convenção, assumirá as suas funções.

As disposições da convenção, em matéria de protecção de dados, serão aplicáveis na íntegra. O Comité Executivo reporta-se à comunicação da autoridade provisória de controlo comum para a protecção dos dados, a qual apurou que as partes contratantes, cujos testes foram concluídos com êxito, preenchem as condições em matéria de protecção dos dados, requeridas para a entrada em serviço operacional do Sistema de Informação Schengen.

3. Disposições relativas à fase preparatória (de 22 de Dezembro de 1994 a 26 de Março de 1995)

O Comité Executivo convida as partes contratantes, cujos testes foram bem sucedidos e estão concluídos, a tomarem as seguintes medidas antes do dia 26 de Março de 1995:

- reforçar, a nível da organização e dos efectivos, as medidas necessárias com vista à aplicação integral do dispositivo regulamentar Schengen, também nomeadamente nos domínios da cooperação consular, judiciária e policial, bem como em matéria de luta contra os estupefacientes, e prosseguir a formação do pessoal competente acerca da aplicação deste dispositivo,

- concluir inteiramente os preparativos técnicos, de organização e a nível dos efectivos, com vista ao funcionamento operacional dos N.SIS com o C.SIS e ao acesso dos utilizadores finais a este sistema.

O Comité Executivo incumbe o Comité de Orientação SIS de confirmar, em tempo útil e antes de tal data, que o SIS está pronto, a nível técnico, organizacional e do pessoal, para o funcionamento operacional.

O Comité Executivo convida as partes contratantes a confirmarem que as autoridades habilitadas a consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, cuja lista lhe foi já comunicada [SCH/OR.SIS (94) 18, 3.a rev.], têm acesso ao sistema.

O Comité Executivo convida as partes contratantes a procederem durante a fase preparatória ao carregamento de outros dados, para além dos considerados essenciais, relativos a pessoas e a objectos [doc. SCH/Com-ex (94) decl. 4, 2.a rev.(6)]. Os bancos de dados do SIS deverão ser mantidos permanentemente actualizados.

O Comité Executivo incumbe as partes contratantes de velarem por que as companhias aéreas procedam às medidas de adaptação necessárias com vista a assegurar a livre circulação de pessoas no momento da mudança para o horário de Verão, a 26 de Março de 1995, e por que as empresas de gestão dos aeroportos dêem por concluídas, antes dessa data, as medidas para o efeito, previstas no documento SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev. relativo à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos, e criem as condições organizacionais e técnicas requeridas para a livre circulação de pessoas.

Para o efeito, as partes contratantes ficam convidadas a, logo que possível, informar as companhias aéreas e as empresas de gestão dos aeroportos.

4. Gestão da aplicação da Convenção após a sua entrada em aplicação, designadamente durante a fase inicial de aplicação

A aplicação da Convenção de Schengen visa aumentar a segurança dos cidadãos na Europa, criando ao mesmo tempo as condições requeridas para a realização da livre circulação de pessoas, na acepção do artigo 7.o A do Tratado que institui as Comunidades Europeias.

Por conseguinte, o Comité Executivo atribui uma especial relevância à fase inicial de aplicação da referida convenção na íntegra, ou seja, aos três primeiros meses, a contar a partir de 26 de Março de 1995.

A aplicação da convenção, nomeadamente a supressão dos controlos nas fronteiras internas durante a fase inicial de aplicação, é da responsabilidade de cada parte contratante. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente, concertar-se-ão - desde que necessário - e trabalharão em estreita cooperação.

Com o fito de dispor do instrumento necessário à gestão da convenção, o Comité Executivo decide criar uma estrutura permanente de acompanhamento, composta pelo actual Grupo Central e pelos seus grupos e subgrupos de trabalho.

O Comité Executivo encarrega a estrutura de acompanhamento de dedicar especial atenção à aplicação do dispositivo regulamentar Schengen durante a fase inicial, de identificar, analisar e resolver rapidamente as dificuldades técnicas que surjam e de tomar - se necessário - medidas destinadas a uma aplicação mais eficaz da convenção.

O Comité Executivo encarrega a Presidência de, a partir de 1 de Janeiro de 1995, preparar os trabalhos desta estrutura e de velar designadamente por que os grupos de trabalho detectem e solucionem rapidamente as dificuldades que surjam.

Durante os três meses da fase inicial de aplicação, os grupos de trabalho da estrutura de acompanhamento reunir-se-ão regularmente e com a frequência julgada necessária.

Se se tiverem que tomar decisões urgentes em casos isolados, o Grupo Central, na sua qualidade de comité de acompanhamento, poderá reunir-se a curto prazo em formação restrita. Composto pelos chefes de delegação das partes contratantes ou por um alto funcionário designado por cada uma das mesmas, far-se-á assistir por representantes dos grupos de trabalho aos quais se torne necessário recorrer para resolver as dificuldades que se apresentem.

A pedido de uma parte contratante, o Grupo Central efectuará também uma apreciação global das dificuldades que surjam e proporá soluções, para as quais os grupos e subgrupos de trabalho darão o seu contributo.

Se o Grupo Central não chegar a acordo sobre uma determinada questão, essa será submetida ao Comité Executivo. A este respeito, as partes contratantes em causa deverão ter a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões.

Cada parte contratante poderá outrossim solicitar ao Grupo Central que se debruce sobre situações que só tenham surgido no seu próprio território nacional.

O Grupo Central apresenta ao Comité Executivo um primeiro relatório de experiência três meses após a entrada em aplicação da convenção, que versará ao mesmo tempo sobre o funcionamento do SIS, a efectividade dos controlos nas fronteiras externas, a eficácia da luta em matéria de estupefacientes e sobre os resultados da cooperação policial e judiciária. O Grupo Central apresentará ao Comité Executivo um relatório global, a 31 de Março de 1996.

Bona, 22 de Dezembro de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.

(2) Este documento não está incluído no acervo.

(3) Disposições "asilo" retomadas no Protocolo de Bona [SCH/Com-ex (94) 3].

(4) Substituído por SCH/Com-ex (99) 5.

(5) Este documento não está incluído no acervo.

(6) Este documento não está incluído no acervo.