<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT11991PTA.0800085501.case.xml"><NO.CASE>T-129/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989A0129</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>856</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>866</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÚRDÄO DE <DATE ISO="19911017">17. 10. 1991</DATE> — PROCESSO T-129/89</LEFT><RIGHT>OFFERMANN / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19911017">17 de Outubro de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-129/89,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Klaus Offermann,</HT> funcionário do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por Fernand Entringer, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 2, rue du Palais de justice,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Peter Kyst, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto a anulação da decisão do presidente do Parlamento, pela qual este se recusou a dar quitação ao recorrente pelas suas funções de tesoureiro subordinado e responsável pelos adiantamentos e pagar-lhe o saldo credor da conta de garantia,</P><?PAGE NO="II-857"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção),</P><P>composto por: C. Yeraris, presidente, A. Saggio e B. Vesterdorf, juízes,</P><P>secretario: H. Jung</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="19910320">20 de Março de 1991</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Durante o período compreendido entre Julho de 1980 e Abril de 1982, K. Of f ermann desempenhou as funções de tesoureiro subordinado e de responsável pelos adiantamentos no Parlamento Europeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Parlamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>). Durante o mesmo período, as funções de tesoureiro da instituição foram exercidas pelo Sr. de Compte.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Enquanto responsável pelos adiantamentos, K. Offermann era responsável pela gestão da caixa dos delegados (deputados), destinada ao pagamento de diversos subsídios e despesas de viagem aos membros do Parlamento.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A partir de Julho de 1981, o Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 206.°-A, n.° 4, do Tratado CEE procedeu ao exame dessa caixa. As suas primeiras conclusões, transmitidas ao Parlamento em Outubro de 1981 e em Abril de 1982, eram muito críticas.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19820430">30 de Abril de 1982</DATE>, K. Offermann foi objecto de uma medida de mutação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-858"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19820706">6 de Julho de 1982</DATE>, o Tribunal de Contas elaborou um relatório especial relativo à caixa dos delegados do Parlamento (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="202" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO C 202, p. 1</REF.DOC.OJ>), no qual referia a existência de graves violações do regulamento financeiro de <DATE ISO="19771221">21 de Dezembro de 1977</DATE> aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="356" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 356, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F2 p. 90, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>regulamento financeiro<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) e convidou o Parlamento a tomar as medidas necessárias para apurar as operações de tesouraria irregulares, recuperar as quantias devidas e determinar as eventuais responsabilidades do tesoureiro, do responsável pelos adiantamentos e do controlador financeiro.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19820930">30 de Setembro de 1982</DATE>, o presidente do Parlamento, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), instaurou um processo disciplinar a K. Offermann, submetendo ao conselho de disciplina um relatório sobre as acusações relativas à gestão da caixa dos delegados.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19831013">13 de Outubro de 1983</DATE>, o conselho de disciplina formulou um parecer fundamentado, no qual conclui pela não aplicação a K. Offermann de uma sanção disciplinar.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, o presidente do Parlamento informou o recorrente de que, embora tendo verificado que este último tinha violado as obrigações que lhe incumbiam enquanto tesoureiro subordinado responsável pelos adiantamentos, tinha chegado à conclusão de que não era oportuno aplicar-lhe uma medida disciplinar.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19841219">19 de Dezembro de 1984</DATE>, o recorrente submeteu ao Presidente do Parlamento dois pedidos, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), relativo, um, à reparação do prejuízo que entendia ter sofrido em virtude do processo disciplinar contra si instaurado e, outro, ao pagamento do saldo credor da conta de garantia, aberta pelas instituição em seu nome, em conformidade com o disposto no artigo 70.°, n.° 3, do regulamento financeiro.