<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0700426101.case.xml"><NO.CASE>C-9/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998O0009</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4263</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4267</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980708">8. 7. 1998</DATE> — PROCESSO C-9/98</LEFT><RIGHT>AGOSTINI</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19980708">8 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-9/98,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Ermanno Agostini,</P><P>Emanuele Agostini</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Ligue francophone de judo et disciplines associées ASBL,</P><P>Ligue belge de judo ASBL,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.°, 48.° e 59.° do Tratado CE, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19730521">21 de Maio de 1973</DATE>, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1973" PAGE.FIRST="14">JO L 172, p. 14</REF.DOC.OJ>; EE 06 F1 p. 132),</P><?PAGE NO="I-4264"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Cosmas,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro seguinte, o tribunal de premiere instance de Namur submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, várias questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 6.°, 48.° e 59.° do mesmo Tratado, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19730521">21 de Maio de 1973</DATE>, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1973" PAGE.FIRST="14">JO L 172, p. 14</REF.DOC.OJ>; EE 06 Fl p. 132).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este despacho foi proferido no quadro de um litígio que opõe Ermanno e Emanuele Agostini à Ligue francophone de judo et disciplines associées ASBL e à Ligue belge de judo ASBL.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4265"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Considerando que o litígio que lhe estava submetido suscitava questões de interpretação de determinadas disposições comunitárias, o órgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Está ou não em conformidade com o Tratado de Roma, nomeadamente com os seus artigos 6.°, 48.°, 59.° e seguintes, bem como com o Regulamento n.° 1612/68 e com a Directiva 73/148 do Conselho de Ministros, impedir um nacional de um Estado-Membro da União Europeia de tomar parte numa competição desportiva, como profissional, semiprofissional ou amador, pelo motivo de o interessado não ter a nacionalidade do Estado-Membro em cujo território a competição é organizada, sabendo-se que o interessado 6 filho de trabalhadores estabelecidos nesse mesmo Estado-Membro e que ele próprio adquiriu a qualidade de trabalhador no território desse Estado-Membro?</P><P>A resposta a esta questão deve ser diferente consoante se trate de participar numa competição destinada a designar o campeão nacional do Estado-Membro em causa?</P><P>Além disso, pode o interessado reivindicar o direito a ser tratado do mesmo modo que os cidadãos nacionais, no que concerne às selecções da Federação desportiva nacional do Estado-Membro em causa para participar em grandes torneios internacionais e em competições como os Campeonatos da Europa ou do Mundo e os Jogos Olímpicos, ou podem as Federações nacionais reservar essas selecções exclusivamente aos seus próprios nacionais?<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Deve recordar-se, a título liminar, que a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, Telemarsicabruzzo e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-320/90+C-321/90+C-322/90" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-393">C-320/90, C-321/90 e C-322/90, Colect., p. I-393, n.° 6</REF.DOC.ECR>; despachos de <DATE ISO="19930319">19 de Março de 1993</DATE>, Banchero, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-157/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1085">C-157/92, Colect., p. I-1085, n.° 4</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, Banco de Fomento e Exterior, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-66/97" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-3757">C-66/97, Colect., p. I-3757, n.° 7</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19980430">30 de Abril de 1998</DATE>, Testa e Modesti, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-128/97+C-137/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-2181">C-128/97 c C-137/97, Colect., p. I-2181, n.° 5</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-4266"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A este respeito, deve sublinhar-se que as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça (despacho Banco de Fomento e Exterior, já referido, n.° 8).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Ora, no caso vertente, o despacho de reenvio não contém indicações suficientes para cumprir estas exigências. O tribunal nacional limita-se a formular as questões prejudiciais sem fornecer qualquer indicação quanto ao seu fundamento. Não descreve o quadro factual do litígio, ou as hipóteses factuais em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Pelo contrário, refere expressamente que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>o tribunal não se pronuncia actualmente sobre a matéria de facto, nem aliás sobre a matéria de direito<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nestas condições, o Tribunal de Justiça não está habilitado para se pronunciar, na ausência de uma qualquer indicação sobre o estatuto de profissional, semiprofissional ou amador dos recorrentes, sobre a natureza das competições que são objecto do processo nacional, sobre as modalidades de selecção e de participação nessas competições ou sobre a regulamentação nacional aplicável na matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Assim, as indicações do despacho de reenvio, pela sua referência demasiado imprecisa às situações de direito e de facto referidas pelo juiz nacional, não permitem ao Tribunal de Justiça dar uma interpretação útil do direito comunitário.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4267"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nestas condições, deve entender-se, por aplicação dos artigos 92.° e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que as questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça são manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><P>O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur, por despacho de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, é inadmissível.</P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980708">8 de Julho de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>