<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0100018301.case.xml"><NO.CASE>C-113/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997J0113</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>188</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>198</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19980115">15. 1. 1998</DATE> — PROCESSO C-113/97</LEFT><RIGHT>BABAHENINI</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19980115">15 de Janeiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-113/97,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Henia Babahenini</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>État belge,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 39.°, n.° 1, do acordo de cooperação entre a Comunidade Econômica Europeia e a República Democrática e Popular da Argelia, assinado em Argel em <DATE ISO="19760426">26 de Abril de 1976</DATE> e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2210/78 do Conselho, de <DATE ISO="19780926">26 de Setembro de 1978</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 263, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F8 p. 70),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. E Mancini e G. Hirsch, juízes,</P><?PAGE NO="I-189"?><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretano: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo belga, por J. Devadder, consultor-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Wolfcarius, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19971113">13 de Novembro de 1997</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19970318">18 de Março de 1997</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Março seguinte, o tribunal du travail de Charleroi submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 39.°, n.° 1, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em <DATE ISO="19760426">26 de Abril de 1976</DATE> c aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2210/78 do Conselho, de <DATE ISO="19780926">26 de Setembro de 1978</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 263, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F8 p. 70, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-190"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Essa questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe H. Babahenini, nacional argelina, ao Estado belga a propósito da recusa de concessão de um subsídio para deficientes.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta dos autos que H. Babahenini é o cônjuge de um trabalhador argelino reformado. Reside na Bélgica com o seu marido, onde este trabalhou como assalariado e recebe uma pensão de reforma ao abrigo da legislação belga. H. Babahenini nunca exerceu qualquer actividade profissional na Bélgica. E facto assente que é deficiente física.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950911">11 de Setembro de 1995</DATE>, H. Babahenini pediu para beneficiar de um subsídio para deficientes ao abrigo da lei belga de <DATE ISO="19870227">27 de Fevereiro de 1987</DATE> <HT TYPE="ITALIC">{Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19870401">1 de Abril de 1987</DATE>, p. 4832).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, dessa lei, na redacção que lhe foi dada pela lei de <DATE ISO="19910720">20 de Julho de 1991</DATE> <HT TYPE="ITALIC">{Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19910801">1 de Agosto de 1991</DATE>, p. 16951), prevê que, para se poder beneficiar de um subsídio para deficientes, é necessario residir efectivamente na Bélgica e ser belga, nacional de outro Estado-Membro da Comunidade, apatrida ou de nacionalidade indeterminada, refugiado ou ter beneficiado até à idade de 21 anos do acréscimo do abono de família previsto pela regulamentação belga. A lei de <DATE ISO="19910720">20 de Julho de 1991</DATE> entrou em vigor em <DATE ISO="19920101">1 de Janeiro de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950927">27 de Setembro de 1995</DATE>, as autoridades belgas competentes indeferiram o pedido de H. Babahenini pelo facto de esta não preencher a condição de nacionalidade constante do artigo 4.°, n.° 1, da lei de <DATE ISO="19870227">27 de Fevereiro de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19951129">29 de Novembro de 1995</DATE>, H. Babahenini interpôs recurso dessa decisão no tribunal du travail de Charleroi, alegando que era contraria ao artigo 39.°, n.° 1, do acordo, do qual decorre que as autoridades de um Estado-Membro não se podem<?PAGE NO="I-191"?> fundar na nacionalidade argelina do requerente para lhe recusar o benefício das prestações de segurança social solicitadas.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Ministério Público junto do tribunal du travail de Charleroi considera no entanto que H. Babahenini não está sob a alçada do artigo 39.°, n.° 1, do acordo, pois o direito aos subsídios para deficientes previsto pela lei belga dever ser considerado um direito próprio e a própria recorrente a título principal não possui a qualidade de trabalhador.