Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da Comissão

de 23 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 41.o a 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica(1),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de melhorar a transparência e a segurança jurídica, é necessário reforçar as regras em vigor e formalizar práticas aplicadas pela Comissão na condução das discussões e do exame dos projectos de investimento que se relacionam com os objectivos do Tratado Euratom.

(2) A comunicação à Comissão de projectos de investimento que digam respeito a novas instalações bem como de substituições ou modificações que correspondam aos critérios estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho deverá efectuar-se utilizando um formulário que pode ser apresentado em versão de papel ou em formato electrónico. Por motivos de segurança jurídica, é necessário confirmar às pessoas ou empresas autoras da comunicação que a mesma foi oficialmente recebida pela Comissão.

(3) A Comissão deve dispor de um prazo de dois meses a contar da data de recepção de uma comunicação completa para examinar, discutir e adoptar os seus pareceres, em conformidade com o artigo 43.o do Tratado Euratom. As observações de terceiros devem ser transmitidas pela Comissão às pessoas ou empresas em causa para que estas apresentem os seus comentários. Por motivos de segurança jurídica, o exame e a discussão devem ser concluídos através da adopção de uma recomendação, conforme previsto no artigo 124.o do Tratado Euratom.

(4) Em todos os casos em que, após um exame preliminar, a Comissão considerar que existem dúvidas quanto aos objectivos do Tratado Euratom à luz do Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999, deve dar início a um procedimento pormenorizado de exame e discussão a fim de permitir à Comissão reunir todas as informações necessárias ao cumprimento das suas tarefas ao abrigo do Tratado Euratom e às pessoas ou empresas em causa apresentarem as suas observações.

(5) Após ter ponderado as observações apresentadas pelas pessoas ou empresas em causa e logo que as suas dúvidas se tenham dissipado, a Comissão deve concluir o seu exame adoptando uma recomendação.

(6) A fim de garantir um desenvolvimento coordenado dos investimentos no sector nuclear, convém acompanhar de forma efectiva as medidas que vierem a ser tomadas pelas pessoas ou empresas em causa para darem cumprimento à recomendação da Comissão.

(7) Para assegurar uma aplicação correcta e eficaz das disposições do Tratado Euratom, a Comissão deve poder revogar a sua recomendação caso a mesma tenha sido baseada em informações incorrectas.

(8) É adequado divulgar publicamente informações sobre os projectos de investimento, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio, estabelecido no artigo 44.o do Tratado Euratom, da necessidade do acordo dos Estados-Membros e das empresas em causa. Por razões de transparência e de segurança jurídica, é conveniente publicar todos os projectos de investimento e recomendações adoptadas. A Comissão deve também publicar um relatório anual de acompanhamento das recomendações feitas, bem como das medidas específicas adoptadas pelas pessoas ou empresas em causa para darem cumprimento aos pareceres da Comissão.

(9) Caso os investimentos não sejam necessários ou excedam os objectivos do Tratado Euratom, ou caso o seu financiamento público distorça ou ameace distorcer a concorrência no mercado interno, o presente regulamento em nada prejudica a aplicação do Tratado CE.

(10) O Regulamento (CE) n.o 1209/2000(2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1209/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (Euratom) n.o 1209/2000 da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que define os procedimentos para o exame das comunicações previstas no artigo 41.o do Tratado Euratom.".

2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. Os projectos de investimento que digam respeito a novas instalações bem como a substituições ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e importância definidos no Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 devem ser comunicados à Comissão mediante o formulário constante do anexo.

O formulário pode ser apresentado em papel ou em formato electrónico.

2. A Comissão informará imediatamente as pessoas ou empresas em causa da recepção da comunicação."

3. São inseridos os seguintes artigos 3.oA a 3.oF:

"Artigo 3.oA

1. A Comissão examinará a comunicação imediatamente após a sua recepção. A Comissão emitirá os seus pareceres sob a forma de uma recomendação.

2. Nos casos em que, após exame, a Comissão concluir que o projecto de investimento comunicado não suscita dúvidas no que se refere aos objectivos do Tratado Euratom e ao seu cumprimento, registará essa conclusão e emitirá os seus pareceres sob a forma de uma recomendação transmitida às pessoas, empresas e Estado-Membro em causa.

3. Nos casos em que, após exame, a Comissão considerar que o projecto de investimento suscita dúvidas quanto aos objectivos e ao cumprimento do Tratado, dará início a um procedimento pormenorizado de exame para discutir detalhadamente todos os aspectos do projecto de investimento relacionados com os objectivos do Tratado.

