–

em representação de CT e YO, por A. Feßenbecker, Rechtsanwältin,

–

em representação do Governo Alemão, por J. Möller e R. Kanitz, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por J. Hottiaux e J. Vondung, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe YO e CT, nacionais sírios residentes na Turquia, à Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha) a respeito do indeferimento, por esta última, dos seus pedidos de emissão de uma autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar com o filho, ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado na Alemanha.

Quadro jurídico

Direito da União

3

Nos termos dos considerandos 2 e 8 da Diretiva 2003/86:

4

O artigo 1.o desta diretiva tem a seguinte redação:

5

Nos termos do artigo 2.o, alínea f), da referida diretiva:

6

O artigo 4.o da mesma diretiva prevê:

7

O artigo 5.o da Diretiva 2003/86 dispõe:

8

O artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva prevê que os Estados‑Membros podem exigir ao requerente do reagrupamento familiar que apresente provas de que este dispõe de alojamento, de um seguro de doença e de recursos que cumpram, respetivamente, as exigências enumeradas nesta disposição.

9

O artigo 10.o, n.o 3, da referida diretiva especifica:

10

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da mesma diretiva:

11

O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/86 tem a seguinte redação:

Direito alemão

12

A Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet (Lei relativa à Residência, ao Emprego e à Integração de Estrangeiros no Território Federal), de 2004, na versão publicada em 25 de fevereiro de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 162), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da Lei de 8 de maio de 2024 (BGBl. I, n.o 152) (a seguir «AufenthG»), que é a versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê, no § 6, n.o 3:

13

O § 25 da AufenthG, sob a epígrafe «Residência por razões humanitárias», precisa, no n.o 2:

14

O § 36 da AufenthG, sob a epígrafe «Reagrupamento familiar dos progenitores e de outros membros da família», dispõe:

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15

O filho dos recorrentes no processo principal, nascido em 31 de janeiro de 1999, entrou no território alemão em 6 de agosto de 2015, com 16 anos de idade. Representado por uma tutora, apresentou um pedido de asilo em 3 de junho de 2016, aos 17 anos de idade. Por Decisão de 15 de maio de 2017, o Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (Serviço Federal para a Migração e os Refugiados, Alemanha) reconheceu‑lhe o estatuto de refugiado. Nessa data, tinha 18 anos e três meses.

16

Os recorrentes no processo principal alegam que, num primeiro momento, não apresentaram um pedido de reagrupamento familiar com o seu filho, uma vez que este último, durante o procedimento de asilo e após lhe ter sido reconhecido o estatuto de refugiado, tinha sido informado, por diversas vezes, pela sua tutora, pelo seu advogado, por diferentes autoridades competentes em matéria de estrangeiros e por uma organização de refugiados, de que, em conformidade com a jurisprudência do Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), o direito dos progenitores ao reagrupamento com o filho reconhecido como refugiado, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1, da AufenthG, cessava quando esse filho atingisse a maioridade (Bundesverwaltungsgericht, Acórdão de 18 de abril de 2013 — 10 C‑9/12 — BVerwG: 2013: 180413U10C9.12.0, n.os 17 e segs.).

17

No seu Acórdão de 12 de Abril de 2018, A e S (C‑550/16, a seguir «Acórdão A e S», EU:C:2018:248), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 2.o, proémio e alínea f), da Diretiva 2003/86, lido em conjugação com o seu artigo 10.o, n.o 3, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «menor», na aceção desta disposição, abrange um nacional de um país terceiro ou um apátrida, com idade inferior a 18 anos no momento da sua entrada no território de um Estado‑Membro e da apresentação do seu pedido de asilo nesse Estado, mas que, no decurso do procedimento de asilo, atinge a maioridade e ao qual é, posteriormente, reconhecido o estatuto de refugiado. O Tribunal de Justiça precisou, no n.o 61 desse acórdão, que, nessa situação, o pedido de reagrupamento familiar formulado com base nesse artigo 10.o, n.o 3, alínea a), deve ser apresentado num «prazo razoável», ou seja, em princípio, no prazo de três meses a contar da data em que foi reconhecida ao «menor» em causa a qualidade de «refugiado».

