<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12001PTA.0100018101.case.xml"><NO.CASE>T-215/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000B0215</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>183</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>201</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>19</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20010130">30. 1. 01</DATE> — PROCESSO T-215/00</LEFT><RIGHT>LA CONQUESTE / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20010130">30 de Janeiro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-215/00,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">SCEA La Conqueste,</HT> com sede em Morlaas (França), representada por A. Lyon-Caen, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por J. L. Iglesias Buhigues, e X. Lewis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 1338/2000 da Comissão, de <DATE ISO="20000626">26 de Junho de 2000</DATE>, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo<?PAGE NO="II-184"?> das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="154" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="5">JO L 154, p. 5</REF.DOC.OJ>), na medida em que admite o registo, como indicação geográfica protegida, da denominação <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),</P><P>composto por: R. P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke,juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920714">14 de Julho de 1992</DATE>, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="208" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 208, p. 1</REF.DOC.OJ>), prevê, no seu artigo 1.°, as regras relativas à protecção comunitária das denominações de origem e das<?PAGE NO="II-185"?> indicações geográficas de que podem beneficiar certos produtos agrícolas e certos géneros alimentícios.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2081/92 define indicação geográfica como sendo o nome de uma região, de um local determinado, ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício originário dessa região, desse lugar determinado ou desse país, em relação ao qual uma qualidade determinada, a reputação ou uma outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O registo como denominação de origem protegida (DOP) ou como indicação geográfica protegida (IGP) da denominação de um produto agrícola ou de um género alimentício, que deve, para este efeito, preencher as condições previstas pelo Regulamento n.° 2081/92 e, em particular, estar conforme com um caderno de especificações definido no artigo 4.° do referido regulamento, confere à referida denominação uma protecção comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Os artigos 5° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92, na redacção dada pelo Regulamento n.° 535/97 do Conselho, de <DATE ISO="19970317">17 de Março de 1997</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="083" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="3">JO L 83, p. 3</REF.DOC.OJ>), estabelecem um procedimento de registo que permite que qualquer agrupamento, definido como uma organização de produtores e/ou de transformadores de um mesmo produto agrícola ou de um mesmo género alimentício ou, sob determinadas condições, a qualquer pessoa singular ou colectiva, apresente um pedido de registo de uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida para os produtos agrícolas ou os géneros alimentícios por si produzidos ou obtidos, originários da área geográfica delimitada, ao Estado-Membro na qual está situada a referida área geográfica. O Estado-Membro verifica a correcta fundamentação do pedido e transmite-o à Comissão que, se concluir que a denominação reúne as condições para ser protegida, fará publicar no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> as informações específicas pormenorizadas no n.° 2 do artigo 6° do Regulamento n.° 2081/92.</TXT></NP><?PAGE NO="II-186"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do n.° 3 do artigo 6.° do Regulamento n.° 2081/92:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Se não for notificada à Comissão qualquer oposição, em conformidade com o disposto no artigo 7.°, a denominação será inscrita no registo mantido pela Comissão intitulado <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/> que contém os nomes dos agrupamentos e dos organismos de controlo em causa.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, tal como modificado pelo Regulamento n.° 535/97, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>No prazo de seis meses a contar da data de publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> prevista no n.° 2 do artigo 6.°, qualquer Estado-Membro pode manifestar a sua oposição ao registo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimo seja autorizada a consultar o pedido. Além disso, de acordo com a situação existente nos Estados-Membros, estes podem prever que outras partes com um interesse legítimo possam ter acesso ao referido pedido.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devidamente motivada à autoridade competente do Estado-Membro onde reside ou está estabelecida. Essa autoridade adoptará as medidas necessárias para tomar em consideração estas observações ou esta oposição nos prazos previstos.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="II-187"?><PARAG IDENTIFIER="007.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para ser admissível, qualquer declaração de oposição deve:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n.° 2,</P></ITEM><ITEM><P>quer demonstrar que o registo do nome proposto prejudicaria a existência de uma designação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no n.° 2 do artigo 6.°,</P></ITEM><ITEM><P>quer ainda especificar os elementos que permitem concluir quanto ao caracter genérico do nome cujo registo é solicitado.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA><P>Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do n.° 4, a Comissão convidará os Estados-Membros interessados a procurar um acordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seus processos internos.</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Se chegarem a acordo, os referidos Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bem como o parecer do recorrente e o do oponente. Caso as informações recebidas nos termos do artigo 5.