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O tribunal du travail de Charleroi questionou-se sobre se essa posição do Ministério Publico não tinha por efeito reduzir o alcance do acordo, que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., por analogia, acórdão de <DATE ISO="19910131">31 de Janeiro de 1991</DATE>, Kziber, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-18/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-199">C-18/90, Colect., p. I-199</REF.DOC.ECR>), se aplica igualmente aos membros da família do trabalhador migrante argelino. Salientou, além disso, que, no caso cm apreço, foram recusadas a H. Babahenini as prestações solicitadas unicamente devido à sua nacionalidade e não por não ter exercido actividade profissional, condição que aliás não é de forma nenhuma imposta aos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Considerando que o litígio levantava assim problemas de interpretação do direito comunitário, o tribunal du travail de Charleroi decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Tendo em conta o artigo 39.° do acordo de cooperação concluído entre a Comunidade Econômica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.° 2210/78, um Estado-Membro pode recusar conceder subsídios de deficiente (neste caso, os previstos na lei belga de <DATE ISO="19870227">27 de Fevereiro de 1987</DATE>) a uma deficiente argelina que nunca trabalhou na Bélgica mas reside na Bélgica com o cônjuge, que é nacional argelino e beneficia de uma pensão de reforma belga?<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-192"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A título preliminar, deve recordar-se o objectivo e as disposições pertinentes do acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do seu artigo 1.°, o aordo tem por objectivo promover uma cooperação global entre as partes contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço das suas relações. Essa cooperação é instituída, por força do título I, nos domínios econômico, técnico e financeiro, por força do título II, no domínio das trocas comerciais e, por força do título III, no domínio social.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 39.°, que se integra no título III, relativo à cooperação no domínio da mão-de-obra, prevê, no seu n.° 1, que</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos próprios nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Os números seguintes desse artigo dizem respeito à totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros, ao benefício das prestações familiares pelos membros da família residentes no interior da Comunidade e à transferência para a Argélia das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta do contexto do processo principal que, pela sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio procura em substância saber se o artigo 39.°, n.° 1, do acordo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro<?PAGE NO="I-193"?> se recuse conceder uma prestação como o subsídio para deficientes, prevista pela sua legislação em favor dos nacionais que tenham a sua residência nesse Estado e independentemente do exercício de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu marido no Estado-Membro em causa, por ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido actividade profissional.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Para dar uma resposta útil a essa questão, deve examinar-se, em primeiro lugar, se o artigo 39.°, n.° 1, do acordo pode ser directamente invocado por um particular perante um órgão jurisdicional nacional e, em segundo lugar, se essa disposição abrange a situação do cônjuge de um trabalhador migrante argelino que requer, no Estado-Membro onde residem e em que o seu cônjuge recebe uma pensão de velhice, o benefício de um subsídio do tipo do que está em causa no processo principal.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao efeito directo do artigo 39.°, n.° 1, do acordo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A este propósito, é jurisprudência constante [v. acórdão de <DATE ISO="19950405">5 de Abril de 1995</DATE>, Krid, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-103/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-719">C-103/94, Colect., p. I-719, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 a 23</REF.DOC.ECR>, e, por analogia, acórdãos Kziber, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 a 22, de <DATE ISO="19940420">20 de Abril de 1994</DATE>, Yousfi, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-58/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1353">C-58/93, Colcct., p. I-1353, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 a 19</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19961003">3 de Outubro de 1996</DATE>, Hallouzi-Choho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-126/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4807">C-126/95, Colect., p. I-4807, n.° 19</REF.DOC.ECR>, proferidos a propósito do artigo 41.°, n.° 1, do acordo de cooperação entre a Comunidade Econômica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em <DATE ISO="19760427">27 de Abril de 1976</DATE> e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2211/78 do Conselho, de <DATE ISO="19780926">26 de Setembro de 1978</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="264" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 264, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F9 p. 3), artigo esse redigido nos mesmos termos que o artigo 39.