</TXT></NP><?PAGE NO="II-859"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE>, o presidente do Parlamento rejeitou os dois referidos pedidos por inadmissíveis. Quanto ao primeiro, considerou que a AIPN não podia ser responsável por eventuais prejuízos, suportados em virtude de lhe instaurar um processo disciplinar cuja legalidade não tinha sido posta em causa nos prazos previstos. Quanto ao segundo, o presidente considerou-o prematuro, dado não se encontrarem reunidas uma série de condições exigidas pelo regulamento financeiro e pelas suas regras de execução, ou seja, designadamente, que o Parlamento devia pronunciar-se sobre a quitação a dar aos tesoureiros relativamente ao exercício de 1982 e que o tesoureiro e o controlador financeiro deviam, a título prévio, dar o seu parecer favorável.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19850712">12 de Julho de 1985</DATE>, o recorrente apresentou, nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, uma reclamação contra a decisão de indeferimento do Presidente do Parlamento de <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19850724">24 de Julho de 1985</DATE>, o presidente do Parlamento enviou ao Tribunal de Contas um pedido, formulado pela comissão de controlo orçamental do Parlamento, com o objectivo de obter um novo parecer sobre o modo mais adequado de apurar o défice observado na caixa dos delegados relativamente ao exercício de 1982.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, o Presidente do Parlamento indeferiu a reclamação do recorrente, com fundamento em que nem o pedido contido na carta de <DATE ISO="19841219">19 de Dezembro de 1984</DATE> nem a reclamação de <DATE ISO="19850712">12 de Julho de 1985</DATE> eram admissíveis, visto terem sido apresentados fora dos prazos estabelecidos pelo artigo 90.° do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19851107">7 de Novembro de 1985</DATE>, o Tribunal de Contas apresentou o seu parecer, no qual concluía no sentido da responsabilidade do tesoureiro e do responsável dos adiantamentos na perspectiva do artigo 70.° do regulamento financeiro.</TXT></NP><?PAGE NO="II-860"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19860711">11 de Jplho de 1986</DATE>, o Parlamento deu quitação ao seu presidente relativamente ao exercício de 1982 e autorizou-o a dar quitação aos seus tesoureiros relativamente ao mesmo exercício, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>salvo no que se refere à quantia de <FT TYPE="NUMBER">91263</FT> ecus e às questões correspondentes, descritas na carta do presidente do Tribunal de Contas de <DATE ISO="19851107">7 de Novembro de 1985</DATE> e no parecer do Tribunal de Contas que o acompanha<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Solicitou, além disso, ao seu presidente que tomasse as medidas que se impunham com vista a resolver os problemas em suspenso (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="227" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="154">JO C 227, p. 154</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19880805">5 de Agosto de 1988</DATE>, registada em <DATE ISO="19880810">10 de Agosto de 1988</DATE>, o recorrente apresentou ao presidente do Parlamento dois novos pedidos, sendo um no sentido de lhe dar quitação relativamente à sua actividade de tesoureiro subordinado e de responsável pelos adiantamentos até <DATE ISO="19820430">30 de Abril de 1982</DATE>, e o outro no sentido de lhe ser pago o saldo credor da conta de garantia aberta em seu nome. O recorrente invocava, entre outras razões que serviam para justificar os seus pedidos, o facto de o Parlamento, através da sua decisão de <DATE ISO="19860711">11 de Julho de 1986</DATE>, ter autorizado o presidente a dar quitação aos tesoureiros relativamente ao exercício de 1982.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19881220">20 de Dezembro de 1988</DATE>, o presidente do Parlamento indeferiu esses pedidos com o fundamento principal de que a citada decisão do Parlamento não o tinha autorizado a dar quitação aos tesoureiros relativamente a determinadas materias.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19890317">17 de Março de 1989</DATE>, o recorrente, nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, apresentou uma reclamação contra esta última resposta negativa do presidente.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19890704">4 de Julho de 1989</DATE>, o presidente do Parlamento indeferiu a reclamação do recorrente com fundamento no facto de ela não conter elementos novos.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19890809">9 de Agosto de 1989</DATE>, K. Offermann solicitou a anulação da decisão do presidente do Parlamento de <DATE ISO="19890704">4 de Julho de 1989</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-861"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19891115">15 de Novembro de 1989</DATE>, o Tribunal de Justiça remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo do artigo 14.° da decisão do Conselho de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE>, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A fase escrita, que se desenvolveu parcialmente perante o Tribunal de Justiça e perante o Tribunal de Primeira Instância, teve uma tramitação regular.