18

Após ter tomado conhecimento desse acórdão, o filho dos recorrentes no processo principal pediu, por carta de 24 de abril de 2018, à autoridade nacional competente em matéria de estrangeiros, à Embaixada da Alemanha na Turquia e ao Consulado Geral da Alemanha em Istambul (Turquia) a emissão de uma autorização de residência para os seus pais para efeitos de reagrupamento familiar. Apresentou também, a título cautelar, um pedido de restitutio in integrum no que respeita ao prazo de três meses no qual, em conformidade com o Acórdão A e S, deve, em princípio, ser apresentado um pedido de reagrupamento.

19

Por carta de 11 de julho de 2018, os recorrentes no processo principal pediram, por seu lado, à Embaixada da Alemanha em Ancara (Turquia) e ao Consulado Geral da Alemanha em Istambul a emissão de vistos para fins de reagrupamento familiar. Em 20 de novembro de 2018, compareceram no Consulado Geral da Alemanha em Istambul para aí apresentarem pessoalmente o seu pedido.

20

Por Decisões de 10 de abril de 2019, esse Consulado Geral indeferiu esses pedidos com o fundamento de que o direito dos progenitores de um refugiado ao reagrupamento familiar só existe até à data em que este atinge a maioridade e que, em todo o caso, os progenitores não tinham apresentado o seu pedido com a maior brevidade possível após ter sido reconhecido ao seu filho o estatuto de refugiado.

21

Em 14 de agosto de 2019, os recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessas decisões no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), que lhe negou provimento por Sentença de 30 de março de 2021. Esse órgão jurisdicional considerou que o direito dos progenitores ao reagrupamento familiar, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1, da AufenthG, está sujeito à condição de o seu filho ser menor à data da adoção da decisão administrativa ou da decisão judicial que decide quanto ao mérito. Segundo o referido órgão jurisdicional, esta disposição nacional não pode ser lida de outra forma no âmbito de uma interpretação conforme com o direito da União. Além disso, os recorrentes no processo principal também não podiam invocar o reagrupamento familiar com o seu filho com base no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86, uma vez que não tinham apresentado o seu pedido no prazo de três meses fixado, em princípio, pelo Tribunal de Justiça no Acórdão A e S. Nada justificaria a fixação de um prazo mais longo ou de um início diferido deste prazo. Esse mesmo órgão jurisdicional precisou, por um lado, que, no caso em apreço, não podiam ser consideradas uma restitutio in integrum ou uma «tolerância» por motivo de força maior e, por outro, que uma parte não pode invocar um motivo admissível de impedimento se se tiver abstido voluntariamente de agir em tempo útil por considerar que o seu pedido ou recurso estaria votado ao fracasso.

22

Os recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessa sentença para o Oberverwaltungsgericht Berlin‑Brandenburg (Tribunal Administrativo Regional Superior de Berlim‑Brandeburgo, Alemanha), que é o órgão jurisdicional de reenvio.

23

Esse órgão jurisdicional, seguindo os argumentos dos recorrentes no processo principal, salienta que não lhes pode ser imputada a inobservância do prazo de três meses resultante do Acórdão A e S, uma vez que, antes da prolação desse acórdão, não podiam razoavelmente esperar que um pedido de reagrupamento familiar fosse deferido. Com efeito, à época, tal pedido carecia de qualquer perspetiva de sucesso à luz da jurisprudência do Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal) e da prática decisória das autoridades alemãs que daí decorria e de que os recorrentes no processo principal tinham conhecimento. Além disso, o refugiado e os seus progenitores também não podiam ter conhecimento, antes da prolação do referido acórdão, da existência desse prazo de três meses.

24

Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio considera que esse prazo não pode ser aplicado, sem adaptações, a situações como a dos recorrentes no processo principal. Questiona‑se, por isso, se, em tais circunstâncias, cabe fixar o início desse prazo numa data diferente daquela em que foi concedido o estatuto de refugiado ao menor requerente do reagrupamento, como em 12 de abril de 2018, data da prolação do Acórdão A e S, ou se pode ser aplicado um prazo mais longo. Considerando, por conseguinte, que são possíveis várias soluções, esse órgão jurisdicional entende que é necessária uma clarificação a este respeito por parte do Tribunal de Justiça.