°, n.° 1, do acordo de cooperação CEE-Argélia] que o artigo 39.°, n.° 1, do acordo, que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de discriminar, em razão da nacionalidade, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família com eles residentes, no domínio da segurança social, comporta uma obrigação clara e precisa que não está subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à adopção de nenhum acto posterior no que respeita a qualquer outra questão para além das que são tratadas dos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3 e 4 desse artigo. Nesses acórdãos, o Tribunal de Justiça acrescentou que o objectivo do acordo de<?PAGE NO="I-194"?> promover a cooperação global entre as partes contratantes, nomeadamente no domínio da mão-de-obra, confirma que o princípio da não discriminação consagrado no artigo 39.°, n.° 1, é susceptível de regular directamente a situação jurídica dos particulares.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça deduziu daí (v. acórdão Krid, já referido, n.° 24, e, por analogia, acórdãos já referidos Kziber, n.° 23, Yousfi, n.° 19, e Hallouzi-Choho, n.° 20) que essa disposição tem um efeito directo, o que implica que os sujeitos de direito a que é aplicável têm o direito de dela se prevalecer perante os órgãos jurisdicionais nacionais.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao alcance do artigo 39.°, n.° 1, do acordo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A fim de determinar o alcance do princípio da não discriminação consagrado no artigo 39.°, n.° 1, do acordo, importa verificar, por um lado, se uma pessoa como a requerente no processo principal integra o âmbito de aplicação pessoal desse artigo e, por outro, se uma prestação como o subsídio para deficientes previsto pela lei belga em causa no processo principal faz parte do domínio da segurança social na acepção daquela disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>No tocante, em primeiro lugar, ao âmbito de aplicação pessoal do artigo 39.°, n.° 1, do acordo, deve observar-se que esta disposição se aplica antes de mais aos trabalhadores de nacionalidade argelina, englobando essa noção, em conformidade com jurisprudência constante (v. acórdão Krid, já referido, n.° 26, e, por analogia, acórdãos já referidos Kziber, n.° 27, Yousfi, n.° 21, e Hallouzi-Choho, n.° 22), ao mesmo tempo os trabalhadores activos e os que deixaram o mercado de trabalho, nomeadamente, após terem atingido a idade requerida para beneficiar de uma pensão de velhice.</TXT></NP><?PAGE NO="I-195"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Há que salientar, além disso, que o artigo 39.°, n.° 1, do acordo se aplica igualmente aos membros da família desses trabalhadores que com eles residam no Estado-Membro onde estão ou estiveram empregados.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Nessas condições, uma pessoa como a recorrente no processo principal, na sua qualidade de cônjuge de um trabalhador migrante argelino que com ele reside no Estado-Membro em que esse trabalhador beneficia de uma pensão de velhice após aí ter exercido uma actividade profissional, cai sob a alçada do artigo 39.°, n.° 1, do acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Todavia, o Estado belga objectou que uma nacional argelina, cônjuge de um trabalhador migrante argelino, mas que nunca possuiu a qualidade de trabalhador, não pode invocar as disposições do artigo 39.°, n.° 1, do acordo para beneficiar de uma prestação como o subsídio para deficientes previsto pela lei belga, pois essa prestação era considerada pela legislação nacional em causa como um direito próprio, e não como um direito derivado adquirido pelo interessado em razão da sua qualidade de membro da família de um trabalhador migrante.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A esse propósito, basta salientar que o âmbito de aplicação pessoal do artigo 39.°, n.° 1, do acordo não é idêntico ao do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 05 F3 p. 53), definido no seu artigo 2.°, de forma que a jurisprudência que procede à distinção entre os direitos derivados e os direitos próprios dos membros da família do trabalhador migrante no âmbito do Regulamento n.° 1408/71, jurisprudência que aliás foi recentemente precisada pelo acórdão de <DATE ISO="19960430">30 de Abril de 1996</DATE>, Cabanis-Issarte (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-308/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-2097">C-308/93, Colect., p. I-2097</REF.DOC.ECR>), não é transponível para o âmbito do acordo, tal corno resulta do acórdão Krid, já refendo, n.° 39 (v., por analogia, acórdãos já referidos Kziber e Hallouzi-Choho, n.° 30).</TXT></NP><?PAGE NO="I-196"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Uma pessoa como a recorrente no processo principal integra o âmbito de aplicação pessoal do artigo 39.°, n.° 1, do acordo, independentemente de se saber se a prestação cujo pagamento solicita é atribuída ao seu beneficiário como direito próprio ou por ser membro da família de um trabalhador migrante argelino.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No tocante, em segundo lugar, à noção de segurança social que figura nessa disposição, resulta do acórdão Krid, já referido, n.° 32, e, por analogia, dos acórdãos já referidos Kziber, n.