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24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/311 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1609 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0077/2021), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 27 139 347 euros, o que representa um decréscimo de 5,74% em relação a 2018; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
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B. |
Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98%, idêntica à taxa de execução em 2018; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 92,22%, o que representa um aumento de 3,27% relativamente a 2018; |
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2. |
Regista que foram atingidos os limites indicativos de 10% utilizados pelo Tribunal de Contas para avaliar a execução orçamental ao nível das dotações transitadas no título 1 (despesas com o pessoal) e de 20% no título 2 (despesas administrativas); lamenta, porém, que não tenha sido alcançado o limite indicativo de 30% para o título 3 (despesas operacionais); |
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3. |
Observa que o aumento das receitas relacionadas com as taxas é compensado por uma diminuição da subvenção concedida à Agência; lamenta que o aumento da atividade não seja considerado pela Comissão como um motivo para aumentar essa subvenção; |
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4. |
Observa que, na sequência do alargamento do mandato que lhe é conferido ao abrigo do seu novo Regulamento, em 2019 a Agência começará a cobrar taxas e encargos pelas tarefas de certificação, tendo em conta as necessidades específicas das médias empresas (PME); regista que, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, as taxas e encargos representam receitas afetadas para a Agência; toma nota de que as normas de execução do Regulamento Financeiro da Agência foram alteradas; |
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5. |
Observa que, em 2019, foram registados 36 casos de não conformidade ex post (casos de incumprimento) no registo de não conformidade das Agências, em comparação com 29 em 2018 e sete em 2017; assinala que estes casos de incumprimento dizem principalmente respeito às regras em matéria de deslocações em serviço, às autorizações ex post, à gestão de contratos, assim como aos pagamentos e aos procedimentos internos; constata que a Agência referiu a aplicação de medidas corretivas e o aumento da sensibilização; solicita à Agência que ponha termo à tendência para um número cada vez maior de casos de não conformidade ex post e dê ênfase às medidas preventivas; |
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6. |
Lembra a importância de aumentar a digitalização da agência, não só em termos da sua gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser proativa nesta matéria para evitar, a todo o custo, um fosso digital entre as diferentes agências; chama a atenção, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança que se impõem de modo a evitar quaisquer riscos para a segurança em linha das informações tratadas; |
Desempenho
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7. |
Sublinha o êxito da utilização de indicadores-chave de desempenho (ICD) pela Agência para avaliar a sua eficiência na realização das suas missões; reconhece que a Agência alcançou um nível satisfatório de realização dos seus indicadores-chave de desempenho e dos seus objetivos em matéria de realizações; observa que, dos 136 ICD, 118 foram alcançados ou parcialmente alcançados, ao passo que 18 não foram alcançados; observa que o indicador-chave de desempenho n.o 5 sobre o ajustamento das regras técnicas nacionais relacionadas com os veículos por 100% dos Estados-Membros registou um desempenho consideravelmente insuficiente, com uma pontuação final de 67%, e assinala a ausência de uma explicação para este baixo resultado em comparação com o objetivo de 100%; insta a Agência a fornecer uma descrição de apoio, juntamente com os resultados dos indicadores-chave de desempenho; |
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8. |
Insta a Agência a explorar possibilidades de partilha de recursos nos casos de sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares; encoraja a Agência a procurar ativamente uma cooperação mais ampla e alargada com as agências da União; encoraja a Agência a explorar a possibilidade de partilhar pessoal em certos domínios não especializados, técnicos e administrativos; |
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9. |
Solicita à Agência que se concentre na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral; |
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10. |
Recorda que a Agência dispõe do orçamento mais reduzido de todas as agências com atividades relacionadas com os transportes, apesar do excelente desempenho ambiental e de outros benefícios do transporte ferroviário; ressalta, em especial, que a Agência não deve ficar numa situação em que se sinta forçada a solicitar apoio adicional à Comissão, por insuficiência de meios financeiros, em especial numa altura em que os caminhos de ferro constituem uma prioridade política da União Europeia; apela a um aumento do orçamento da Agência, para que disponha dos meios necessários que lhe permitam atuar como autoridade eficiente e cumprir a sua missão, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da competitividade, da segurança e da interoperabilidade transfronteiriça; |
Política de pessoal
