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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/447

30.7.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/447 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2026

que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à restrição da utilização da substância ativa dióxido de carbono constante do seu anexo I, categoria 6

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de novembro de 2023, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») recebeu um pedido de alteração da restrição relativa à utilização da substância ativa dióxido de carbono, enumerada no anexo I, categoria 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, apresentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 88/2014 da Comissão (2). O pedido foi avaliado pela autoridade competente dos Países Baixos («autoridade competente de avaliação»).

(2)

A autoridade competente de avaliação apresentou à Agência o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 23 de dezembro de 2024.

(3)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de revisão das substâncias ativas incluídas no anexo I do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 88/2014, em conjugação com o artigo 75.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 10 de setembro de 2025 (3), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(4)

No seu parecer, a Agência considerou que a nova restrição proposta asseguraria que os valores-limite para uma utilização segura fossem devidamente tidos em conta na fase de autorização de produtos biocidas contendo dióxido de carbono, relativamente a qualquer tipo de produto. A Agência concluiu que a atual restrição relativa à utilização do dióxido de carbono, constante do anexo I, categoria 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 («Apenas para utilização em garrafas de gás prontas a usar, que funcionem conjuntamente com um dispositivo de armadilhagem») deve ser suprimida e substituída pela restrição de que a exposição dos utilizadores profissionais ao dióxido de carbono deve manter-se abaixo da concentração de exposição aceitável relevante e de que a exposição dos utilizadores da população em geral ou das pessoas que se encontrem nas proximidades ao dióxido de carbono deve manter-se abaixo de 0,1 % (volume/volume) de dióxido de carbono, tomando as medidas de proteção necessárias, se for caso disso.

(5)

Tendo em conta o parecer da Agência, a Comissão considera adequado alterar a restrição em causa da utilização da substância ativa dióxido de carbono constante do anexo I, categoria 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A restrição reformulada permite uma autorização mais ampla de produtos biocidas contendo dióxido de carbono e os valores-limite para uma utilização segura passam a ser devidamente tidos em conta na fase de autorização dos produtos, garantindo assim uma utilização segura.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 167 de 27.6.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/528/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 88/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014, que especifica um procedimento de alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 32 de 1.2.2014, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/88/oj).

(3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre a alteração da inclusão no anexo I, categoria 6, da substância ativa: dióxido de carbono, ECHA/BPC/491/2025, adotado em 10 de setembro de 2025, https://echa.europa.eu/documents/10162/deabf578-ae70-5a57-6f78-9cbd9310a2a3.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, na categoria 6 da «Lista das substâncias ativas a que se refere o artigo 25.o, alínea a)», a entrada relativa ao dióxido de carbono passa a ter a seguinte redação:

Número CE

Nome/Grupo

Restrição

Observação

«204-696-9

Dióxido de carbono

A autorização de produtos biocidas que contenham dióxido de carbono como substância ativa está sujeita às seguintes condições:

a)

A exposição dos utilizadores profissionais ao dióxido de carbono mantém-se abaixo da concentração de exposição aceitável de:

i)

1,5 % volume/volume (v/v) de dióxido de carbono para o limite de exposição de curta duração (STEL) de 15 minutos, e

ii)

0,5 % v/v de dióxido de carbono para a concentração média ponderada no tempo (TWA) por um período de 8 horas;

b)

A exposição ao dióxido de carbono dos utilizadores da população em geral ou das pessoas que se encontram nas proximidades mantém-se abaixo de 0,1 % v/v de dióxido de carbono;

c)

Sempre que adequado, o utilizador deve tomar as medidas necessárias descritas no resumo das características do produto.

—»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/447/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)