<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100004101.case.xml"><NO.CASE>84/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971J0084</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>43</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>49</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19720307">7.3.1972</DATE> — PROCESSO 84/71</LEFT><RIGHT>MARIMEX/MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ITALIANO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19720307">7 de Março de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 84/71,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo presidente do Tribunale de Turim, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>SpA Marimex, <HT TYPE="NORMAL">Milão</HT>,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Ministério das Finanças da República Italiana,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19640205">5 de Fevereiro de 1964</DATE>, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO, p. 562);</P></ITEM><ITEM><P>dos artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680627">27 de Junho de 1968</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="24">JO L 148, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 03 F2 p. 157),</P></ITEM></LIST><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, J. Mertens de Wilmars e H. Kutscher, presidentes de secção, A. M. Donner, A. Trabucchi, R. Monaco e P. Pescatore, juízes,</P><P>advogado-geral: K. Roemer</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><?PAGE NO="44"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19710918">18 de Setembro de 1971</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19710930">30 de Setembro de 1971</DATE>, o presidente do Tribunale de Turim apresentou várias questões relativas à interpretação dos Regulamentos do Conselho n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64/CEE, de <DATE ISO="19640205">5 de Fevereiro de 1964</DATE>, e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68, de <DATE ISO="19680627">27 de Junho de 1968</DATE>, referentes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino.</TXT><P>Estas questões foram apresentadas tendo em conta a aplicação pelas autoridades italianas, às importações de outros Estados-membros e de países terceiros, de um direito por serviços administrativos e de um direito de estatística, instituídos pela Lei italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 330, de <DATE ISO="19500615">15 de Junho de 1950</DATE>, e pelos Decretos do Presidente da República Italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 723, de <DATE ISO="19650626">26 de Junho de 1965</DATE>, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1339, de <DATE ISO="19611221">21 de Dezembro de 1961</DATE>.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às questões 1, 2 e 4</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Com a primeira questão, pretende-se que o Tribunal declare se <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>o conceito de encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, referido no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64 e no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68, é o mesmo que vem definido no Tratado CEE, em especial nos artigos 9. <HT TYPE="SUP">o</HT> , 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 16.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT><P>Com as segunda e quarta questões pretende-se saber se o direito por serviços administrativos e o direito de estatística, instituídos pela legislação italiana, constituem encargos desse tipo, proibidos por força das disposições regulamentares citadas.</P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19690701">1 de Julho de 1969</DATE>, Comissão/ /Itália (<REF.DOC.ECR NO.CASE="24/68" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="57">24/68, Colect. 1969-1970, p. 57</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19701118">18 de Novembro de 1970</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR NO.CASE="8/70" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="565">8/70, Colect. 1969-1970, p. 565</REF.DOC.ECR>), que estes direitos constituem encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro, no sentido dos artigos 9<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12<HT TYPE="SUP">o</HT> e 13.<HT TYPE="SUP">o</HT><?PAGE NO="45"?> do Tratado CEE e de certos regulamentos relativos a organizações comuns de mercado do sector agrícola, designadamente o artigo 12<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64 e o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68.</TXT><P>O conceito de <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>encargo de efeito equivalente<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> tem, nas disposições regulamentares citadas pelo juiz italiano, o mesmo alcance que nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado e nos outros regulamentos referentes às organizações de mercado do sector agrícola.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às questões 3 a) e b), 5 a) e b), 6 a) e b)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em seguida, pergunta-se ao Tribunal se as disposições do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. os 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64, bem como dos artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68, enunciam normas imediatamente aplicáveis nos Estados-membros e criam, em benefício dos particulares, direitos subjectivos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 189. <HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado, o regulamento <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>tem carácter geral<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>é directamente aplicável em todos os Estados-membros<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT><P>Sendo assim, devido à sua própria natureza e à sua função no sistema das fontes do direito comunitário, produz efeitos imediatos e, como tal, é apto para conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de proteger.</P><P>Em consequência, o efeito dos regulamentos, tal como previsto pelo artigo 189. <HT TYPE="SUP">o</HT>, opõe-se à aplicação de qualquer medida legislativa, mesmo posterior, incompatível com as suas disposições.