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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2308 |
16.10.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2308 DA COMISSÃO
de 6 de outubro de 2026
relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Criação do Espaço Digital Europeu (.IA) para a Governação Soberana da IA»
[notificada com o número C(2026) 7098]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 19 de agosto de 2026, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Criação do Espaço Digital Europeu (.IA) para a Governação Soberana da IA». |
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(2) |
O objetivo da iniciativa, conforme formulado pelos organizadores, consiste em «instar a Comissão a propor um quadro para espaços digitais de elevada confiança e a patrocinar a iniciativa europeia junto da ISO e da ICANN a fim de salvaguardar o domínio “.IA”». Os organizadores definem três objetivos: «1. Propor um quadro da UE que promova “espaços digitais de elevada confiança” e ambientes de testagem para uma IA ética na UE»; «2. Exercer competências de representação externa para negociar com a ISO (Agência 3166) e a ICANN/IANA a reserva, a proteção e a atribuição do espaço de nomes “.IA” como um ativo de soberania digital europeia [nos termos do Regulamento (UE) 2019/517]»; «3. Assegurar que o registo e a resolução do domínio “.IA” integrem as regras relativas à identidade digital soberana (Regulamento eIDAS 2.0), à auditoria algorítmica transparente (Regulamento IA) e à proteção de dados pessoais (RGPD), criando uma norma ética e jurídica a nível mundial.» O anexo da iniciativa fornece mais informações sobre o contexto, o tema e os objetivos respetivos. |
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(3) |
A Comissão considera que poderia adotar propostas de atos jurídicos destinados a regulamentar o espaço e as infraestruturas de dados, incluindo os domínios, com base nos artigos 16.o, 114.o, 172.o e 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(4) |
Atendendo ao exposto, a Comissão considera que nenhuma parte da iniciativa está claramente fora do âmbito das suas competências para apresentar uma proposta de ato jurídico da União em aplicação dos Tratados. |
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(5) |
Esta conclusão não elimina a necessidade de avaliar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
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(6) |
O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
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(7) |
A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(8) |
A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Criação do Espaço Digital Europeu (.IA) para a Governação Soberana da IA» deverá, por conseguinte, ser registada. |
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(9) |
A conclusão de que as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa, de modo algum, que a Comissão confirma a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Criação do Espaço Digital Europeu (.IA) para a Governação Soberana da IA».
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Criação do Espaço Digital Europeu (.IA) para a Governação Soberana da IA», representado por Eloy LÓPEZ SÁNCHEZ e Aristeidis TSITIRIDIS na qualidade de pessoas de contacto.
Feito em Estrasburgo, em 6 de outubro de 2026.
Pela Comissão
Maroš ŠEFČOVIČ
Membro da Comissão
(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/788/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2308/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)