° não tenham sofrido alterações, a Comissão procederá em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.° Caso contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7.° para qualquer pedido novo que receba.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.°, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes. Caso seja decidido proceder<?PAGE NO="II-188"?> ao registo, a Comissão procederá à publicação em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.°<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A recorrente é uma empresa situada no Sudoeste da França, que tem por actividade a produção e a incubação industrial de ovos de patos cruzados, bem como a criação e engorda dos patos referidos.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990505">5 de Maio de 1999</DATE>, o Governo francês comunicou à Comissão, nos termos do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2081/92, um pedido de registo como indicação geográfica protegida da denominação <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud--Ouest<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, apresentada pela <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Association pour la défense du palmipède à fois gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990928">28 de Setembro de 1999</DATE>, este pedido foi publicado no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias,</HT> nos termos do n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento n.° 2081/92 (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="274" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="5">JO C 274, p. 5</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19991006">6 de Outubro de 1999</DATE>, a recorrente dirigiu ao Ministro da Agricultura e Pescas francês uma declaração de oposição ao registo, com base no n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92. Alegava, designadamente, que o processo de registo como indicação geográfica protegida da denominação de <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> não tinha sido objecto de uma publicidade suficiente ao nível nacional e que o caderno de especificações que acompanhava o pedido de registo apresentado pela <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Association pour la defense du palmipède à foie gras Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> continha especificações <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>sem nenhuma relação com a protecção da origem geográfica<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>. Em particular, a recorrente contestava a<?PAGE NO="II-189"?> pertinência das exigências relativas aos <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>máximos de capacidade de produção das estruturas de criação e de engorda dos patos de <HT TYPE="ITALIC">foie gras<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></HT> e sustentava que estas exigências teriam consequências muito graves na salubridade, higiene e segurança da produção, tendo em conta a situação de monopólio na qual as pequenas estruturas artesanais se encontrariam colocadas.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19991006">6 de Outubro de 1999</DATE>, a recorrente enviou igualmente esta declaração de oposição à Comissão, que, por carta de <DATE ISO="19991020">20 de Outubro de 1999</DATE>, lhe assinalou que, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, a declaração devia ser dirigida às autoridades francesas competentes. Por carta de <DATE ISO="19991102">2 de Novembro de 1999</DATE>, a recorrente respondeu à Comissão que tinha enviado esta declaração de oposição simultaneamente aos seus serviços e às referidas autoridades.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20000308">8 de Março de 2000</DATE>, o Ministro da Agricultura e Pescas francês comunicou à recorrente que a declaração de oposição não preenchia as condições de admissibilidade previstas pelo Regulamento n.° 2081/92 e que, portanto, não seria transmitida à Comissão. O ministro salientava, designadamente, que a argumentação da recorrente segundo a qual a limitação do tamanho dos recintos de criação e engorda teria consequências muito graves na salubridade, higiene e segurança da produção não era de aceitar, por <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>as regras de higiene e de segurança (se aplicarem) a todos, seja qual for o tamanho das estruturas<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>. Por requerimento registado em <DATE ISO="20000408">8 de Abril de 2000</DATE>, a recorrente interpôs recurso para o Conseil d'État francês.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000328">28 de Março de 2000</DATE>, o representante permanente da França junto da União Europeia enviou à Comissão uma nota expondo os motivos pelos quais as autoridades francesas competentes tinham decidido não transmitir a declaração de oposição da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 1338/2000, de <DATE ISO="20000626">26 de Junho de 2000</DATE>, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 relativo à<?PAGE NO="II-190"?> inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegida previsto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="154" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="5">JO L 154, p. 5</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>regulamento impugnado<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>). Segundo o terceiro considerando deste regulamento <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Na sequência da publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> [...] não foram transmitidas à Comissão declarações de oposição, na acepção do artigo 7.° do mesmo regulamento.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> A Comissão considerou, em consequência, que a denominação <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>pato de fois gras do Sudoeste<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> merecia ser inscrito no <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> e, portanto, ser protegido no plano comunitário como indicação geográfica protegida.