REGULAMENTO (CEE) No 210/69 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1969 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o artigo 28o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação deste regulamento;

Considerando que a análise da situação da produção e do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos torna indispensáveis informações regulares relativas ao funcionamento das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CEE) no 804/68 e, nomeadamente, a evolução das existências dos produtos respectivos na posse dos organismos de intervenção ou de particulares;

Considerando que a fixação das ajudas relativas ao leite desnatado transformado em caseína, e ainda dos direitos niveladores e das restituições, só é possível com base em informações sobre a evolução dos preços praticados no comércio internacional;

Considerando que uma observação precisa e regular das correntes comerciais que permita avaliar o efeito das restrições necessita de informações relativas às exportações dos produtos para os quais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidades que sejam objecto de adjudicação, no quadro de um concurso público;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 10 e 25 de cada mês, para a quinzena precedente:

A. I. Relativamente às medidas de intervenção tomadas ao abrigo do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68:

a) As existências de manteiga no início da quinzena em causa;

b) As entradas e saídas, do armazém, da manteiga durante a quinzena am causa, ventilando as saídas segundo os regimes a que são submetidas;

c) As existências de manteiga no fim da quinzena em causa.

A. II. Relativamente à medidas de intervenção tomadas ao abrigo do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68:

a) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas em equivalente-manteiga, para as quais foram celebrados contratos de armazenagem, durante a quinzena em causa;

b) A quantidade total de manteiga e a quantidade total de nata, convertidas em equivalente-manteiga, sob contrato, no fim da quinzena em causa.

B. I. Relativamente às medidas de intervenção tomadas ao abrigo do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68:

a) As existências de queijos

- Grana Padano, sem sal, de 30 a 60 dias de idade,

- Grana Padano,

- Parmigiano-Reggiano,

no início da quinzena em causa;

b) As entradas e saídas, do armazém, de queijos, durante a quinzena em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);

c) As existências de queijos no fim da quinzena em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).

B. II. Relativamente às medidas de intervenção tomadas ao abrigo do no 3, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68:

a) As quantidades dos queijos

- Grana Padano,

- Parmigiano Reggiano,

sob contrato no início da quinzena em causa;

b) As quantidades de queijo para as quais foram celebrados contratos de armazenagem, durante a quinzena em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);

c) As quantidades de queijo para as quais terminaram os contratos de armazenagem, durante a quinzena em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);

d) As quantidades de queijo sob contrato, no fim da quinzena em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).

2. Na acepção do presente artigo entende-se:

a) Por quinzena precedente ao dia 10 de cada mês; o período de 16 ao fim do mês precedente ao da data indicada;

b) Por quinzena precedente ao dia 25 de cada mês: o período de 1 a 15 desse mês.

Artigo 2o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mais tardar até ao décimo-quinto dia de cada trimestre, a classificação por idade das existências no fim do trimestre precedente, da manteiga que tenha sido objecto de compra pelos organismos de intervenção.

Artigo 3o

Os Estados-membros comunicam, o mais tardar até ao dia 10 de cada mês, para o mês que precede o da comunicação, relativamente às medidas de intervenção tomadas ao abrigo do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68:

1. As existéncias de leite em pó desnatado no início do mês em causa, repartidas segundo o processo de fabrico: «spray» ou rolos.

2. As entradas e saídas, do armazém, de leite em pó desnatado, durante o mês em causa, repartidas segundo os processos de fabrico referidos em 1 e ventilando as saídas segundo os regimes a que são submetidas.

3. As existências de leite em pó desnatado no fim do mês em causa, repartidas segundo os processos de fabrico referidos em 1.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até ao dia 20 de cada mês, para o mês precedente ao da comunicação:

A. I. Relativamente aos auxílios que são objecto do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68, no que respeita ao leite desnatado utilizado para a alimentação dos animais:

a) As quantidades de leite desnatado produzidas e tratadas no centro de tratamento e vendidas às explorações agrícolas onde o leite é utilizado na alimentação dos animais e relativamente às quais foram pedidas ajudas durante o mês em causa;

b) As quantidades de leite desnatado utilizadas para o fabrico de alimentos compostos, em relação às quais foram pedidas ajudas durante o mês em causa.

A. II. Relativamente às ajudas que são objecto do no 1 artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68, no que respeita ao leite em pó desnatado utilizado para a alimentação dos animais:

a) As quantidades de leite em pô desnatado desnaturado em relação às quais foram pedidos auxílios, durante o mês em causa;

b) As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos, em relação às quais foram pedidas ajudas durante o mês em causa.

B. Relativamente às ajudas que são objecto do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 804/68, no que respeita ao leite desnatado transformado em caseína, as quantidades de leite desnatado para as quais foi pedida uma ajuda, durante o mês em causa.

Contudo, até 31 de Março 1970, as comunicações relativas aos dados referidos em A. I. a) podem ser efectuadas, o mais tardar, até ao vigésimo-quinto dia de cada trimestre, para o trimestre precedente ao da comunicação.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 30 de Janeiro de cado ana, para o ano precedente ao da comunicação e, na primeira vez antes de 10 de Março de 1969, para o período de 29 de Julho a 31 de Dezembro de 1968, as quantidades de leite desnatado utilizados para alimentação dos animais, nas explorações agrícolas em que ele foi produzido e para as quais foram pedidas ajudas ao abrigo do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68.

Artigo 5o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 5a feira de cada semana, para a semana precedente à da comunicação:

1. Os preços praticados no mercado mundial e na Comunidade, relativamente à caseína e aos caseinatos;

2. Os preços franco-fronteira da Comunidade e os preços praticados nos mercados dos países terceiros, relativamente aos produtos lácteos.

Artigo 6o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, relativamente aos produtos referidos no artigo primeiro do Regulamento (CEE) no 804/68, repartidos por categorias de produtos com uma retribuição própria:

a) Todas as semanas, para a semana precedente, as quantidades para as quais foi pedido um certificado de exportação;

b) Todos os meses, para o mês precedente, as quantidades exportadas.

2. No caso de um exportador que participe num concurso público, na acepção do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1096/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, relativo aos certificados de importação e de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) ter pedido um certificado de exportação e seja adjudicatário, o Estado-membro que tenha emitido o certificado comunica imediatamente à Comissão:

a) Uma cópia do texto do concurso público ou, na sua falta, uma enumeração das suas condições;

b) As quantidades a entregar pelo ou pelos exportadores, no quadro do concurso público.

Artigo 7o

A Comissão põe à disposição dos Estados-membros os dados que estes lhe transmitiram.

Artigo 8o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por trimestre os períodos de três meses que começam em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro, de cada ano.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 1969.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 2.