25

Nestas condições, o Oberverwaltungsgericht Berlin‑Brandenburg (Tribunal Administrativo Regional Superior de Berlim‑Brandeburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

Quanto às questões

26

Com as suas duas questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro, que entrou no território de um Estado‑Membro na qualidade de «menor não acompanhado», atingiu a maioridade durante o procedimento de apreciação do seu pedido de proteção internacional e lhe foi reconhecido o estatuto de refugiado numa data anterior à da prolação do Acórdão A e S, o pedido de reagrupamento familiar dos seus progenitores deve, em princípio, ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que foi reconhecida ao menor em causa a qualidade de «refugiado», conforme previsto nesse acórdão, numa situação em que, antes da prolação do referido acórdão, tal pedido, relativamente a um refugiado que tivesse atingido a maioridade, não tinha qualquer perspetiva de sucesso, à luz da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais superiores do Estado‑Membro em causa e da prática decisória das autoridades nacionais competentes.

27

Como resulta do seu artigo 1.o, a Diretiva 2003/86 tem por objeto estabelecer as condições em que o direito ao reagrupamento familiar pode ser exercido por nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados‑Membros.

28

A este respeito, como enuncia o considerando 8 desta diretiva, esta prevê, para os refugiados, condições mais favoráveis para o exercício desse direito ao reagrupamento familiar, uma vez que a sua situação requer uma consideração especial devido às razões que obrigaram estas pessoas a abandonar os seus países e que as impedem de neles viverem com as respetivas famílias.

29

Uma dessas condições mais favoráveis diz respeito ao reagrupamento familiar com os ascendentes diretos em primeiro grau do refugiado. Com efeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, ao passo que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/86, a possibilidade desse reagrupamento é, em princípio, deixada ao critério de cada Estado‑Membro e está sujeita, nomeadamente, ao requisito de os ascendentes diretos em primeiro grau estarem a cargo do requerente do reagrupamento e não terem o apoio familiar necessário no país de origem, o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), desta diretiva prevê uma exceção a este princípio ao abrigo da qual os refugiados menores não acompanhados têm o direito a esse reagrupamento, que não está sujeito nem a uma margem de apreciação por parte dos Estados‑Membros nem aos requisitos previstos nesse artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Assim, o referido artigo 10.o, n.o 3, alínea a), impõe aos Estados‑Membros uma obrigação positiva precisa, à qual corresponde um direito claramente definido, e visa especificamente garantir uma proteção acrescida aos refugiados que têm a qualidade de «menores não acompanhados» [v., neste sentido, Acórdão de 30 de janeiro de 2024, Landeshauptmann von Wien (Reagrupamento familiar com um menor refugiado), C‑560/20, EU:C:2024:96, n.os 33 e 52 e jurisprudência aí referida].

30

A este respeito, no n.o 64 do Acórdão A e S, o Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 2.o, proémio e alínea f), da Diretiva 2003/86, que define o conceito de «menor não acompanhado», lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que deve ser qualificado de «menor», na aceção desta disposição, um nacional de um país terceiro ou um apátrida com idade inferior a 18 anos no momento da sua entrada no território de um Estado‑Membro e da apresentação do seu pedido de asilo nesse Estado, mas que, no decurso do procedimento de asilo, atinge a maioridade e ao qual é, posteriormente, reconhecido o estatuto de refugiado.

31

Com efeito, fazer depender o direito ao reagrupamento familiar previsto no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86 do momento em que a autoridade nacional competente adota formalmente a decisão de reconhecimento da qualidade de «refugiado» à pessoa em causa e, portanto, da maior ou menor celeridade com que o pedido de proteção internacional é tratado por essa autoridade poria em causa o efeito útil desta disposição e iria não só contra o objetivo desta diretiva, que é favorecer o reagrupamento familiar e conceder, a este respeito, uma proteção especial aos refugiados, nomeadamente aos menores não acompanhados, mas também contra os princípios da igualdade de tratamento e da segurança jurídica (Acórdão A e S, n.o 55).

