31980R2742

Regulamento (CEE) nº 2742/80 do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

Jornal Oficial nº L 286 de 29/10/1980 p. 0044 - 0044
Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0003
Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0098
Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0003
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0069
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0069


REGULAMENTO (CEE) Nº 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER (1) JO nº L 267 de 27.9.1978, p. 2.