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29.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 167/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/712 DA COMISSÃO
de 25 de maio de 2020
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias («NC») que figura no seu anexo I. |
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(2) |
A subposição 2403 99 10 da NC abrange o «tabaco para mascar e rapé», que são produtos do tabaco sem combustão. |
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(3) |
O Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho (2), que estabeleceu a pauta aduaneira comum, antecessora da NC, só foi adotado em quatro línguas: alemão, francês, italiano e neerlandês. Nas referidas versões linguísticas, os produtos agora referidos na subposição 2403 99 10 são designados por «Kautabak und Schnupftabak» em alemão, «tabac à mâcher et tabac à priser» em francês, «tabacco da masticare e tabacco da fiuto» em italiano e «pruimtabak en snuif» em neerlandês. |
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(4) |
Na versão inglesa da pauta aduaneira comum, que data de 1973 e é, portanto, posterior às versões alemã, francesa, italiana e neerlandesa, os produtos agora referidos na subposição 2403 99 10 são designados por «chewing tobacco and snuff». |
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(5) |
Em inglês, o termo «snuff», quando utilizado em relação aos produtos do tabaco, significa uma preparação de tabaco em pó que se destina a ser inalada através das narinas, mastigada ou colocada sobre as gengivas. A versão em língua inglesa da NC e algumas outras versões linguísticas deram, pois, origem a alguma confusão sobre se o termo «snuff» deveria ser limitado aos produtos que podem ser inalados através do nariz ou incluir também as preparações de tabaco em pó que podem ser colocadas sobre as gengivas. |
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(6) |
Todas as versões linguísticas dos atos da União fazem fé, mas as versões linguísticas posteriores não podem alargar ou restringir o âmbito de aplicação dos atos da União que sejam anteriores a essas versões linguísticas posteriores. |
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(7) |
Resulta claramente das versões alemã, francesa, italiana e neerlandesa que a intenção do legislador era restringir os produtos referidos na subposição 2403 99 10 da NC ao tabaco de mascar e aos produtos do tabaco que podem ser inalados através do nariz. Para assegurar uma interpretação uniforme da NC em toda a União e, desse modo, garantir a segurança jurídica, o texto da subposição 2403 99 10 deve, por conseguinte, ser alterado para clarificar que o significado do termo «snuff» se limita ao tabaco que se destina a ser consumido através do nariz. |
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(8) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(9) |
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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A linha relativa ao código NC 2403 99 10 do capítulo 24 da segunda parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2020.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Philip KERMODE
Diretor-Geral em exercício
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (JO L 172 de 22.7.1968, p. 1).