Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 83º

1. Os regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 81º e 82º serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

2. Os regulamentos e as directivas referidas no nº 1 têm por finalidade, designadamente:

a) Garantir o respeito das proibições referidas no nº 1 do artigo 81º e no artigo 82º, pela cominação de multas e adstrições.

b) Determinar as modalidades de aplicação do nº 3 do artigo 81º, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo.

c) Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 81º e 82º, relativamente aos diversos sectores económicos.

d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no presente número.

e) Definir as relações entre as legislações nacionais e as disposições constantes da presente secção ou as adoptadas em execução do presente artigo.