Bruxelas, 12.12.2025

COM(2025) 757 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços


1.Introdução

A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços 1 , estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União Europeia. Para o efeito, os cuidados de saúde são reembolsados aos doentes em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e codificados pela diretiva. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela prestação de cuidados de saúde adequados no seu território. A diretiva aplica-se aos cuidados de saúde transfronteiriços sem prejuízo do quadro estabelecido pelos regulamentos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social 2 .

2.Base jurídica

Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de um relatório prevista no artigo 17.º da Diretiva 2011/24/UE. Nos termos dessa disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, tal como referido no artigo 17.º, n.º 1, com vista a:

·adotar medidas destinadas a excluir certas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do princípio de reconhecimento das receitas médicas, caso tal seja necessário para proteger a saúde pública, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 5,

·adotar critérios e condições específicos que as redes europeias de referência (RER) têm de satisfazer, bem como as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar essas redes, incluindo os critérios de avaliação das RER e de intercâmbio de informações, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 5.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE, o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às questões enumeradas no artigo 11.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos. Este poder pode ser renovado automaticamente, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho o revogarem em conformidade com o artigo 18.º.

3.Exercício da delegação

Desde o relatório anterior 3 , a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos nos termos do artigo 11.º, n.º 5, e do artigo 12.º, n.º 5, da Diretiva 2011/24/UE.

4.Conclusão

A Comissão considera necessário renovar automaticamente por cinco anos a delegação de poderes prevista no artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE. A fundamentação para as delegações de poderes não sofreu alterações.

É importante preservar a possibilidade de:

·manter a flexibilidade necessária no quadro jurídico,

·excluir certas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do princípio de reconhecimento das receitas médicas, caso tal seja necessário para proteger a saúde pública, e

·alterar a lista de critérios e condições específicos que as RER têm de satisfazer, bem como as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar essas redes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 4, alínea a).

Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de um relatório prevista no artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

JO L 88 de 4.4.2011, p. 45, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2011/24/oj .

(2)

JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2004/883/oj e JO L 284 de 30.10.2009, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2009/987/oj .

(3)

  EUR-Lex — 52018DC0651 — PT — EUR-Lex .