REGULAMENTO (CEE) No 1611/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que é oportuno que, sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2674/92 (4), durante um período determinado, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do no 3, segundo parágrafo, alínea a) ou b), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1715/90 do Conselho (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o

Sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/90, durante um período de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do no 3, segundo parágrafo, alínea a) ou b), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1715/90.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 104 de 29. 4. 1993, p. 28.

(3) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 17.

(4) JO no L 271 de 16. 9. 1992, p. 5.

(5) JO no L 160 de 26. 6. 1990, p. 1.

ANEXO

"" ID="01">1. Peças de tecido tubular de malha-trama, branqueado, composto por diversas fibras têxteis, cortadas de forma grosseira. O diâmetro destas peças é de cerca de 65 cm, variando o comprimento entre 2,50 m e 6 m. As peças, algumas das quais estão amarrotadas, apresentam-se em fardos.> ID="02">6002 91 00 6002 92 10 6002 93 31 6002 93 99 6002 99 00 segundo a composição> ID="03">A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 6002, 6002 91 00, 6002 92, 6002 92 10, 6002 93, 6002 93 31, 6002 93 99 e 6002 99 00, segundo a composição.

Não se trata de trapos porque estes produtos têxteis não são usados, sujos ou rasgados, ou ainda de reduzidas dimensões apenas susceptíveis de serem usados para a recuperação de fibras, fabrico de papel ou de plástico, fabrico de artefactos para polir ou para limpeza industrial."> ID="01">2. Peça de vestuário de malha (85 % poliamida, 15 % elastómero), leve, com alças estreitas reguláveis, cobrindo o tronco, até entrepernas. Esta peça apresenta à frente um tecido de malha de bordado « à jour » e fitas elásticas à volta das pernas e nas costas. A entreperna da peça apresenta um forro de malha de algodão e fecha-se por meio de três molas. A parte superior da peça, semelhante a um soutien, apresenta uma armação com função de soutien (ver fotografia no 525) (*).> ID="02">6212 90 00> ID="03">A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 6212 e 6212 90 00. Ver igualmente as notas explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6212.

""(*) As fotografias têm carácter meramente indicativo.

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