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação do processo e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20000822">22 de Agosto de 2000</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por acto separado, entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20001012">12 de Outubro de 2000</DATE>, a Comissão, em aplicação do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, levantou uma questão prévia de admissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20001121">21 de Novembro de 2000</DATE>, a recorrente entregou na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância as suas observações escritas em resposta a esta questão prévia.</TXT></NP><?PAGE NO="II-191"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>rejeitar a questão prévia de inadmissibilidade;</P></ITEM><ITEM><P>anular o regulamento impugnado;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso por inadmissibilidade;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma parte pedir, o Tribunal de Primeira Instância pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. De acordo com o n.° 3 do mesmo artigo, a tramitação ulterior do processo é oral, salvo decisão em contrário. No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente informado pelo exame dos documentos para se pronunciar sobre o pedido sem iniciar a fase oral.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-192"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade do recurso</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A Comissão sustenta que o recurso é inadmissível por o regulamento impugnado ser um acto de alcance geral, por a recorrente não se encontrar numa situação particular que a distinga de qualquer outra pessoa e por a recorrente não participar no processo de registo a nível comunitário. Acrescenta que o presente processo é idêntico ao processo que deu lugar ao despacho de inadmissibilidade do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19991109">9 de Novembro de 1999</DATE>, CSR Pampryl//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-114/99" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-3331">T-114/99, Colect., p. II-3331</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta igualmente que, por si só, o facto de a autoridade francesa competente ter decidido não lhe transmitir a declaração de oposição apresentada pela recorrente, não pode tornar o presente recurso admissível. Cabe a esta última fazer valer os seus direitos perante os órgãos jurisdicionais nacionais, os quais, poderão ou deverão, consoante o caso, submeter a questão de interpretação ou da validade do acto comunitário em causa, a título prejudicial, ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 234.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Enfim, a Comissão sustenta que, em virtude do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, não pode ter em consideração uma declaração de oposição comunicada por uma pessoa que não seja um Estado-Membro, mesmo que considere que os Estados-Membros são obrigados a transmitir-lhe todas as declarações de oposição que preencham as duas condições previstas no n.° 3 desta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A recorrente considera-se directa e individualmente atingida pelo regulamento impugnado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-193"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Alega, em primeiro lugar, que o regulamento impugnado a atinge em razão de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19630715">15 de Julho de 1963</DATE>, Plaumann/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="25/62" YEAR="1963" PAGE.ECR="197">25/62, Recueil, p. 197</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE>, Codorniu/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-309/89" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1853">C-309/89, Colect., p. I-1853</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A este respeito, expõe, inicialmente, que o caderno de especificações relativo aos produtos em causa prevê que a produção anual não pode exceder <FT TYPE="NUMBER">36000</FT> patos por explorador e <FT TYPE="NUMBER">72000</FT> patos por exploração e que o número máximo de lugares de engorda por explorador está limitado a <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> patos ou, no âmbito de explorações que agrupem vários exploradores, a <FT TYPE="NUMBER">3000</FT> patos. Salienta, em seguida, que, diferentemente dos outros exploradores, as suas actividades se inscrevem <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>num ramo de produção integrado de forma vertical<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, totalmente situado na área geográfica em causa, e que, por este facto, lhe é atribuída uma produção de mais de <FT TYPE="NUMBER">600000</FT> patos por ano. Por consequência, não preenche as exigências <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> mencionadas do caderno de especificações e deixa de poder utilizar a denominação em causa, sob a qual comercializa os seus produtos desde há mais de 20 anos. Isto leva à sua exclusão do mercado do <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> e, por isso, ameaça a sua existência. Segundo a recorrente, foi, aliás, com este fim que as referidas exigências foram introduzidas no caderno de especificações.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A recorrente, invocando o acórdão Codorniu/Conselho, já referido, alega, em segundo lugar, que uma disposição de natureza normativa pode afectar individualmente um operador económico sempre que ponha em causa direitos específicos deste.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, referindo-se aos acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19831004">4 de Outubro de 1983</DATE>, Fediol/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="191/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="2913">191/82, Recueil, p. 2913</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19850320">20 de Marco de 1985</DATE>, Timex/Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="264/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="849">264/82, Recueil, p. 849</REF.DOC.ECR>), considera que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito pelo facto de ter prejudicado as garantias processuais que lhe são reconhecidas pelo n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92. Afirma, a este respeito, que, sendo admissível a declaração de oposição que apresentou às autoridades francesas, estas últimas não poderiam recusar-se a transmiti-la à Comissão. Acrescenta que tinha simultaneamente enviado a declaração de oposição à Comissão, a qual<?PAGE NO="II-194"?