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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/447 |
30.7.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/447 DA COMISSÃO
de 27 de fevereiro de 2026
que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à restrição da utilização da substância ativa dióxido de carbono constante do seu anexo I, categoria 6
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de novembro de 2023, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») recebeu um pedido de alteração da restrição relativa à utilização da substância ativa dióxido de carbono, enumerada no anexo I, categoria 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, apresentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 88/2014 da Comissão (2). O pedido foi avaliado pela autoridade competente dos Países Baixos («autoridade competente de avaliação»). |
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(2) |
A autoridade competente de avaliação apresentou à Agência o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 23 de dezembro de 2024. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de revisão das substâncias ativas incluídas no anexo I do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 88/2014, em conjugação com o artigo 75.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 10 de setembro de 2025 (3), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
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(4) |
No seu parecer, a Agência considerou que a nova restrição proposta asseguraria que os valores-limite para uma utilização segura fossem devidamente tidos em conta na fase de autorização de produtos biocidas contendo dióxido de carbono, relativamente a qualquer tipo de produto. A Agência concluiu que a atual restrição relativa à utilização do dióxido de carbono, constante do anexo I, categoria 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 («Apenas para utilização em garrafas de gás prontas a usar, que funcionem conjuntamente com um dispositivo de armadilhagem») deve ser suprimida e substituída pela restrição de que a exposição dos utilizadores profissionais ao dióxido de carbono deve manter-se abaixo da concentração de exposição aceitável relevante e de que a exposição dos utilizadores da população em geral ou das pessoas que se encontrem nas proximidades ao dióxido de carbono deve manter-se abaixo de 0,1 % (volume/volume) de dióxido de carbono, tomando as medidas de proteção necessárias, se for caso disso. |
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(5) |
Tendo em conta o parecer da Agência, a Comissão considera adequado alterar a restrição em causa da utilização da substância ativa dióxido de carbono constante do anexo I, categoria 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A restrição reformulada permite uma autorização mais ampla de produtos biocidas contendo dióxido de carbono e os valores-limite para uma utilização segura passam a ser devidamente tidos em conta na fase de autorização dos produtos, garantindo assim uma utilização segura. |
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(6) |
O Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/528/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 88/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014, que especifica um procedimento de alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 32 de 1.2.2014, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/88/oj).
(3) Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre a alteração da inclusão no anexo I, categoria 6, da substância ativa: dióxido de carbono, ECHA/BPC/491/2025, adotado em 10 de setembro de 2025, https://echa.europa.eu/documents/10162/deabf578-ae70-5a57-6f78-9cbd9310a2a3.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, na categoria 6 da «Lista das substâncias ativas a que se refere o artigo 25.o, alínea a)», a entrada relativa ao dióxido de carbono passa a ter a seguinte redação:
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Número CE |
Nome/Grupo |
Restrição |
Observação |
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«204-696-9 |
Dióxido de carbono |
A autorização de produtos biocidas que contenham dióxido de carbono como substância ativa está sujeita às seguintes condições:
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—» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/447/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)