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) decidiu proceder à abertura da fase oral e, ao mesmo tempo, convidar o Parlamento a apresentar um documento e a fornecer determinados esclarecimentos que considerou relevantes para a solução do litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>O Parlamento apresentou, em <DATE ISO="19910215">15 de Fevereiro de 1991</DATE>, o documento solicitado bem como a sua resposta às questões escritas do Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A audiência teve lugar em <DATE ISO="19910320">20 de Março de 1991</DATE>. Durante a audiência o representante do recorrido apresentou, a pedido do Tribunal, um documento complementar. Os representantes das partes foram ouvidos nas suas alegações e nas suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar o presente recurso admissível e procedente;</P></ITEM><?PAGE NO="II-862"?><ITEM><P>reformar, ou anular a decisão tomada;</P></ITEM><ITEM><P>declarar que a decisão a proferir equivalerá a dar-lhe quitação pelas funções de tesoureiro subordinado desempenhadas até <DATE ISO="19820430">30 de Abril de 1982</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar, em consequência, que o subsídio especial que lhe é devido lhe seja imediatamente pago;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Parlamento nas despesas do processo;</P></ITEM><ITEM><P>decidir sem prejuízo de eventuais outros direitos que lhe assistam.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O recorrido conclui pedindo que o Tribunal se digne :</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar o recurso inadmissível na medida em que visa a obtenção da restituição do saldo credor da conta de garantia, em conformidade com o artigo 90.° das regras de execução do regulamento financeiro;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao demais, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>condená-lo nas despesas em conformidade com o artigo 70.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O recorrido, na contestação, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade parcial do recurso, na medida em que este visa a obtenção do pagamento do saldo credor da conta de garantia. Em apoio desta questão prévia, alega que o recorrente já apresentou, em <DATE ISO="19850712">12 de Julho de 1985</DATE>, uma reclamação cujo objecto era o<?PAGE NO="II-863"?> mesmo do presente processo ou seja, a recusa do presidente do Parlamento de lhe pagar o saldo credor, com fundamento em que o tesoureiro da instituição não tinha obtido quitação para o exercício litigioso, e que esta reclamação tinha sido indeferida por decisão de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>. Ao invocar o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19711215">15 de Dezembro de 1971</DATE>, Tontodonati/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="17/71" YEAR="1971" PAGE.ECR="1062">17/71, Recueil, p. 1062</REF.DOC.ECR>), sustenta que um funcionário não pode, através de uma reclamação administrativa com o mesmo objecto de um acto que já não é possível impugnar e ao submeter ao juiz comunitário o indeferimento dessa reclamação, reabrir o prazo que já terminou.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>O recorrente refuta a argumentação do recorrido alegando que a quitação dada pelo Parlamento ao seu presidente em <DATE ISO="19860711">11 de Julho de 1986</DATE>, ou seja, cerca de nove meses após a decisão de indeferimento da sua primeira reclamação, constitui um facto novo que justifica a interposição do presente recurso. Observa, além disso, que o Parlamento suscitou pela primeira vez, na fase jurisdicional, esta questão prévia e que, se esta devesse ser julgada procedente, a AIPN tê-lo-ia induzido em erro sobre a sua situação jurídica, devendo por isso o Parlamento de qualquer modo, ser condenado nas despesas do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Antes de decidir sobre a questão prévia de inadmissibilidade parcial suscitada pelo recorrido, convém examinar <HT TYPE="ITALIC">ex officio,</HT> em conformidade com o artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que, aquando da audiência, era aplicável <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância, se o recurso, no seu conjunto, foi interposto dentro dos prazos estatutários.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Convém recordar que nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, qualquer funcionário pode solicitar que a AIPN tome uma decisão a seu respeito. Contudo, de acordo com a jurisprudência constante, esta faculdade não autoriza o não cumprimento pelo funcionário das formalidades processuais e dos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para apresentação do pedido, da reclamação ou da interposição de recurso. Esses prazos, instituídos com o objectivo de garantir, a clareza e segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e as partes não podem subtrair-se-lhes (ver, designadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça<?PAGE NO="II-864"?