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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/5181 |
22.8.2024 |
Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)
(C/2024/5181)
A publicação dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), é feita com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.
Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização periódica no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.
MONTANTES DE REFERÊNCIA EXIGIDOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS
LETÓNIA
Alteração das informações publicadas no JO C 152 de 20.5.2014, p. 25
Em conformidade com a Lei da Imigração, para entrar e permanecer na República da Letónia, um estrangeiro deve provar que dispõe dos meios de subsistência necessários para cobrir a totalidade da sua estada na República da Letónia e noutros Estados Schengen (caso a viagem inclua também a estada noutros Estados Schengen), bem como as despesas da sua viagem de regresso (ou da viagem para outro país).
O montante dos recursos financeiros necessários, em conformidade com o Regulamento n.o 225 do Conselho de Ministros, é o seguinte:
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um mínimo de 14 EUR por dia de estada, se a estada prevista na República da Letónia não exceder 30 dias; |
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pelo menos o salário mínimo mensal (700 EUR), se a estada prevista na República da Letónia for superior a 30 dias; |
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os cidadãos estrangeiros que pretendam obter um visto e o direito de trabalhar, podem encontrar informações sobre o montante das remunerações no sítio Web do Serviço de Cidadania e Migração em https://www.pmlp.gov.lv/lv/finansu-lidzekli). |
Se estiver indicado no sistema de informação eletrónico (registo dos convites) e/ou no formulário «Ielūgums vīzas pieprasīšanai / Invitation for requesting a visa» (convite para requerer um visto) aprovado pelo Serviço de Cidadania e Migração que a pessoa que envia o convite cobrirá as despesas relativas à entrada e à estada do estrangeiro na República da Letónia, este último não é obrigado a apresentar documentos comprovativos de que dispõe dos meios de subsistência necessários.
Se necessário, o estrangeiro deve provar que dispõe de recursos financeiros suficientes para pagar o alojamento previsto e/ou, se se deslocar num veículo privado, para adquirir o combustível necessário para a viagem.
Lista de publicações anteriores
JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.
JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.
JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.
JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.
JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.
JO C, C/2023/266, 19.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/266/oj.
JO C, C/2023/793, 9.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/793/oj.
JO C, C/2024/1120, 24.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1120/oj.
JO C, C/2024/1951, 4.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1951/oj.
JO C, C/2024/2879, 24.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2879/oj.
(1) Ver lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5181/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)