[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.4.2006

COM(2006) 151 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 2002/53/CE do Conselho, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, estabelece que compete ao Conselho determinar se o exame oficial de variedades efectuado em países terceiros oferece as mesmas garantias que os exames efectuados pelos Estados-Membros.

É feita referência à avaliação dos requisitos de distinção, estabilidade, homogeneidade e valor cultural ou de utilização das variedades a serem aceites para inclusão no catálogo oficial de variedades de espécies de plantas agrícolas.

A Croácia solicitou o reconhecimento por parte da Comunidade do exame oficial das variedades no que se refere à distinção, estabilidade e homogeneidade. Foi enviada uma primeira carta à Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor em 8 de Dezembro de 2004. Desde essa data, verificaram-se vários contactos a nível dos serviços. Os serviços da Comissão receberam a documentação respectiva. Esta documentação limitava-se a três espécies de cereais, ou seja, trigo, cevada e milho. É de salientar que a Croácia é membro desde 2001 da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV), facto que implica um reconhecimento internacional da capacidade da Croácia para efectuar exames oficiais de variedades no que se refere à distinção, estabilidade e homogeneidade.

A Eslovénia apoia totalmente um resultado favorável em relação ao pedido croata.

Após uma análise do processo, os serviços da Comissão consideram que a Croácia oferece as garantias solicitadas.

A presente proposta estabeleceria a equivalência em questão e permitiria à Comissão actualizar os elementos técnicos da decisão, tal como estabelecido no anexo, tendo em conta o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas[1], nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 22.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. A Directiva 2002/53/CE permite ao Conselho determinar se os exames oficiais de variedades efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados nos Estados-Membros.

2. As regras do exame oficial de variedades efectuado pela Croácia em relação ao trigo, à cevada e ao milho prevêem que a aceitação das variedades relativamente à sua distinção, estabilidade e homogeneidade tem por base os resultados dos exames oficiais, em especial dos exames em cultura, que abranjam um número suficiente de características da variedade a ser descrita.

3. Um exame destas regras e da forma como são aplicadas na Croácia no que diz respeito às três espécies mencionadas anteriormente revelou que oferecem as mesmas garantias que as aplicadas pelos Estados-Membros, desde que sejam cumpridas outras condições.

4. A presente decisão não impede que as conclusões comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas quando as condições em que se baseiam não forem, ou deixarem de ser, cumpridas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os exames oficiais relativos à distinção, estabilidade e homogeneidade das variedades das espécies enumeradas no anexo I efectuados na Croácia pela autoridade mencionada no anexo I são considerados como oferecendo as mesmas garantias que os exames efectuados pelos Estados-Membros, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo II.

Artigo 2.º

As alterações dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3.º.

Artigo 3.º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado “o Comité”.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo referido no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Autoridade | Espécie |

Institute for Seed and Seedlings, Osijek | Hordeum vulgare L. Triticum aestivum L. Zea Mays L. |

ANEXO II

Condições

1. A aceitação das variedades no que se refere à avaliação da distinção, estabilidade e homogeneidade terá como base os resultados dos exames oficiais.

2. No sentido de estabelecer a distinção, os exames em cultura devem incluir, pelo menos, as variedades comparáveis disponíveis:

- enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas; e

- que, embora sem se encontrarem enumeradas no catálogo mencionado supra, tenham sido aceites ou submetidas para aceitação num Estado-Membro da Comunidade, quer para certificação e comercialização, quer para certificação para outros países.

3. As características mínimas a abranger pelo exame e as condições mínimas de exame das variedades das espécies em questão são as definidas na Directiva 2003/90/CE da Comissão[2].

[1] JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

[2] JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.