> deveria ter constatado que esta preenchia todas as condições de admissibilidade previstas no n.° 4 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Além disso, a recorrente sustenta que não pode ser entendido que os particulares só podem participar no processo de registo ao nível nacional. O n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 não exclui, em sua opinião, a possibilidade de uma pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada dirigir directamente à Comissão uma declaração de oposição em caso de omissão do Estado-Membro em que reside. Uma interpretação em sentido contrário desta disposição seria inconciliável com o décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 2081/92 e poria em causa o princípio da autonomia do direito comunitário como <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>nova ordem de jurídica de direito internacional<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19630205">5 de Fevereiro de 1963</DATE>, Van Gend &amp; Loos, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/62" YEAR="1963" PAGE.ECR="205">26/62, Colect. 1962-1964, p. 205</REF.DOC.ECR>), bem como o direito dos particulares, designadamente, no domínio das indicações geográficas protegidas, a um recurso efectivo para o juiz comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a recorrente sustenta que o presente processo se distingue do que deu lugar ao despacho CSR Pampryl/Comissão, já referido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por força do quarto parágrafo do artigo 230.° CE, a admissibilidade de um recurso de anulação interposto contra um regulamento por uma pessoa singular ou colectiva está subordinado à condição de o regulamento impugnado ser, na realidade, uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito. Segundo uma jurisprudência constante, o critério de distinção entre um regulamento e uma decisão deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão (despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19951123">23 de Novembro de 1995</DATE>, Asocarne//Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-10/95 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4149">C-10/95 P, Colect., p. I-4149, n.° 28</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19960424">24 de Abril de 1996</DATE>, CNPAAP/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-87/95 P" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-2003">C-87/95 P, Colect., p. I-2003, n.° 33</REF.DOC.ECR>). Um acto tem um alcance geral se se aplicar a situações determinadas objectivamente e se produzir os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas previstas de forma<?PAGE NO="II-195"?> geral e abstracta (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960710">10 de Julho de 1996</DATE>, Weber/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-482/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-609">T-482/93, Colect., p. II-609, n.° 55</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No caso em apreço, o regulamento impugnado assegura à denominação <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> a protecção das indicações geográficas previstas pelo Regulamento n.° 2081/92, sendo a indicação geográfica definida no seu artigo 2.°, n.° 2, alínea b), como o nome de uma região, de um local determinado, ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício originário dessa região, desse local determinado ou desse país, do qual uma qualidade determinada, reputação ou outra característica pode ser atribuída a essa origem geográfica e cuja produção e//ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada. Assim, como a Comissão sublinhou correctamente, o regulamento impugnado, longe de visar operadores económicos determinados, tal como a recorrente, confere a todos as empresas cujos produtos satisfaçam as exigências geográficas e quantitativas estabelecidas o direito de as comercializarem sob a denominação em causa e recusa este direito a todas as empresas cujos produtos não preencham tais condições, que são idênticas para todos os produtores.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Esta regulamentação é, portanto, uma medida de alcance geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 249.° CE, o que, aliás, a recorrente não contesta. Aplica-se a situações determinadas objectivamente e tem efeitos jurídicos relativamente a pessoas consideradas de forma geral e abstracta, a saber, todas as empresas que fabriquem um produto com características objectivamente definidas (despachos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE>, Molkerei Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-109/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-3533">T-109/97, Colect., p. II-3533, n.° 51</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19990326">26 de Março de 1999</DATE>, Biscuiterie-confiserie LOR e Confiserie du Tech/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-114/96" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-913">T-114/96, Colect., p. II-913, n.° 28</REF.DOC.ECR>, e CSR Pampryl/Comissão, já referido, n.° 43).</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Contudo, não se exclui que uma disposição que, pela sua natureza e pelo seu alcance, tenha carácter normativo, possa dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, quando esta seja afectada devido a certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracterize por oposição a todas as outras pessoas e que, por este facto, a individualize de uma forma<?PAGE NO="II-196"?> análoga à do destinatário de uma decisão (acórdãos Codorniu/Conselho, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20, e Weber/Comissão, já referido, n.° 56).