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23.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 143/4 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/800 DA COMISSÃO
de 20 de maio de 2022
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 2009/116/CE do Conselho (2) incluiu os óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
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(2) |
As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
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(3) |
A aprovação das substâncias ativas óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, só permite a sua utilização como inseticida e acaricida. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a empresa Total Fluids apresentou à Grécia, o Estado-Membro relator, em 30 de setembro de 2014, um pedido de alteração das condições de aprovação dos óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3, a fim de permitir a sua utilização como fungicida. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator. |
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(5) |
O Estado-Membro relator avaliou a nova utilização dos óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 submetida em 2014 no que diz respeito aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e elaborou um projeto de relatório de avaliação que foi apresentado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 6 de fevereiro de 2018. |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade transmitiu o relatório de avaliação revisto ao requerente e aos Estados-Membros, para que apresentassem as suas observações, e tornou-o público. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, foram solicitadas informações adicionais ao requerente. |
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(7) |
Em 23 de setembro de 2021, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (5) quanto à possibilidade de a nova utilização dos óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(8) |
Em 27 de janeiro de 2022, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal uma adenda ao relatório de revisão sobre os óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 e um projeto do presente regulamento. |
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(9) |
A Comissão convidou o requerente a apresentar observações sobre a adenda ao relatório de revisão, que foram cuidadosamente analisadas. |
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(10) |
Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 que, quando utilizado como fungicida, são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado alterar as disposições específicas estabelecidas na aprovação dos óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3, de modo a incluir a utilização como fungicida para além das utilizações como inseticida e acaricida. |
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(11) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(12) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) Diretiva 2009/116/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, que altera a Diretiva 91/414/CEE com o objetivo de incluir os óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 como substâncias ativas (JO L 237 de 9.9.2009, p. 7).
(3) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).
(5) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2021.
Peer review of the efficacy as a fungicide of the active substances paraffin oils (CAS 64742-46-7 chain lengths C11–C25, CAS 72623-86-0 chain lengths C15–C30 and CAS 97862-82-3 chain lengths C11–C30) [não traduzido para português]; EFSA Journal 2021;19(10)6876doi: 10.2903/j.efsa.2021.6876.
ANEXO
Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o texto da coluna «Disposições específicas» na entrada 294, óleos parafínicos, n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3, passa a ter a seguinte redação:
«Parte A
Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida, acaricida e fungicida.
Parte B
Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre os óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3, incluindo a respetiva adenda, e nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»