° 25, Yousfi, n.° 24, e Hallouzi-Choho, n.° 25, que deve ser entendida da mesma maneira que a noção idêntica que figura no Regulamento n.° 1408/71.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Ora, após a sua alteração pelo Regulamento (CEE) n.° 1247/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920430">30 de Abril de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 136, p. 1</REF.DOC.OJ>), o Regulamento n.° 1408/71 menciona expressamente no seu artigo 4.°, n.<HT TYPE="SUP">c</HT> 2 a, alínea b) (v., igualmente, o artigo 10.° A, n.° 1, e o Anexo II A desse regulamento), as prestações destinadas a garantir a protecção específica dos deficientes. Aliás, mesmo antes dessa alteração do Regulamento n.° 1408/71, era jurisprudência constante, desde o acórdão de <DATE ISO="19740528">28 de Maio de 1974</DATE>, Callemeyn (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="187/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="553">187/73, Recueil, p. 553</REF.DOC.ECR>; Colect., p. 309), que os subsídios para deficientes entravam no âmbito de aplicação material desse regulamento, por força do seu artigo 4.°, n.° 1, alínea b), que menciona expressamente as <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>prestações de invalidez<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> (v., neste sentido, igualmente acórdão Yousfi, já referido, n.° 25).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Segue-se que uma prestação como o subsídio para deficientes previsto pela lei belga entra no âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 1408/71 e, por isso, do artigo 39.°, n.° 1, do acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Em consequência, o princípio, consagrado no artigo 39.°, n.° 1, do acordo, da ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes argelinos e dos membros da sua família com eles residentes relativamente aos próprios nacionais dos Estados-Membros onde estão empregados implica que as pessoas visadas por essa disposição possam<?PAGE NO="I-197"?> beneficiar dos subsídios para deficientes nas mesmas condições que as exigidas aos nacionais dos Estados-Membros em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>A aplicação às pessoas abrangidas por essa disposição não apenas da exigência da nacionalidade do Estado-Membro em causa, que 6 necessariamente satisfeita pelos nacionais deste último Estado, mas também de uma condição que obrigue ao exercício de uma actividade profissional por quem requeira o benefício da prestação de segurança social em causa, quando, como o órgão jurisdicional dc reenvio sublinhou, essa condição não é exigida aos nacionais, deve, portanto, considerar-se incompatível com esse princípio.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Decorre, por consequência, do princípio da ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade no domínio da segurança social, consagrado no artigo 39.°, n.° 1, do acordo, que o cônjuge de um trabalhador migrante argelino que resida no território do Estado-Membro em que esse trabalhador trabalhou c que satisfaça todas as condições, com excepção da relativa à nacionalidade, para aí beneficiar de uma prestação como o subsídio para deficientes previsto pela lei belga em proveito das pessoas que têm a sua residência no Estado-Membro em causa, tem direito a que não lhe seja recusado o benefício dessa prestação.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Tendo cm conta o conjunto das considerações que precedem, há que responder à questão submetida que o artigo 39.°, n.° 1, do acordo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder uma prestação como o subsídio para deficientes, previsto pela sua legislação em favor dos nacionais que tenham a sua residência nesse Estado c independentemente do exercício de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu marido no Estado-Membro cm causa, com fundamento no facto dc ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido actividade profissional.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo belga c pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.<?PAGE NO="I-198"?> Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal du travail de Charleroi, por acórdão de <DATE ISO="19970318">18 de Março de 1997</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 39.°, n.° 1, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argelia, assinado em Argel em <DATE ISO="19760426">26 de Abril de 1976</DATE> e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2210/78 do Conselho, de <DATE ISO="19780926">26 de Setembro de 1978</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder uma prestação como o subsídio para deficientes, previsto pela sua legislação em favor dos nacionais que tenham a sua residência nesse Estado e independentemente do exercício de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu marido no Estado-Membro em causa, com fundamento no facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido actividade profissional.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Schintgen</P><P>Mancini</P><P>Hirsch</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980115">15 de Janeiro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>R. Schintgen</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>