(1)

Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser adotadas as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela legislação da União em matéria de ambiente, incluindo as enunciadas no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2).

(2)

Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos dos tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios. O mesmo artigo dispõe ainda que os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas.

(3)

A Dinamarca entende que, para se dar cumprimento ao artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, devem ser adotadas medidas de conservação em determinadas zonas do mar Báltico sob sua soberania. Se as medidas necessárias para a conservação das pescas afetarem a pesca de outros Estados-Membros, podem estes submeter essas medidas à Comissão em recomendações comuns.

(4)

A Alemanha e a Suécia têm interesse direto na gestão da pescaria que será afetada por essas medidas. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Alemanha e à Suécia informações sobre as medidas necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.

(5)

Em 13 de março de 2015, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão duas recomendações comuns sobre medidas de conservação das pescas destinadas a proteger as estruturas de recife dos sítios dinamarqueses Natura 2000 do mar Báltico. A recomendação foi apresentada após consulta do Conselho Consultivo do Mar Báltico.

(6)

As medidas recomendadas referem-se a sete sítios Natura 2000 do mar Báltico. As medidas compreendiam a proibição das atividades de pesca com artes de pesca móveis em contacto com o fundo em zonas de recife.

(7)

No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (3) declarou, em 17 de abril de 2015, que os objetivos de conservação nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podiam ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.

(8)

O CCTEP manifestou algumas preocupações quanto ao controlo e à aplicação coerciva das medidas de conservação, e considerou que poderá ser necessário adotar medidas de controlo suplementares. Por força do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio com maior frequência, por todos os navios em causa, das suas posições, determinadas por um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), ou de identificação das zonas de alto risco no sistema nacional de controlo, com base na gestão do risco, para obviar às preocupações do CCTEP.

(9)

Em 25 de junho de 2015, baseando-se em duas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros interessados, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 (5) a fim de estabelecer medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recife em causa no mar Báltico, no Kattegat e no mar do Norte.

(10)

As atividades de pesca com artes de pesca móveis em contacto com o fundo têm efeitos negativos nos habitats de recife, uma vez que afetam as estruturas e a biodiversidade dos recifes. Por conseguinte, em conformidade com as recomendações comuns, foi incluída nesse regulamento a proibição da pesca com tais artes nessas zonas.

(11)

Essa proibição afigurou-se medida adequada para assegurar a apreciação das medidas estabelecidas pelo citado regulamento, em particular o controlo do cumprimento das proibições de pesca.

(12)

Ouvido o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em 10 de junho de 2016, uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas para proteger as estruturas de recife, as covas, e as colónias de penas-do-mar e de megafauna bentónica subsuperficial da zona de Bratten, no Skagerrak (mar do Norte).

(13)

Atenta a nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento (UE) 2015/1778 e reorganizar as medidas de conservação por bacia marítima, em dois instrumentos jurídicos diferentes.

(14)

O presente regulamento deve contemplar apenas as medidas de conservação das pescas aplicáveis atualmente no mar Báltico.

(15)

As medidas de conservação aplicáveis atualmente no Kattegat, assim como as sugeridas, na recomendação comum de 10 de junho de 2016 para a zona de Bratten (Skagerrak) devem ser incluídas em novo regulamento, separado, para o mar do Norte.

(16)

As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas,

a)

«Artes de pesca em contacto com o fundo» são as redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto geminadas com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha, redes de arrasto de lagostins, redes de arrasto do camarão, redes envolventes-arrastantes, redes de cerco dinamarquesas, redes envolventes-arrastantes escocesas, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e dragagem;

b)

«Zonas de pesca restringida» são as zonas geográficas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, pelas posições constantes do anexo II do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS 84.

c)

«Estados-Membros interessados» são a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia.