<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1991PTA.0300138101.case.xml"><NO.CASE>C-310/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989J0310</NO.CELEX><NO.SEQ>0013.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1383</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1384</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19910319">19. 3. 1991</DATE> — PROCESSO C-310/89</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PAÍSES BAIXOS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19910319">19 de Março de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo C-310/89,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por René Barents, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>autora,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino dos Países Baixos,</HT> representado por J. W. de Zwaan, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5, rue C. M. Spoo,</P><PARTY.STATUS>réu,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 84/539/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19840917">17 de Setembro de 1984</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="300" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="179">JO L 300, p. 179</REF.DOC.OJ>; EE 13 F18 p. 133), ou, pelo menos, ao não informar a Comissão da adopção dessas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P></TI></TITLE><P>composto por O. Due, presidente, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes,</P><?PAGE NO="I-1384"?><P>(fundamentos não reproduzidos)</P><P>decide:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 84/539/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19840917">17 de Setembro de 1984</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária, ou, pelo menos, ao não informar a Comissão da adopção dessas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>