4. A recomendação prevista no n.o 2 e o início do procedimento pormenorizado de exame e discussão previsto no n.o 3 terão lugar no prazo de dois meses. Este prazo tem início no dia seguinte ao da recepção de uma comunicação completa, em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999. A comunicação será considerada completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção de qualquer pedido de informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

5. Se a Comissão não emitir uma recomendação em conformidade com o n.o 2 ou não agir no período estabelecido no n.o 4, o projecto de investimento será considerado conforme aos objectivos e disposições do Tratado Euratom.

Artigo 3.oB

1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pela pessoa ou empresa em causa, relativamente a um projecto de investimento que lhe foi comunicado, estão incompletas, solicitará todas as informações necessárias. Quando a pessoa ou empresa em causa responder a este pedido, a Comissão informará essa pessoa ou empresa da recepção da resposta.

2. Se a pessoa ou empresa em causa não fornecerem as informações solicitadas num prazo fixado pela Comissão ou fornecerem informações incompletas, a Comissão enviará uma carta de insistência, concedendo um prazo adicional adequado para a apresentação das informações.

Artigo 3.oC

1. Quando da abertura do procedimento pormenorizado de exame, a Comissão deve resumir as questões de facto e de direito relevantes e incluir uma avaliação preliminar do projecto de investimento em relação às disposições e objectivos do Tratado Euratom e do Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999. A Comissão convidará as pessoas ou empresas em causa a apresentarem as suas observações e a continuarem a discussão com a Comissão, durante um determinado prazo que, normalmente, não excederá os dois meses.

2. A Comissão recomenda às pessoas ou empresas em causa que não concretizem o projecto de investimento antes de a Comissão ter emitido a sua recomendação sobre o projecto em questão ou de se poder considerar, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 3.oA, que o projecto está em conformidade com os objectivos e com as disposições do Tratado Euratom.

Artigo 3.oD

1. Nos casos em que a Comissão concluir, na sequência da discussão e/ou alteração pela pessoa ou empresa em causa, que o projecto de investimento é conforme com os objectivos e disposições do Tratado Euratom, registará os seus pareceres sob a forma de uma recomendação que será comunicada às pessoas, empresas e Estado-Membro em questão.

2. Nos casos em que a Comissão concluir, na sequência da discussão e/ou alteração pela pessoa ou empresa em causa, que o projecto de investimento comunicado não é conforme com os objectivos e disposições do Tratado Euratom, registará os seus pareceres sob a forma de uma recomendação que será comunicada às pessoas, empresas e Estado-Membro em questão.

3. Os pareceres adoptados nos termos dos n.os 1 e 2 devem sê-lo logo que as dúvidas referidas no n.o 3 do artigo 3.oA tenham sido dissipadas. A Comissão deve envidar esforços para, na medida do possível, adoptar uma recomendação no prazo de seis meses a contar da data de início do procedimento pormenorizado de exame.

4. Decorrido o prazo previsto no n.o 3, e desde que a pessoa ou empresa em causa o solicite, a Comissão formulará a sua recomendação no prazo de dois meses, com base nas informações disponíveis.

Artigo 3.oE

Após ter formulado a sua recomendação sobre o projecto de investimento em questão, a Comissão acompanhará e, se adequado, discutirá com as pessoas ou empresas em causa as medidas específicas adoptadas ou previstas para dar cumprimento à recomendação da Comissão.

Artigo 3.oF

A Comissão pode revogar a recomendação adoptada em conformidade com os artigos 3.oA e 3.oD, caso esta se tenha baseado em informações incorrectas que constituíram um factor determinante da mesma e após ter dado às pessoas ou empresas em causa a oportunidade de apresentarem observações.

Antes de revogar a sua recomendação e adoptar uma nova recomendação, a Comissão dará início ao procedimento pormenorizado de exame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.oA.".

4. São inseridos os seguintes artigos 4.oA e 4.oB:

"Artigo 4.oA

A Comissão transmitirá às pessoas ou empresas que lhe comunicaram o projecto de investimento eventuais observações ou pareceres de terceiros sobre os projectos que influenciarão a recomendação da Comissão.

Artigo 4.oB

1. Com o acordo dos Estados-Membros, pessoas e empresas em causa, a Comissão publicará os projectos de investimento que lhe foram comunicados, bem como as recomendações formuladas em conformidade com o presente regulamento.

2. A Comissão publicará um relatório anual de acompanhamento das várias recomendações emitidas pela Comissão, bem como das medidas específicas tomadas pelas pessoas ou empresas em causa para darem cumprimento às mesmas.

Quando necessário, na ausência do acordo referido no artigo 44.o do Tratado Euratom, este relatório respeitará as regras em matéria de segredo profissional.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 315 de 9.12.1999, p. 1.

(2) JO L 138 de 9.6.2000, p. 12.