Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CE) n°2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia /* COM/97/0489 final - CNS 97/0261 */
Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0019
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (97/C 335/18) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0261(CNS) (Apresentada pela Comissão em 9 de Outubro de 1997) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Novembro de 1994, o Regulamento (CE) nº 2965/94 (1) que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, a seguir denominado «Centro de Tradução»; Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade; Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2965/94, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director do Centro de Tradução.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO L 314 de 7. 12. 1994, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2610/95 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1).