32

No que respeita ao prazo em que deve ser apresentado um pedido de reagrupamento familiar com um requerente refugiado menor de idade, importa salientar que a Diretiva 2003/86 não determina expressamente até que momento um refugiado menor pode pedir o benefício do direito ao reagrupamento familiar previsto no seu artigo 10.o, n.o 3, alínea a).

33

Neste contexto, o Tribunal de Justiça considerou, no n.o 61 do Acórdão A e S, que, uma vez que seria incompatível com o objetivo do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86 que um refugiado, que tinha a qualidade de «menor não acompanhado» no momento do seu pedido de asilo mas que atingiu a maioridade durante o procedimento relativo a esse pedido, pudesse invocar o benefício desta disposição «sem qualquer limitação temporal» a fim de obter o reagrupamento familiar, o pedido de reagrupamento familiar devia ser formulado num prazo razoável. O Tribunal de Justiça considerou também que, para determinar esse prazo razoável, a solução adotada pelo legislador da União no contexto semelhante do artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo, dessa diretiva tem valor indicativo, pelo que há que considerar que o pedido de reagrupamento familiar formulado com base no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da referida diretiva deve, em princípio, em tal situação, ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que foi reconhecida ao menor em causa a qualidade de «refugiado».

34

Assim, resulta desse acórdão, por um lado, que, nessa situação, o pedido de reagrupamento familiar deve ser apresentado num «prazo razoável» e que o início desse prazo é a data em que foi reconhecido ao menor em causa o estatuto de refugiado. Por outro lado, o referido prazo de três meses tem um «valor indicativo» para determinar esse caráter razoável, pelo que o pedido deve, «em princípio», ser apresentado nesse prazo de três meses. No entanto, tal não exclui a adaptação desse prazo em situações especiais.

35

Com efeito, convém recordar que o caráter razoável de um prazo não pode ser apreciado por referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstrato, mas deve sê‑lo em cada caso concreto, em função das circunstâncias específicas da causa (v., neste sentido, Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.os 29 e 33).

36

No caso em apreço, as dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio estão relacionadas com as circunstâncias específicas do litígio no processo principal, que consistem, nomeadamente, no facto de, por um lado, esse prazo, em princípio, de três meses já ter expirado à data da prolação do Acórdão A e S, e, por outro, antes dessa prolação, um pedido de reagrupamento familiar apresentado pelos progenitores de um refugiado que tivesse atingido a maioridade durante a apreciação do seu pedido de asilo não ter qualquer perspetiva de sucesso à luz da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais superiores do Estado‑Membro em causa e da prática decisória das autoridades nacionais competentes.

37

A este respeito, há que recordar que, por força do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, quando apliquem o direito da União, os Estados‑Membros devem respeitar os direitos e observar os princípios consagrados na Carta e promover a sua aplicação, de acordo com as respetivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados.

38

Assim, segundo jurisprudência constante, incumbe aos Estados‑Membros, nomeadamente aos seus órgãos jurisdicionais e às autoridades nacionais competentes, não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito da União mas também evitar basear‑se numa interpretação de um diploma de direito derivado que seja suscetível de entrar em conflito com os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União [v., neste sentido, Acórdão de 30 de janeiro de 2024, Landeshauptmann von Wien (Reagrupamento familiar com um menor refugiado), C‑560/20, EU:C:2024:96, n.o 48 e jurisprudência aí referida].

39

Como o Tribunal de Justiça já declarou, as disposições da Diretiva 2003/86 devem ser interpretadas e aplicadas à luz do artigo 7.o e do artigo 24.o, n.os 2 e 3, da Carta, como, de resto, decorre dos termos do considerando 2 e do artigo 5.o, n.o 5, desta diretiva, que impõem aos Estados‑Membros a obrigação de analisar os pedidos de reagrupamento familiar no interesse das crianças em causa e com o intuito de favorecer a vida familiar [Acórdão de 30 de janeiro de 2024, Landeshauptmann von Wien (Reagrupamento familiar com um menor refugiado), C‑560/20, EU:C:2024:96, n.o 50 e jurisprudência aí referida].

