[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.3.2007

COM(2007) 134 final

2007/0052 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |

Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e estão sob o seu controlo. Essas cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou complementando as disposições em vigor dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros. |

Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos. |

Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com os Emirados Árabes Unidos que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. O artigo 3º do acordo aborda a questão da segurança no contexto da designação comunitária. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência. |

Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |

Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |

Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |

Escolha dos instrumentos |

O Acordo entre a Comunidade e os Emirados Árabes Unidos é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos conformes com o direito comunitário. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simplificação |

A proposta prevê a simplificação da legislação. |

As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |

Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. |

1. Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo único

1. Sem prejuízo da conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.

3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0052 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em […], sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho[5].

4) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos

sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS (EAU),

por outro,

(a seguir designados «Partes Contratantes»),

VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

VERFICANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EAU que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas acordadas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,

RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EAU preservará a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os EAU,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas dos Emirados Árabes Unidos ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia, “Parte Contratante”, uma Parte Contratante no presente Acordo, “Parte”, a Parte no acordo bilateral de serviços aéreos pertinente.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

ARTIGO 2.º

Designação

1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Parte em causa, às autorizações e licenças concedidas pela outra Parte e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada Parte deve conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, nos casos em que:

a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; e

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

iv. a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados;

b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos EAU:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos EAU e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos EAU; e

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos EAU.

3. Ambas as Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:

a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ou

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ou

iv. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

v. a transportadora aérea seja detentora de um Certificado de Operador Aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ou

vi. a transportadora aérea seja detentora de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;

b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos EAU:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos EAU ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos EAU; ou

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelos EAU; ou

iii. a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os EAU e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ou

iv. a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os EAU e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.

No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no presente número e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v. e vi. da alínea a) do n.º 3, os EAU não estabelecerão discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

ARTIGO 3.º

Segurança

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.

2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos dos Emirados Árabes Unidos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.

ARTIGO 4.º

Tributação do combustível para a aviação

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.

2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada dos Emirados Árabes Unidos, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Nesse caso, os EAU gozarão de igual direito de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições similares sobre o combustível fornecido no seu território.

ARTIGO 5.º

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.

2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, a(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos EAU deverá(ão) poder acompanhar os preços praticados por outras companhias aéreas relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia.

ARTIGO 6.º

Compatibilidade com as regras da concorrência

1. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.

2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.

ARTIGO 7.º

Anexos ao Acordo

Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

ARTIGO 8.º

Revisão ou alteração

As Partes Contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

ARTIGO 9.º

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

ARTIGO 10.º

Cessação da vigência

1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS:

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo

- Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 29 de Novembro de 1989, designado “Acordo EAU-Bulgária” no anexo 2.

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , assinado em [ local ] em [ data ], designado “Acordo EAU-Áustria (1)" no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Viena em 14 de Outubro de 1987.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo Federal da Áustria , assinado em [ local ] em [ data ], designado “Acordo EAU-Áustria (2)" no anexo 2;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 10 de Março de 2004;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 31 de Março de 2005;

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 10 de Dezembro de 2006 e ?.....

- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado “Acordo EAU-Bélgica” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986;

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 30 de Janeiro de 2001 e 20 de Fevereiro de 2001.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , assinado em Abu Dhabi em 7 de Dezembro de 1999, designado “Acordo EAU-Chipre” no anexo 2;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 7 de Dezembro de 1999;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nicósia, em 23 de Fevereiro de 2001;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 16 de Outubro de 2002.

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , assinado em Abu Dhabi em 15 de Dezembro de 2002, designado “Acordo EAU-República Checa” no anexo 2;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Praga, em 24 de Novembro de 1999.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , assinado em (…) em (…), designado “Acordo EAU-Dinamarca” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em (…) em (…).

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , rubricado em Helsínquia em 6 de Abril de 2004, designado “Acordo EAU-Finlândia” no anexo 2;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004;

e com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004.

- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Paris em 9 de Setembro de 1991, designado “Acordo EAU-França” no anexo 2;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 19 de Setembro de 2001;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Setembro de 2004;

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.

- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos , assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado “Acordo EAU-Alemanha” no anexo 2;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bona, em 15 de Junho de 2000.

- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado “Acordo EAU-Grécia” no anexo 2;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998.

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em (…) em (…), designado “Acordo EAU-Irlanda” no anexo 2.

- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado “Acordo EAU-Itália” no anexo 2;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado “Acordo EAU-Letónia” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005.

- Acordo entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo da República da Lituânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em … em …, designado “Acordo EAU-Lituânia” no anexo 2.

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado “Acordo EAU-Luxemburgo” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1986.

- Acordo entre o Governo de Malta e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991, designado “Acordo EAU-Malta” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 24 de Setembro de 2003.

- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 31 de Julho de 1990, designado “Acordo EAU-Países Baixos” no anexo 2;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 10 de Abril de 2000.

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 20 de Novembro de 1994, designado “Acordo EAU-Polónia” no anexo 2.

- Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos , rubricado em Lisboa em 18 de Maio de 2005, designado “Acordo EAU-Portugal” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Lisboa, em 18 de Maio de 2005.

- Acordo de serviços aéreos entre a República da Eslovénia e os Emirados Árabes Unidos , rubricado em Ljubljana em 16 de Setembro de 2005, designado “Acordo EAU-Eslovénia” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Ljubljana, em 16 de Setembro de 2005.

- Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e os Emirados Árabes Unidos , rubricado em Madrid em 17 de Outubro de 2001, designado “Acordo EAU-Espanha” no anexo 2;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 17 de Outubro de 2001.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos , assinado em (…) em (…), designado “Acordo EAU-Suécia" no anexo 2.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Junho de 2002, designado “Acordo EAU-Reino Unido” no anexo 2;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres e Abu Dhabi, em 16 de Junho de 2003 e 29 de Junho de 2003, respectivamente.

b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo EAU-Áustria (1);

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Áustria (2);

- N.º 4, do artigo 4.º do Acordo EAU-Bélgica;

- N.º 4, do artigo 4.º do Acordo EAU-Bulgária;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Chipre;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo EAU-República Checa;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo EAU-Dinamarca;

- N.º 2 do artigo 3.º do Acordo EAU-Finlândia;

- N.º 4, do artigo 4.º do Acordo EAU-França;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Alemanha;

- N.º 4, do artigo 4.º do Acordo EAU-Grécia;

- N.º 3 do artigo 3.º do Acordo EAU-Irlanda;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Itália;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Letónia;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Lituânia;

- Artigo 4.º do Acordo EAU – Luxemburgo;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Malta;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Países Baixos;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Polónia;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Portugal;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Eslovénia;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Espanha;

- Artigo 3.º do Acordo EAU-Suécia;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

- N.º 1 do artigo 4.º do Acordo EAU-Áustria (1);

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Áustria (2);

- N.º 1, do artigo 5.º do Acordo EAU-Bélgica;

- N.º 1, do artigo 5.º do Acordo EAU-Bulgária;

- N.º 1, do artigo 4.º do Acordo EAU-Chipre;

- N.º 1 do artigo 4.º do Acordo EAU-República Checa;

- N.º 1 do artigo 4.º do Acordo EAU-Dinamarca;

- N.º 1 do artigo 4.º do Acordo EAU-Finlândia;

- N.º 1, do artigo 5.º do Acordo EAU-França;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Alemanha;

- N.º 1, do artigo 5.º do Acordo EAU-Grécia;

- N.º 5 do artigo 3.º do Acordo EAU-Irlanda;

- Artigo 5.º do Acordo EAU –Itália;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Letónia;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Lituânia;

- Artigo 5.º do Acordo EAU-Luxemburgo;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Malta;

- Artigo 5.º do Acordo EAU-Países Baixos;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Polónia;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Portugal;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Eslovénia;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Espanha;

- Artigo 4.º do Acordo EAU-Suécia;

- Artigo 5.º do Acordo EAU-Reino Unido.

c) Segurança

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Áustria (2);

- Artigo 7.º do Acordo EAU-República Checa;

- Artigo 14.º do Acordo EAU-Dinamarca;

- Artigo 12.º do Acordo EAU-Finlândia;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Letónia;

- Artigo 9.º do Acordo EAU-Lituânia;

- Artigo 14.º do Acordo EAU-Portugal;

- Artigo 14.º do Acordo EAU-Eslovénia;

- Artigo 11.º do Acordo EAU-Espanha;

- Artigo 14.º do Acordo EAU-Suécia;

- Artigo 10.º do Acordo EAU-Reino Unido.

d) Tributação do combustível para a aviação

- Artigo 7.º do Acordo EAU–Áustria (1);

- Artigo 9.º do Acordo EAU –Áustria (2);

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Bélgica;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Bulgária;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Chipre;

- Artigo 8.º do Acordo EAU-República Checa;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Dinamarca;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Finlândia;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-França;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Alemanha;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Grécia;

- Artigo 11.º do Acordo EAU-Irlanda;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Itália;

- Artigo 9.º do Acordo EAU-Letónia;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Lituânia;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Luxemburgo;

- Artigo 5.º do Acordo EAU-Malta;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Polónia;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Portugal;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Eslovénia;

- Artigo 5.º do Acordo EAU-Espanha;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Suécia;

- Artigo 8.º do Acordo EAU-Reino Unido.

e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

- Artigo 9.º do Acordo EAU-Áustria (1);

- Artigo 12.º do Acordo EAU-Áustria (2);

- Artigo 11.º do Acordo EAU-Bélgica;

- Artigo 11.º do Acordo EAU-Bulgária;

- Artigo 13.º do Acordo EAU-Chipre;

- Artigo 12.º do Acordo EAU-República Checa;

- Artigo 10.º do Acordo EAU-Dinamarca;

- Artigo 12.º do Acordo EAU-França;

- Artigo 10.º do Acordo EAU-Alemanha;

- Artigo 11.º do Acordo EAU-Grécia;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Irlanda;

- Artigo 12.º do Acordo EAU-Itália;

- Artigo 12.º do Acordo EAU-Letónia;

- Artigo 15.º do Acordo EAU-Lituânia;

- Artigo 11.º do Acordo EAU-Luxemburgo;

- Artigo 10.º do Acordo EAU-Malta;

- Artigo 6.º do Acordo EAU-Países Baixos;

- Artigo 7.º do Acordo EAU-Países Baixos;

- Artigo 9.º do Acordo EAU-Polónia;

- Artigo 18.º do Acordo EAU-Portugal;

- Artigo 18.º do Acordo EAU-Eslovénia;

- Artigo 7.º do Acordo EAU-Espanha;

- Artigo 10.º do Acordo EAU-Suécia;

- Artigo 7.º do Acordo EAU-Reino Unido.

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).

[2] JO C [...] de [...], p.[...].

[3] JO C [...] de [...], p.[...].

[4] JO C [...] de [...], p.[...].

[5] JO C [...] de [...], p.[...].