> de <DATE ISO="19861113">13 de Novembro de 1986</DATE>, Becker/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="232/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="3401">232/85, Colect., p. 3401</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19880614">14 de Junho de 1988</DATE>, Muysers e outros/Tribunal de Contas, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="161/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="3037">161/87, Colect., p. 3037</REF.DOC.ECR>, bem como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19910207">7 de Fevereiro de 1991</DATE>, Williams/Tribunal de Contas, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-58/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-77">T-58/89, Colect., p. II-77</REF.DOC.ECR>, e o despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19910607">7 de Junho de 1991</DATE>, Weyrich/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-14/91" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-235">T-14/91, Colect., p. II-235</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Além disso, convém esclarecer que o artigo 91.°, n.° 3, último parágrafo, do Estatuto, segundo o qual <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer após decisão implícita de indeferimento mas, dentro do prazo do recurso relativo a esta decisão implícita, um novo prazo de recurso começa a correr<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, não é aplicável no estádio da apresentação do pedido e antes da apresentação da reclamação. Com efeito, esta disposição específica, que diz respeito às modalidades de computo dos prazos de recurso, deve ser interpretada de forma literal e estrita. Daqui decorre que o indeferimento expresso de um pedido, após a ocorrência de uma decisão tácita de indeferimento do mesmo pedido, deve ser visto como um acto puramente confirmativo, não permite ao funcionário interessado continuar o processo pré-contencioso, atribuindo-lhe um novo prazo para a apresentação de uma reclamação (ver despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911001">1 de Outubro de 1991</DATE>, Coussios/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-38/91" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-763">T-38/91, Colect., p. II-763</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No caso em apreço, vistas as disposições supra-referidas dos artigos 90.°, n.° 1, e 91.°, n.° 3, último parágrafo do Estatuto, é incontestável que, face ao silêncio que o presidente do Parlamento manteve, foi tomada, em <DATE ISO="19881210">10 de Dezembro de 1988</DATE>, uma decisão tácita de indeferimento do pedido de <DATE ISO="19880805">5 de Agosto de 1988</DATE>, registado em <DATE ISO="19880810">10 de Agosto de 1988</DATE>. O recorrente dispunha então, de acordo como artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, de um prazo de três meses para apresentar uma reclamação dessa decisão tácita de indeferimento. É igualmente incontestável que o recorrente não apresentou qualquer reclamação antes de <DATE ISO="19890310">10 de Março de 1989</DATE>, data em que terminou esse prazo. O indeferimento expresso do pedido de <DATE ISO="19880805">5 de Agosto de 1988</DATE>, através da resposta do presidente do Parlamento de <DATE ISO="19881220">20 de Dezembro de 1988</DATE>, puramente confirmativa da decisão tácita de indeferimento precedentemente tomada, não deu, de forma alguma, origem à reabertura dos prazos do processo pré-contencioso em benefício do recorrente. Daí resulta que a reclamação do recorrente de <DATE ISO="19890317">17 de Março de 1989</DATE>, contra esse acto confirmativo e apresentada mais de três meses após o indeferimento tácito do pedido, não pode constituir um pedido previo regular à AIPN, susceptível de permitir o prosseguimento do processo pré-contencioso no presente recurso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-865"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Por outro lado, o facto de o recorrido não ter frisado o carácter intempestivo da reclamação durante a fase pré-contenciosa não pode conduzir, como erradamente alega o recorrente, a privar a administração da faculdade de deduzir, na fase jurisdicional, uma questão previa de inadmissibilidade e, ainda menos, dispensar o Tribunal da obrigação que lhe incumbe de verificar o respeito dos prazos estatutários (ver igualmente os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19901206">6 de Dezembro de 1990</DATE>, B./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-130/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-761">T-130/89, Colect., p. II-761</REF.DOC.ECR>; Petrilli/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-6/90" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-765">T-6/90, Colect., p. II-765</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19910711">11 de Julho de 1991</DATE>, Von Hoessle/Tribunal de Contas, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-19/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-615">T-19/90, Colect., p. II-615</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19910925">25 de Setembro de 1991</DATE>, Lacroix/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-54/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-749">T-54/90, Colect., p. II-749</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Do que acaba de ser dito decorre, e sem se tornar necessário proceder à análise da questão prévia de inadmissibilidade parcial suscitada pelo Parlamento, que o recurso deve, no seu conjunto, ser rejeitado por inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é rejeitado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><?PAGE NO="II-866"?><SIGNATURE.CASE><P>Yeraris</P><P>Saggio</P><P>Vesterdorf</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19911017">17 de Outubro de 1991</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>