ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção IV - Organização comum de mercado, Artigo 171°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0075
Artigo 171 . 1. A partir da adesão, é instituído um regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, em relação com o sistema especial de aproximação de preços aplicável a esta espécie nos termos do n . 2 do artigo 169 . 2. Antes do termo do período de aproximação de preços, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta de Comissão, decidirá se e, se for caso disso, em que medida o regime referido no presente artigo deverá ser prorrogado. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará antes de 31 de Dezembro de 1985, as regras de aplicação do presente artigo.