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3.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 173/17 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2008
que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
[notificada com o número C(2008) 1259]
(2008/541/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1) nomeadamente a alínea a) do artigo 17.o,
Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual consta do anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2). |
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(2) |
Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual. |
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(3) |
A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
O manual contendo as informações relativas às entidades requeridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Jacques BARROT
Vice-Presidente
(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
(2) JO L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/500/CE (JO L 185 de 17.7.2007, p. 24).
ANEXO
No manual contendo as informações relativas às entidades requeridas, são aditadas as seguintes secções após a secção respeitante ao Reino Unido:
«REPÚBLICA CHECA
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I. |
Entidades requeridas: tribunais de primeira instância. Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
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II. |
Meios de recepção disponíveis:
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III. |
O formulário pode ser preenchido em checo, eslovaco, inglês ou alemão. |
DINAMARCA
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I. |
A entidade requerida é o Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça é a entidade requerida para o conjunto do país. |
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II. |
Os documentos podem ser enviados por via postal, fax ou correio electrónico desde que o acto recebido reproduza fielmente o acto citado ou notificado e todos os seus elementos sejam claramente legíveis. |
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III. |
A Dinamarca aceita que o formulário anexado ao regulamento seja preenchido em dinamarquês, inglês ou francês. |
ESTÓNIA
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I. |
Entidades requeridas: a entidade requerida para os actos judiciais é o Ministério da Justiça.
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II. |
Meios de comunicação disponíveis:
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III. |
Para além do estónio, é aceite o inglês. |
CHIPRE
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I. |
Entidade requerida: Ministério da Justiça e da Ordem Pública
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II. |
Meios disponíveis para a recepção de actos: Via postal, fax, correio electrónico. |
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III. |
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: Grego e inglês. |
LETÓNIA
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I. |
Entidade requerida: o Ministério da Justiça é a entidade requerida para o conjunto do país.
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II. |
Meios disponíveis para a recepção de actos: Os documentos podem ser transmitidos por correio, fax ou correio electrónico. Os pedidos de citação ou notificação de actos e de certidões da citação ou notificação são aceites por fax ou correio electrónico, bem como por via postal. |
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III. |
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: A Letónia aceita que os formulários normalizados sejam preenchidos em inglês, para além do letão. |
LITUÂNIA
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I. |
Entidades requeridas: as entidades requeridas são os tribunais de primeira instância. Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
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II. |
Meios disponíveis para a recepção de actos: A citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais é aceite por via postal e fax. |
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III. |
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado (ver artigo 4.o): A Lituânia aceita que os formulários de pedido sejam preenchidos em francês ou inglês, para além do lituano. |
HUNGRIA
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I. |
Entidades requeridas Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o, o Ministério da Justiça é designado entidade requerida por um período de cinco anos. Todos os pedidos devem ser enviados para: Ministério da Justiça. Departamento de Direito Internacional Privado.
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II. |
Meios disponíveis para a recepção de actos: Via postal, fax e correio electrónico. |
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III. |
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado (ver artigo 4.o): Húngaro, alemão, inglês e francês. |
MALTA
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I. |
Entidades requeridas designadas:
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II. |
Meios disponíveis para a recepção de actos: os documentos originais devem ser enviados por via postal. Estes documentos podem ser previamente enviados por fax/correio electrónico. |
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III. |
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: inglês. |
POLÓNIA
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I. |
As entidades requeridas são os tribunais de primeira instância — Sądy Rejonowe. Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
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II. |
Os actos só podem ser recebidos por via postal. |
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III. |
O formulário normalizado pode ser preenchido em polaco, inglês ou alemão. |
ROMÉNIA
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I. |
A entidade requerida na Roménia para os pedidos de citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais enviados pelos Estados-Membros da União Europeia é o tribunal de primeira instância do lugar de residência ou de estabelecimento profissional do destinatário. Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
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II. |
A Roménia aceita que os formulários de pedido sejam preenchidos em francês ou inglês, para além do romeno. |
ESLOVÉNIA
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I. |
Entidades requeridas: os tribunais de primeira instância. Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
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II. |
Os documentos originais só podem ser recebidos por via postal. |
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III. |
O formulário pode ser preenchido em esloveno ou em inglês. |
ESLOVÁQUIA
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I. |
As entidades requeridas são os tribunais de primeira instância (“Okresný súd”) territorialmente competentes, referidos no Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil. Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
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II. |
Língua que pode ser utilizada no preenchimento do formulário normalizado (artigo 4.o): eslovaco.» |