COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.12.2025
COM(2025) 757 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
1.Introdução
A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União Europeia. Para o efeito, os cuidados de saúde são reembolsados aos doentes em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e codificados pela diretiva. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela prestação de cuidados de saúde adequados no seu território. A diretiva aplica-se aos cuidados de saúde transfronteiriços sem prejuízo do quadro estabelecido pelos regulamentos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social.
2.Base jurídica
Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de um relatório prevista no artigo 17.º da Diretiva 2011/24/UE. Nos termos dessa disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, tal como referido no artigo 17.º, n.º 1, com vista a:
·adotar medidas destinadas a excluir certas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do princípio de reconhecimento das receitas médicas, caso tal seja necessário para proteger a saúde pública, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 5,
·adotar critérios e condições específicos que as redes europeias de referência (RER) têm de satisfazer, bem como as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar essas redes, incluindo os critérios de avaliação das RER e de intercâmbio de informações, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 5.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE, o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às questões enumeradas no artigo 11.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos. Este poder pode ser renovado automaticamente, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho o revogarem em conformidade com o artigo 18.º.
3.Exercício da delegação
Desde o relatório anterior, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos nos termos do artigo 11.º, n.º 5, e do artigo 12.º, n.º 5, da Diretiva 2011/24/UE.
4.Conclusão
A Comissão considera necessário renovar automaticamente por cinco anos a delegação de poderes prevista no artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE. A fundamentação para as delegações de poderes não sofreu alterações.
É importante preservar a possibilidade de:
·manter a flexibilidade necessária no quadro jurídico,
·excluir certas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do princípio de reconhecimento das receitas médicas, caso tal seja necessário para proteger a saúde pública, e
·alterar a lista de critérios e condições específicos que as RER têm de satisfazer, bem como as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar essas redes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 4, alínea a).
Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de um relatório prevista no artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.