</P><P>É esse o caso das disposições citadas.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às questões 3 c), 5 c), 6 c) e 7</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Finalmente, pede-se ao Tribunal que indique as datas em que principiaram os direitos individuais decorrentes do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. <HT TYPE="SUP">os 1</HT> e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64, assim como dos artigos 20<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 22<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ambos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68.</TXT><?PAGE NO="46"?><P>Além disso, pede-se ao Tribunal que declare se estes direitos existiram de forma ininterrupta a partir do momento em que surgiram, sob o regime do Regulamento n<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64.</P><P>Há, pois, que examinar a questão de saber a partir de que datas as ditas disposições começaram a produzir efeitos e se estes subsistem desde então.</P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64, a entrada em vigor do regime de trocas comerciais que este texto institui foi fixada em <DATE ISO="19640701">1 de Julho de 1964</DATE>.</TXT><P>Esta data, por força do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82/64, foi substituída pela de <DATE ISO="19640731">31 de Julho de 1964</DATE>, por sua vez substituída pela de <DATE ISO="19641101">1 de Novembro de 1964</DATE>, nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 da mesma disposição.</P><P>Resulta do conjunto destas disposições que a data de <DATE ISO="19640701">1 de Julho de 1964</DATE>, que figura no artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64, foi substituída pela de <DATE ISO="19641101">1 de Novembro de 1964</DATE>.</P><P>Assim, as disposições do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64 começaram a produzir efeitos em <DATE ISO="19641101">1 de Novembro de 1964</DATE>.</P></NP></ITEM></LIST></TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, do Regulamento de base (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68 revogou o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64 com efeitos a partir de <DATE ISO="19680729">29 de Julho de 1968</DATE>.</TXT><P>O segundo parágrafo do mesmo artigo dispõe que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>o regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> desta data, com excepção de certas medidas sem interesse neste caso.</P><P>Assim, no que diz respeito ao regime instaurado pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68, as disposições dos artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento começaram a produzir efeitos em <DATE ISO="19680729">29 de Julho de 1968</DATE>.</P><P>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68 continua em vigor.</P></NP></ITEM></LIST></TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que os efeitos em questão subsistem sem interrupção desde <DATE ISO="19641101">1 de Novembro de 1964</DATE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="47"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as alegações do Governo italiano, da Comissão das Comunidades Europeias e da sociedade Marimex,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os seus artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13<HT TYPE="SUP">o</HT>, 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 189.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64/CEE do Conselho, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino, designadamente os seus artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82/64/CEE do Conselho, que modifica a data da entrada em vigor de certos actos relativos à Política Agrícola Comum, designadamente o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, designadamente os seus artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 22<HT TYPE="SUP">o</HT> e 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><?PAGE NO="48"?><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, designadamente o seu artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo presidente do Tribunale de Turim, por despacho de <DATE ISO="19710918">18 de Setembro de 1971</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Quanto às questões 1, 2 e 4</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O conceito de <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>encargo de efeito equivalente<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> tem, nos artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. os 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64/CEE, e 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68, o mesmo alcance que nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado e nos outros regulamentos referentes à organização do mercado agrícola.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Quanto às questões 3 a) e b), 5 a) e b), 6 a) e b)</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Todos os regulamentos produzem efeitos imediatos e, como tal, são aptos para conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de proteger;</TXT><P>Tal é o caso do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64/CEE, bem como dos artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68.</P></NP></ITEM></LIST><P>Quanto às questões 3 c), 5 c), 6 c) e 7</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>As disposições do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/64/CEE começaram a produzir efeitos em <DATE ISO="19641101">1 de Novembro de 1964</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>As disposições dos artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68 começaram a produzir efeitos em <DATE ISO="19680729">29 de Julho de 1968</DATE>.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="49"?><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Os efeitos em questão subsistem desde <DATE ISO="19641101">1 de Novembro de 1964</DATE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Trabucchi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19720307">7 de Março de 1972</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>