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A este respeito, a recorrente alega que a organização do <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>ramo de produção<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> na qual se integram as suas actividades a coloca numa situação particular em relação aos outros produtores de patos de <HT TYPE="ITALIC">foie gras</HT> do Sudoeste.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Há que constatar que o regulamento impugnado só permite a comercialização com a denominação <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, dos produtos que preencham as condições enumeradas no caderno de especificações que acompanha o pedido de registo em causa. Entre estas condições, figuram limites quanto ao número de patos que podem ser criados e engordados anualmente por exploração ou por explorador. Devido à sua filiação num grupo e à organização das actividades deste, à recorrente é atribuída uma produção anual de patos que excede os limites mencionados, pelo que se encontra, assim, impedida de comercializar os produtos derivados destes patos com a denominação em causa. No entanto, é necessário realçar que qualquer outro produtor que se encontre actual ou potencialmente numa situação idêntica à invocada pela recorrente é afectado pelo regulamento impugnado da mesma forma que esta. Este regulamento, relativamente à recorrente, apresenta-se, portanto, como uma medida cujos efeitos são susceptíveis de afectar diversas categorias de destinatários de maneira objectiva, geral e abstracta. Quanto à alegação de que as exigências do caderno de especificações referidas foram introduzidas unicamente com a finalidade de excluir a recorrente do mercado do <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>Canard à foie gras du Sud-Ouest<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, basta observar que ela não é corroborada por nenhum elemento de prova concreto.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A recorrente também não pode invocar utilmente a circunstância de que o regulamento impugnado tem uma incidência econômica na sua actividade. Com efeito, o facto de um acto normativo poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos a que se aplica, não é suficiente para os caracterizar em relação a todas os outros operadores em causa, uma vez que — como no caso em<?PAGE NO="II-197"?> apreço — a aplicação deste acto se efectua por força de uma situação objectivamente determinada (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20000222">22 de Fevereiro de 2000</DATE>, ACAV e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-138/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-341">T-138/98, Colect., p. II-341, n.° 66</REF.DOC.ECR>.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>A recorrente não pode, além disso, invocar o acórdão Codorniu/Conselho, já referido.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>No processo que deu lugar a este acórdão, a empresa recorrente estava impedida, por uma disposição normativa que regulava a utilização de uma denominação, de utilizar a marca gráfica que tinha registado e utilizado durante um longo período de tempo antes da adopção do regulamento impugnado, pelo que fora colocada em evidência relativamente aos demais operadores económicos. Resulta deste acórdão, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, que uma disposição de natureza normativa pode dizer individualmente respeito a um operador econômico sempre que atentar contra direitos específicos deste (despachos Asocarne/Conselho, já referido, n.° 43, CNPAAP/Conselho, já referido, n.° 36, CSR Pampryl/Comissão, já referido, n.° 47, e acórdão Weber/Comissão, já referido, n.° 47).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Ora, no caso em análise, a recorrente não demonstra, nem aliás o pretende, que a utilização da denominação geográfica de que se considera detentora resulta de um direito específico similar, que tivesse adquirido à escala nacional ou comunitária antes da adopção do regulamento impugnado e que este violou na acepção da jurisprudência referida.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Por outro lado, a recorrente pretende que, não tendo as autoridades francesas transmitido à Comissão a declaração de oposição que tinha apresentado, tenha daí resultado uma violação das garantias processuais que lhe são especificamente reconhecidas pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92. Esta circunstância justificaria a admissibilidade do presente recurso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-198"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Recorde-se, a este respeito, que nem o processo de elaboração dos actos normativos nem os próprios actos normativos, como medidas de alcance geral, exigem, por força dos princípios gerais do direito comunitário, como o direito a ser ouvido, a participação das pessoas afectadas, dado que os interesses das mesmas se consideram representados pelas instâncias políticas competentes para adoptar esses actos (despachos Molkerei Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel//Comissão, já referido, n.° 60, e CRS Pampryl/Comissão, já referido, n.° 50). Por consequência, na ausência de direitos processuais expressamente garantidos, é contrário à letra e ao espírito do artigo 230.° CE permitir a qualquer particular, pelo facto de ter participado na preparação de um acto de natureza legislativa, interpor seguidamente recurso de tal acto (despachos Molkerei Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, já referido, n.° 68, e CRS Pampryl/Comissão, já referido, n.° 50).</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A admissibilidade do presente recurso deve, portanto, ser apreciada exclusivamente à luz das garantias processuais especificamente atribuídas aos particulares pelo Regulamento n.° 2081/92 (despacho CRS Pampryl/Comissão, n.° 51).