40

É esse o caso, nomeadamente, do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86, que visa precisamente favorecer o reagrupamento dos refugiados menores não acompanhados com os seus progenitores, com vista a assegurar uma maior proteção a estes menores devido à sua vulnerabilidade específica, e que, consequentemente, reveste uma particular importância para o respeito efetivo dos direitos fundamentais consagrados no artigo 7.o e no artigo 24.o, n.os 2 e 3, da Carta [v., neste sentido, Acórdão de 30 de janeiro de 2024, Landeshauptmann von Wien (Reagrupamento familiar com um menor refugiado), C‑560/20, EU:C:2024:96, n.o 51].

41

Por conseguinte, tendo em conta a importância dos interesses em causa e a fim de assegurar o reagrupamento dos refugiados menores não acompanhados com os seus progenitores, as autoridades nacionais competentes e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros chamados a pronunciar‑se sobre um pedido de reagrupamento familiar são obrigados a tomar em consideração todas as circunstâncias próprias de cada processo, para determinar se o prazo em que o pedido foi apresentado preenche o requisito de ser razoável. Em especial, cabe‑lhes apreciar se esse pedido, mesmo quando tenha sido apresentado após o termo do prazo, em princípio, de três meses a contar da data em que foi reconhecida ao menor a qualidade de «refugiado», pode, não obstante, ser julgado admissível tendo em conta todas as circunstâncias específicas invocadas pelo requerente e que caracterizam o processo que lhes foi submetido, nomeadamente as razões que conduziram ao incumprimento desse prazo e a diligência demonstrada pelo requerente do reagrupamento ou pelos seus familiares.

42

No caso em apreço, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, em primeiro lugar, tomar em consideração a circunstância de os factos no processo principal serem anteriores à prolação do Acórdão A e S, no qual o Tribunal de Justiça declarou, pela primeira vez, que um pedido de reagrupamento familiar, apresentado numa situação em que o requerente do reagrupamento tinha a qualidade de «menor não acompanhado» no momento da apresentação do seu pedido de asilo, mas tinha atingido a maioridade durante o procedimento relativo a esse pedido, devia ser apresentado num prazo razoável, a saber, em princípio, no prazo de três meses a contar da data em que foi reconhecida ao menor a qualidade de «refugiado». Com efeito, antes da prolação desse acórdão, nem o requerente do reagrupamento nem os seus progenitores podiam ter conhecimento da existência de tal prazo.

43

Em segundo lugar, cabe a esse órgão jurisdicional ter em conta o facto de os progenitores do requerente do reagrupamento, que era menor no momento da apresentação do seu pedido de asilo mas que tinha atingido a maioridade quando lhe foi reconhecido o estatuto de refugiado, não terem apresentado um pedido de reagrupamento familiar imediatamente após esse reconhecimento pelo facto de este ter sido informado, nomeadamente pelas autoridades nacionais competentes, de que tal pedido relativamente a um menor que tivesse atingido a maioridade durante o procedimento de asilo não tinha qualquer perspetiva de sucesso à luz da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais superiores alemães, bem como da prática decisória dessas autoridades, tal como, aliás, foi confirmado pelo Governo Alemão durante o procedimento no presente caso.

44

Em terceiro lugar, compete ao referido órgão jurisdicional tomar em consideração o facto de o filho dos recorrentes no processo principal ter pedido a emissão de uma autorização de residência para os seus pais para efeitos de reagrupamento familiar em 24 de abril de 2018, ou seja, apenas doze dias após a prolação do Acórdão A e S. Esta circunstância é suscetível de constituir um indício da diligência que revelaram estes recorrentes para efeitos do exercício do direito ao reagrupamento familiar e da sua boa‑fé.

45

Em face do exposto, há que responder às questões prejudiciais que o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro, que entrou no território de um Estado‑Membro na qualidade de «menor não acompanhado», atingiu a maioridade durante o procedimento de apreciação do seu pedido de proteção internacional e lhe foi reconhecido o estatuto de refugiado numa data anterior à da prolação do Acórdão A e S, o pedido de reagrupamento familiar dos seus progenitores deve ser apresentado num prazo razoável a contar da data em que foi reconhecida ao menor em causa a qualidade de «refugiado». O caráter razoável desse prazo deve ser apreciado à luz de todas as circunstâncias próprias de cada processo.

Quanto às despesas

46

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.