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11. |
Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 93,92%, com 139 agentes temporários nomeados dos 148 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 148 lugares autorizados em 2018); regista, além disso, que 35 agentes contratuais trabalhavam para a Agência em 2019; observa que, em 31 de dezembro de 2019, nenhum perito nacional destacado trabalhava para a Agência; |
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12. |
Manifesta profunda preocupação com o desequilíbrio de género comunicado em 2019 relativamente aos quadros superiores (89% homens e 11% mulheres) e ao conselho de administração (70% homens e 30% mulheres); solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao nomearem os seus membros para o conselho de administração da Agência; convida a Agência a intensificar os seus esforços para alcançar um melhor equilíbrio de género a todos os níveis; |
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13. |
Incentiva a Agência a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento, bem como a integração de pessoas com deficiência; |
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14. |
Regista que a Agência adotou uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio, que o papel dos conselheiros confidenciais é incentivado e que o pessoal é encorajado a apresentar-lhes os seus problemas; observa que, embora tenha sido comunicado um caso de alegado assédio, nenhum foi investigado ou levado a tribunal; |
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15. |
Observa que os resultados da aferição comparativa anual relativa ao pessoal são semelhantes aos de 2018, com 19,39% do pessoal adstrito a tarefas administrativas (20,33% em 2018), 69,95% a tarefas operacionais (68,88%) e 11,04% a tarefas financeiras e de supervisão (10,79%); |
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16. |
Lamenta que o conselho de aAdministração não tenha conseguido, em 2019, decidir sobre um regime linguístico para a Agência; |
Adjudicação de contratos
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17. |
Constata que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não procedeu à nomeação formal de pelo menos um membro de uma comissão de avaliação de um procedimento de contratação, comprometendo assim a transparência do mesmo; toma nota da resposta da Agência às conclusões do Tribunal e das medidas tomadas pela Agência para evitar que esta situação se repita; |
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18. |
Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência celebrou três contratos-quadro separados «em cascata» com três empresas; constata, com base nas observações do Tribunal, que o Regulamento Financeiro estipula que tal pode ser feito sem reabrir o procedimento de concurso, desde que o contrato-quadro estabeleça com precisão todas as condições que regem a execução das obras, o fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços em questão; assinala que o Tribunal concluiu que o contrato-quadro não é suficientemente específico; assinala ainda que, segundo as observações do Tribunal, as propostas financeiras dos proponentes se basearam apenas numa tarifa diária por dia de trabalho, sem ter em conta elementos importantes, como os perfis dos trabalhadores ou a complexidade do trabalho em causa; constata que, segundo a conclusão do Tribunal, não foi adequado recorrer a este tipo de contrato-quadro, tendo em conta o nível de pormenor disponível sobre o trabalho a realizar e o facto de os dados financeiros também não terem sido suficientemente pormenorizados para garantir que o trabalho fosse executado da forma mais económica possível; toma nota da resposta da Agência segundo a qual o concurso em questão dizia respeito à assistência para a nova tarefa da Agência e, segundo esta, não seria proporcionado organizar a reabertura de um concurso (com uma duração mínima de três semanas) para a assistência técnica (com uma duração máxima de 15 dias), quando o requisito legal para avaliar se uma candidatura está completa é de um mês; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre as despesas ao abrigo destes contratos-quadro; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
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19. |
Observa que, de acordo com a declaração da Agência, a exposição da Agência a conflitos de interesses aumentou a partir de 16 de junho de 2019, data em que a Agência passou a ser uma autoridade com poderes de decisão consideráveis; observa que o conselho de administração da Agência adotou, em maio de 2019, um quadro de boa conduta administrativa que contém medidas rigorosas em matéria de gestão de conflitos de interesses para as pessoas envolvidas na implementação do quarto pacote ferroviário, e que o conselho de administração clarificou as regras relativas a presentes e à hospitalidade, assim como à utilização dos meios de comunicação social; solicita à Agência que acompanhe de perto a eficácia das medidas tomadas e informe a autoridade de quitação sobre a experiência e a eventual necessidade de ajustes; |
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20. |
Regista que a Agência publicou no seu sítio Web as declarações de interesses dos membros do conselho de administração e dos quadros superiores, assim como os CV dos membros do conselho de administração e do seu diretor-executivo; insta a Agência a publicar os CV dos seus quadros superiores e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito; |
