<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-581/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CO0581</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:228">EU:C:2021:228</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Despacho de <DATE ISO="20210323">23. 3. 2021</DATE> — Processo C‑581/19 REC</HT></P><P><HT TYPE="SC">Frenetikexito</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20210323">23 de março de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR="" IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Retificação de acórdão</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><ORDER.INIT><P>No processo C‑581/19 REC,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal), por Decisão de <DATE ISO="20190722">22 de julho de 2019</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190730">30 de julho de 2019</DATE>, no processo</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Frenetikexito — Unipessoal Lda</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Autoridade Tributária e Aduaneira,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: A. Prechal, presidente de secção, N. Wahl (relator), F. Biltgen, L. S. Rossi e J. Passer, juízes,</P><P>advogado‑geral: J. Kokott,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P><P>ouvida a advogada‑geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Despacho</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20210304">4 de março de 2021</DATE>, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) proferiu o Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Frenetikexito</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑581/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:167">EU:C:2021:167</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este acórdão contém, na sua versão na língua do processo, erros que devem ser retificados oficiosamente, nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210304">4 de março de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Frenetikexito</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑581/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:167">EU:C:2021:167</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), deve ser retificado da seguinte forma:</HT></TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P><HT TYPE="BOLD"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Qualquer outra interpretação teria como consequência alargar o âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 para além da <HT TYPE="ITALIC">ratio legis</HT> que traduzem a redação desta disposição, bem como a epígrafe do capítulo 2 do título IX desta diretiva. Com efeito, qualquer serviço efetuado no âmbito do exercício de uma profissão médica ou paramédica, que tenha por efeito, mesmo de forma muito indireta ou longínqua, prevenir certas patologias, estaria abrangido pela isenção prevista nessa disposição, o que não corresponderia à intenção do legislador da União e à exigência de interpretação estrita dessa isenção, recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 do presente acórdão. Como salientou a advogada‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61 das suas conclusões, uma ligação incerta com uma patologia, sem risco concreto de prejuízo para a saúde, não é suficiente a este respeito.<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/></HT></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O original do presente despacho é anexado ao original do acórdão retificado. É feita menção deste despacho à margem do original do acórdão retificado.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Feito no Luxemburgo, em <DATE ISO="20210323">23 de março de 2021</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O Secretário</P><P>A. Calot Escobar</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>A Presidente da Terceira Secção</P><P>A. Prechal</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>