<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100008101.case.xml"><NO.CASE>92/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971C0092</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>83</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>83</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>INTERFOOD/HAUPTZOLLAMT HAMBURG</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Karl Roemer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19720321">21 de Março de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os termos conjugados da subposição <FT TYPE="CODE">20.06, B, II, a) 6. bb)</FT>, da pauta aduaneira comum e da nota complementar n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do capítulo 20 devem ser interpretados no sentido de que, quando o teor em açúcar, determinado de acordo com a nota complementar n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do capítulo 20, dos frutos referidos na posição <FT TYPE="CODE">20.06</FT> (com excepção do ananás e das uvas), for superior a 9 % mas inferior a 13 % do peso, estes frutos devem pagar direitos aduaneiros à taxa agravada prevista para os frutos com adição de açúcar, sem ser necessário averiguar se lhes foi ou não adicionado açúcar.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>No caso de se entender que a referida nota complementar apenas estabelece uma presunção <HT TYPE="ITALIC">juris tantum</HT> deve considerar-se que, se o teor em açúcar exceder as percentagens mencionadas nessa nota, compete ao importador provar sem margem para dúvidas que o produto importado contém apenas o açúcar natural dos frutos.</TXT></NP></ITEM></LIST></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>