(1)

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («a Convenção») foi celebrada pela União por meio da Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho (1), no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e por meio da Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho (2), no que diz respeito a matérias relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão, na medida em que sejam da competência exclusiva da União. A Convenção entrou em vigor para a União em 1 de outubro de 2023.

(2)

Em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, da Convenção, o Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO») monitoriza a aplicação da Convenção pelas Partes. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, da Convenção, os procedimentos de avaliação subsequentes realizados ao procedimento inicial de avaliação de referência do GREVIO relativamente aos relatórios sobre medidas legislativas e outras medidas de aplicação das disposições da presente Convenção, apresentados pelas Partes, são divididos em ciclos («ciclos de avaliação temática do GREVIO»). Nos termos do artigo 68.o, n.o 11, da Convenção, o GREVIO adota o seu relatório e as conclusões sobre as medidas tomadas pela Parte interessada. Nos termos do artigo 68.o, n.o 12, da Convenção, com base nos relatórios e conclusões do GREVIO, o Comité das Partes criado pelo artigo 67.o da Convenção pode adotar recomendações dirigidas à Parte interessada.

(3)

O primeiro ciclo de avaliação temática, intitulado «Building trust by delivering support, protection and justice», foi lançado em 2022 e decorrerá de 2023 a 2031. Analisa 19 disposições específicas da Convenção, nomeadamente os artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o e 56.o, e diz respeito à aplicação pelas Partes das disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que se refere à proteção e ao apoio às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

(4)

Em setembro de 2024, o Secretariado do Comité das Partes partilhou com as Partes o projeto de decisão IC-CP(2024)10 relativa às recomendações a adotar, com base nos relatórios do GREVIO adotados no âmbito do seu primeiro ciclo de avaliação temática («projeto de decisão»). O projeto de decisão prevê um procedimento para a adoção e a monitorização de recomendações pelo Comité das Partes, e contém um modelo de recomendação. O projeto de decisão deve ser debatido e, se possível, adotado na 17.a reunião do Comité das Partes, em 17 de dezembro de 2024.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar relativamente ao ato previsto, em nome da União, no Comité das Partes, uma vez que o projeto de decisão define o procedimento para a adoção e a monitorização da aplicação das recomendações dirigidas às Partes no que diz respeito às questões relacionadas com cooperação judiciária em matéria penal, na medida em que sejam da competência exclusiva da União. Essas recomendações serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, na medida em que podem afetar a interpretação futura das disposições pertinentes da Convenção.

(6)

O projeto de decisão prevê que as recomendações se limitam às preocupações mais prementes identificadas pelo GREVIO nos seus relatórios. Essas preocupações incluem insuficiências que, segundo o GREVIO, requerem uma ação imediata, identificadas com a utilização do verbo «insta», bem como os problemas que, segundo o GREVIO, deverão ser resolvidos num futuro próximo, indicados pelo uso da expressão «incentiva vivamente», abrangendo todos os capítulos da Convenção.

(7)

O projeto de decisão prevê que o Comité das Partes monitoriza a aplicação das recomendações solicitando à Parte interessada que apresente, no prazo de três anos após a adoção das recomendações, um relatório escrito sobre as medidas adotadas. Nos termos do projeto de decisão, o Comité das Partes pode posteriormente optar por não tomar quaisquer outras medidas para efeitos de monitorização, a fim de evitar sobreposições com futuros ciclos de avaliação temática.

(8)

O projeto de decisão estabelece que as recomendações recomendam à Parte interessada a aplicação das restantes propostas menos urgentes do GREVIO, como forma de promover a adoção integral das conclusões do GREVIO, e convidar essa Parte a manter um diálogo contínuo com o GREVIO.

(9)

A União deverá concordar com o projeto de decisão, uma vez que o procedimento estabelecido está em consonância com o procedimento de avaliação de referência nos termos do artigo 68.o da Convenção, que tem sido eficaz e assegura a aplicação efetiva de todas as disposições selecionadas para a avaliação temática, evitando simultaneamente a sobreposição dos procedimentos de monitorização.

(10)

A posição da União no âmbito do Comité das Partes deverá, por conseguinte, consistir em apoiar a adoção do projeto de decisão constante, incluindo o modelo de recomendação estabelecido no apêndice I.

(11)

A fim de permitir a necessária flexibilidade durante a reunião do Comité das Partes, deverá prever-se que possam ser acordadas alterações específicas ao projeto de decisão em nome da União sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

—

ponto B: prorrogação do prazo de 3 anos para a Parte interessada submeter um relatório escrito ao Comité das Partes sobre as medidas tomadas para aplicar a Convenção;

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ponto C: supressão da recomendação de que a Parte interessada tome medidas para implementar as conclusões adicionais dos primeiros relatórios de avaliação temática do GREVIO;

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ponto D: supressão do convite dirigido à Parte interessada para dar continuidade ao diálogo sobre os progressos realizados com o GREVIO.