51997PC0489(08)

Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CE) n°2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia /* COM/97/0489 final - CNS 97/0261 */

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0019


Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (97/C 335/18) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0261(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Novembro de 1994, o Regulamento (CE) nº 2965/94 (1) que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, a seguir denominado «Centro de Tradução»;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2965/94, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director do Centro de Tradução.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 314 de 7. 12. 1994, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2610/95 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1).