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21. |
Toma nota da prossecução das medidas tomadas para reforçar a transparência das atividades da Agência mediante a divulgação das reuniões do pessoal da Agência com partes interessadas externas, nomeadamente as reuniões do diretor com organizações e trabalhadores por conta própria, e a disponibilização dessas informações no sítio Web da Agência; |
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22. |
Observa que o caso de suspeita de fraude, comunicado pela primeira vez em 2017, foi encerrado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude em setembro de 2019, sem recomendar a tomada de quaisquer medidas; assinala que a investigação não conduziu a quaisquer elementos que provassem a existência de fraude ou irregularidade que afete os interesses financeiros ou outros da União; |
Controlos internos
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23. |
Toma nota da observação constante do relatório do Tribunal de que a Comissão, ao abrigo de um acordo de nível de serviço, faturou à Agência a prestação de diversos serviços informáticos, mas que essa fatura se baseou parcialmente num número incorreto de utilizadores; regista o impacto financeiro limitado da faturação à Agência de custos excessivos no valor de 4 675 euros; assinala, no entanto, as deficiências identificadas pelo Tribunal nos controlos internos da Agência, que demonstram que não foi efetuado qualquer controlo para garantir que o montante faturado cumpria as condições do acordo de nível de serviço; solicita à Agência que avalie as deficiências identificadas, aplique medidas preventivas, aborde os riscos identificados e informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas até junho de 2021; |
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24. |
Observa que, em 2019, todas as recomendações pendentes do Serviço de Auditoria Interna, com exceção de uma, foram encerradas; toma nota de que essa recomendação pendente decorre da auditoria de 2018 sobre a gestão de projetos e serviços e se refere ao uso eficaz do MS Project; assinala que, em setembro de 2020, no seu relatório sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2018, a Agência informou que a recomendação seria encerrada em junho de 2020; recorda à Agência que esta recomendação deve ser aplicada em conformidade com o seu plano de ação acordado; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre a aplicação desta recomendação e que justifique quaisquer atrasos até junho de 2021; |
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25. |
Salienta o papel da Agência na garantia de segurança e de interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e na melhoria da competitividade do transporte ferroviário em relação aos demais meios de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, promovendo o acesso ao mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços públicos de transporte ferroviário e melhorando a governação das infraestruturas; apoia a visão da Comissão de um sistema ferroviário europeu que ocupe um lugar cimeiro a nível mundial no que se refere ao desempenho em matéria de segurança; apela a um aumento do orçamento da Agência, para que disponha dos meios necessários que lhe permitam atuar como autoridade eficiente e cumprir a sua missão, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da competitividade, da segurança e da interoperabilidade transfronteiriça; |
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26. |
Congratula-se pelo facto de a Agência ter, em 16 de junho de 2019, começado a desempenhar com êxito o seu papel de autoridade da UE responsável pela concessão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, pela emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias e as aprovações de equipamento de via do ERTMS, no quadro jurídico do quarto pacote ferroviário; observa que essas duas missões foram realizadas em relação aos oito Estados-Membros que transpuseram o pilar técnico do quarto pacote ferroviário em 2019; congratula-se com a prossecução do desenvolvimento do balcão único; insiste na necessidade de dotar a Agência dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários à medida que lhe são conferidas maiores responsabilidades, para que possa desempenhar estas novas funções e outras adicionais de forma eficiente e eficaz; |
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27. |
Congratula-se com o facto de a Agência ter sido objeto de uma segunda auditoria de fiscalização ISO 9001 para certificar que o sistema de gestão cumpre os requisitos ISO e com o facto de o organismo de certificação não ter identificado quaisquer situações de não conformidade; |
Outras observações
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28. |
Observa que a Agência iniciou conversações com as autoridades francesas sobre a construção de um novo edifício; incentiva a Agência a incluir requisitos de vanguarda em matéria de bem-estar do pessoal e normas ambientais; |
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29. |
Congratula-se com os esforços despendidos pela Agência para criar um ambiente de trabalho ecológico; |
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30. |
Reitera a importância de a Agência desenvolver uma maior visibilidade nos meios de comunicação social e na Internet para divulgar o seu trabalho; |
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31. |
Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 107 de 31.3.2020, p. 70.
(2) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.