<TI><P>O Código de Vistos</P></TI>3O terceiro considerando do Código de Vistos tem a seguinte redação:No que diz respeito à política de vistos, a criação de um corpus comum de legislação, especialmente através da consolidação e desenvolvimento do acervo (disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, e as instruções consulares comuns), é uma das componentes fundamentais do desenvolvimento da política comum de vistos como parte de um sistema multifacetado destinado a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigração ilegal através de uma maior harmonização das legislações nacionais e das práticas de atuação a nível das missões consulares locais, tal como definido no Programa da Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia.
4Nos termos do seu artigo 1.o, n.o 1, o Código de Vistos aprova os procedimentos e condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada no território dos Estados-Membros, não superior a três meses por cada período de seis meses; o n.o 2 desse artigo determina que os nacionais de países terceiros devem possuir um visto, quando atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros.5O artigo 2.o do Código de Vistos dispõe:Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- 1)nacional de um país terceiro, qualquer pessoa que não seja cidadão da União na aceção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;
- 2)visto, uma autorização emitida por um Estado-Membro para efeitos de:
- a)trânsito ou estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a três meses por cada período de seis meses a contar da primeira data de entrada no território dos Estados-Membros […]
[…]
6Segundo o artigo 14.o, n.o 1, do Código de Vistos:1.Ao apresentar um pedido de visto uniforme, o requerente deve apresentar:
- a)documentos comprovativos do objetivo da viagem;
[…]
- d)informações que permitam avaliar a intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de caducar o visto requerido.
7O artigo 21.o do Código de Vistos prevê:1.Na análise de um pedido de visto uniforme, deve verificar-se se o requerente preenche as condições de entrada constantes das alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do [Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1)] e avaliar com especial diligência se o requerente representa um risco em termos de imigração ilegal ou para a segurança dos Estados-Membros, e se tenciona sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar.2.Para cada pedido de visto, o VIS [Sistema de Informação sobre Vistos] deve ser consultado nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e do artigo 15.o do Regulamento [(CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218, p. 60)]. Os Estados-Membros garantem a utilização de todos os critérios de pesquisa previstos no artigo 15.o do Regulamento VIS, a fim de evitar rejeições e identificações falsas.3.Ao verificar se o requerente preenche as condições de entrada, o consulado verifica:
- a)se o documento de viagem apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;
- b)a justificação do requerente quanto ao objetivo e às condições da estada prevista, e se este dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao seu país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou se está em condições de obter licitamente esses meios;
- c)se o requerente é objeto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de recusa de entrada;
- d)se o requerente não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na aceção do n.o 19 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, se é objeto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada, pelos mesmos motivos;
- e)se o requerente possui um seguro médico de viagem adequado e válido, caso seja necessário.
4.Se for caso disso, o consulado verifica a duração das estadas anteriores e das estadas previstas, a fim de verificar se o requerente não ultrapassou a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, independentemente das eventuais estadas autorizadas por visto nacional de longa duração ou autorização de residência emitidos por outro Estado-Membro.5.Os meios de subsistência para a estada prevista são avaliados em função da duração e do objetivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada, com base nos montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen. O termo de responsabilidade e/ou o comprovativo de alojamento podem também constituir prova de meios de subsistência suficientes.6.Ao analisar um pedido de visto de escala aeroportuária, o consulado verifica, em especial:
- a)se o documento de viagem apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;
- b)os pontos de partida e de destino do nacional do país terceiro em causa e a coerência entre o itinerário previsto e o trânsito aeroportuário;
- c)o comprovativo da continuação da viagem para o destino final.
7.A análise do pedido é feita nomeadamente com base na autenticidade e fiabilidade dos documentos apresentados e na veracidade e fiabilidade das declarações feitas pelo requerente.8.Na análise do pedido de visto, os consulados podem, em casos justificados, convocar o requerente para uma entrevista e solicitar documentos suplementares.9.Uma anterior recusa de visto não implica automaticamente a recusa de novo pedido. O novo pedido é avaliado com base em toda a informação disponível.
8Nos termos do artigo 34.o do Código de Vistos:1.O visto é anulado se for manifesto que, no momento em que foi emitido, não estavam preenchidas as condições para a sua emissão, nomeadamente quando haja motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos. Em princípio, o visto é anulado pelas autoridades competentes do Estado-Membro emitente. O visto pode ser anulado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, devendo, nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro emitente ser informadas da anulação.2.O visto é revogado se for manifesto que deixaram de estar preenchidas as condições que justificaram a sua emissão. Em princípio, o visto é revogado pelas autoridades competentes do Estado-Membro emitente. O visto pode ser revogado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, devendo, nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro emitente ser informadas da revogação.3.O visto pode ser revogado a pedido do seu titular, devendo as autoridades competentes do Estado-Membro emitente ser informadas da revogação.4.O facto de o nacional de país terceiro não apresentar, na fronteira, um ou vários dos documentos comprovativos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o não implica automaticamente uma decisão de anulação ou revogação do visto.5.Quando é anulado ou revogado, o visto deve ser carimbado com a menção ANULADO ou REVOGADO e o elemento opticamente variável da vinheta de visto, a característica de segurança relativa ao efeito de imagem latente e o termo visto são riscados e assim invalidados.6.A decisão de anulação ou revogação de um visto com os respetivos fundamentos é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo VI.7.Os titulares cujo visto for anulado ou revogado têm direito de recurso, salvo se o visto for revogado a seu pedido nos termos do n.o 3. Os recursos são interpostos contra o Estado-Membro que tomou a decisão de anulação ou revogação e nos termos do direito interno desse Estado-Membro. Os Estados-Membros informam os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como especificado no anexo VI.8.As informações sobre os vistos anulados ou revogados são inseridas no VIS, nos termos do artigo 13.o do Regulamento VIS.
9Resulta do artigo 58.o, n.o 5, do Código de Vistos, que os n.os 6 e 7 do artigo 34.o desse regulamento só se aplicam desde 5 de abril de 2011. Entre 5 de abril de 2010, data em que o Código de Vistos entrou em vigor, e 5 de abril de 2011, o ponto 2.4 da parte V das Instruções consulares comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira (JO 2005, C 326, p. 1) remetia, em caso de recusa de visto, para as vias de recurso previstas pelo direito nacional da parte contratante.