</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Ora, contrariamente aquilo que pretende a recorrente, no âmbito do sistema de oposição previsto por este regulamento, as garantias processuais atribuídas aos particulares são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, não implicando o exercício de qualquer poder de apreciação por parte da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>O n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 confere, assim, exclusivamente aos Estados-Membros o direito de manifestarem, perante a Comissão, a sua oposição ao registo. Apesar de, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do mesmo regulamento, qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada poder, também ela, opor-se ao registo pretendido, tal oposição só pode ser feita pelo envio de uma declaração devidamente fundamentada à autoridade competente do Estado-Membro onde reside ou está estabelecida. Tal disposição não obriga o Estado-Membro em causa a transmitir à Comissão a oposição que assim lhe tenha sido declarada, mas apenas a adoptar as medidas necessárias para <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>tomar em consideração<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> tal oposição nos prazos previstos. Além disso, apesar de, nos termos do décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 2081/92 <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>o<?PAGE NO="II-199"?> processo de registo dever permitir a qualquer pessoa, individual e directamente interessada, defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição à Comissão<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>, tal notificação é operada <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>através do Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>. Nenhuma disposição do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 autoriza a Comissão a tomar em consideração uma declaração de oposição que lhe seja notificada por uma pessoa que não um Estado-Membro. Por último, quando uma oposição for considerada <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>admissível<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>, na acepção do n.° 4 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, o n.° 5 do mesmo artigo dispõe que a Comissão convidará os Estados-Membros interessados a procurarem um acordo entre si, sem prever qualquer intervenção dos particulares.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Cabe acrescentar que as disposições do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 relativas ao direito de oposição dos particulares se distinguem fundamentalmente daquelas, muito específicas, existentes em matéria de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de subsídios, que conferem a certos operadores económicos um papel particular no processo comunitário que leva à aplicação de um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> ou anti-subsídio (acórdão Fediol/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">°s</HT> 16 e 25). Consequentemente, a referência aos Fediol/Comissão e Timex/Conselho e Comissão, não é pertinente no caso em apreço.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Decorre do que precede que o Regulamento n.° 2081/92 não prevê garantias processuais específicas, ao nível comunitário, a favor dos particulares (despacho CSR Pampryl/Comissão, já referido, n.° 55).</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Além disso, mesmo pressupondo que a autoridade francesa competente tivesse realmente violado certos direitos processuais da recorrente, ao recusar-se transmitir à Comissão a declaração de oposição que ela lhe tinha apresentado, daí não resultaria ser o presente recurso, por esta única razão, admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Com efeito, no âmbito de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.° CE, o juiz comunitário não é competente para decidir quanto à legalidade de um acto praticado por uma autoridade nacional, mesmo que tal acto se insira no âmbito de um procedimento de adopção de regulamentação<?PAGE NO="II-200"?> comunitária, visto resultar claramente da repartição de competências estabelecida no domínio considerado, entre as autoridades nacionais e as instituições comunitárias, que um acto praticado pela autoridade nacional vincula a instância comunitária de regulamentação e determina, por consequência, os termos da regulamentação comunitária a adoptar (despacho CRS Pampryl/Comissão, já referido, n.° 57).</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Assim, sucede quando uma autoridade nacional competente decide não transmitir à Comissão a declaração de oposição que lhe tenha sido enviada por um particular nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 (despacho CRS Pampryl/Comissão, já referido, n.° 58). Decorre, com efeito, do que precede (v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 45) que a Comissão está vinculada por esta decisão, não podendo ter em conta a declaração de oposição que lhe seja enviada por uma pessoa que não um Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Sob reserva de um eventual recurso para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 226.° CE, compete, pois, exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir, se necessário após reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, quanto à legalidade do acto nacional em questão, bem como sobre a eventual responsabilidade do Estado-Membro em causa se for alegado que tal acto causou prejuízos (despacho CRS Pampryl/Comissão, já referido, n.° 59).</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Saliente-se, a este respeito, que a recorrente interpôs recurso para o Conseil d'Etat francês da decisão da autoridade francesa competente de não transmitir a sua declaração de oposição à Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Decorre das considerações precedentes que a recorrente não é individualmente afectada pelo regulamento impugnado, na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE, e que, em consequência, o recurso deve ser rejeitado por inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-201"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la, tendo em conta as conclusões da Comissão, nas suas despesas, bem como nas da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é rejeitado por inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente suportará as suas despesas, bem como as da Comissão.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010130">30 de Janeiro de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>P. Lindh</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>